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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11385, de 16 de dezembro de 2020

Nº 11385/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato de operação de crédito formalizado com esteio na Lei nº 10.546, de 23 de dezembro de 2016, para adequação às disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 20/170009, firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Lei Estadual nº 10.546, de 23 de dezembro de 2016.
Parágrafo único- O Termo Aditivo a que se refere o caput terá por finalidade adequar o Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 20/170009 às disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2.
- Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os arts. 155, 157, 159, inciso I, "a" e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do

art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 3.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4.
- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 20/170009 a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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