Lei Estadual do Maranhão nº 11352, de 2 de outubro de 2020

Nº 11352/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar ampla divulgação à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Disque 180), nos edifícios e condomínios residenciais do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica obrigada a ampla divulgação da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Disque 180), nos edifícios e condomínios residenciais do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- Os edifícios e condomínios residenciais deverão afixar uma placa constando o seguinte texto:

"ATENÇÃO CONDÔMINOS:

A violência doméstica, seja física, moral, psicológica ou sexual, é crime. DISQUE 180.

Se você estiver passando por uma dessas situações ou perceber que algum vizinho ou vizinha está

sendo vítima destes crimes, DENUNCIE. Sua denúncia é sigilosa".

Art. 3.

- A placa deverá observar as seguintes exigências:

Iser instalada em local de grande visibilidade, de preferência dentro dos elevadores, nos halls das escadas;

IIser confeccionada, preferencialmente, em material resistente à ação do tempo e deverá ter no mínimo 21cm de largura e 29,7cm de altura (folha A4), sendo que o texto deve ser impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida;

IIIem cada edifício ou bloco do condomínio deve ser afixada pelo menos duas placas, nos moldes do inciso II;

IVas despesas decorrentes da confecção das placas informativas correrão por conta do edifício ou do condomínio residencial.

Art. 4.

- A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o edifício ou condomínio residencial às seguintes sanções:

Iadvertência, por escrito da autoridade competente;

IImulta, em caso do não cumprimento, 10 (dez) dias após a advertência, no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa condominial, podendo ser agravada em caso de reincidência.

Art. 5.

- Os edifícios e condomínios residenciais terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.

Art. 6.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11352, de 2 de outubro de 2020

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