Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11353, de 2 de outubro de 2020
Nº 11353/2020
Institui no Calendário de Eventos do Estado do Maranhão a Campanha "Mais Mulheres na Política".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado do Maranhão, a Campanha "Mais Mulheres na Política", a ser realizada, anualmente, no mês de março, objetivando incentivar a participação feminina na atividade política estadual.
Art. 2.
- A Campanha "Mais Mulheres na Política" terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras pertinentes ao seu objetivo:
Irealizar palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política;
IImotivar as mulheres a concorrer aos cargos eletivos;
IIIconscientizar as mulheres do Estado do Maranhão, sobre a importância de sua participação na atividade política;
IVconfeccionar e distribuir materiais informativos que motivem a participação das mulheres na atividade política, instruindo na filiação partidária.
Art. 3.
- Para viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Estado poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito publico ou privado e instituições de ensino.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil