Lei Estadual do Maranhão nº 11362, de 15 de outubro de 2020

Nº 11362/2020

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Dispõe sobre os subsídios mensais do Conselheiro, do Conselheiro-Substituto e do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o subsídio mensal do Conselheiro, do Conselheiro-Substituto e do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, observado o disposto nos artigos 52, §4º e §5º, e 102-A, §3º e §4º, da Constituição Estadual, corresponde a:

IR$35.462,28 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), para o conselheiro;

IIR$ 33.689,17 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), para o conselheiro-substituto;

IIIR$35.462,28 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), para o procurador de contas.

Art. 2.

- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3.

- A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2019.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 15 de outubro de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11362, de 15 de outubro de 2020

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