Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11343, de 29 de setembro de 2020
Nº 11343/2020
Dispõe sobre os objetivos e sobre a redefinição dos limites do Parque Estadual do Bacanga e dá outras providências.
Art. 1.
- O Parque Estadual do Bacanga, situado no município de São Luís/MA, que tem por objetivos, dentre outros legalmente previstos, a conservação e preservação do manancial subterrâneo e corpos hídricos superficiais, especialmente o Reservatório Batatã e o Rio da Prata, a preservação de áreas naturais como testemunho das condições primitivas da flora e da fauna, bem como os resquícios da Floresta Pré-Amazônia na Ilha Upaon-Açú, com sua biodiversidade e sítios arqueológicos, e a manutenção de ambientes naturais favoráveis ao desenvolvimento de atividades humanas de caráter científico, educativo e recreativo, fica redelimitado com área estimada em 2973,927 hectares.
Art. 2.
- A área do Parque Estadual do Bacanga fica redefinida conforme Memorial Descritivo Sintético constante do Anexo Único desta Lei, com coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Sistema UTM, Meridiano Central -45, Datum SIRGAS 2000.
Parágrafo único- A partir desta redefinição, não será permitida a expansão das áreas ocupadas e excluídas, com a construção de moradias ou outra forma de ocupação que venham atingir a área do Parque.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO