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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11349, de 1 de outubro de 2020

Nº 11349/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
- Ficam desafetados de sua utilização pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA as áreas a seguir descritas:
IComplexo Hospitalar composto pelo Hospital Carlos Macieira, terreno destinado ao novo Hospital do Servidor e terreno destinado ao respectivo estacionamento, localizado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, cuja área é de:
a)Hospital Carlos Macieira: matrícula nº 47.642 (desmembrado da área maior, matrícula nº 15.730), área do terreno: 25.001,65m² e área construída 19,836,96 m²;
b)Terreno do Hospital do Servidor e terreno destinado ao estacionamento: matrícula nº 15.730, área do terreno 53.396,52 m²;
IIÁrea destinada à ampliação da Avenida Jerônimo de Albuquerque, localizada no bairro Angelim, matrícula nº 47.637, área do terreno 211.127,27 m²;
IIIEdifício Governador Archer - localizado na Avenida Magalhães de Almeida, nº 167, Centro, área do terreno 215 m² e área construída 894,95 m².

Dispõe sobre a desafetação de imóveis pertencentes ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- As áreas de que tratam esta Lei possuem a seguinte configuração:
IHospital Carlos Macieira: O perímetro do imóvel tem início na Av. Jerônimo de Albuquerque, Calhau no ponto P1 de coordenadas E = 579833.015 e N = 9723552.815; daí confrontando com Área 01 HCM, segue com azimute de 52°45'35" e distância de 37,44 metros, segue até o ponto P2 de coordenadas E = 579862.820, e N = 9723575.471; daí confrontando com Área 01 HCM, segue com azimute de 89°34'02" e distância de 10,69 metros, segue até o ponto P3 de coordenada E = 579875.208 e N = 9723575.502; daí confrontado com Área 02 IPEM, segue com azimute de 1°40'14" e distância de 122,124 metros, segue até o ponto P4 de coordenada E = 579878.768 e N = 9723697.574; daí confrontando com Av. Jerônimo de Albuquerque, segue com azimute 272°23'34'' e distância de 180,486 metros, segue até o ponto P5 de coordenadas E =

579698.440, e N = 9723705.109; daí confrontando com Dr. Ruy Mesquita, segue com azimute de 179°24'29" e distância de 199,331 metros, segue até o ponto P6 de coordenada E = 579700.499 e N = 9723505.788; daí confrontado com Área 01 HCM, segue com azimute de 91°45'41" e distância de 10,141 metros, segue até o ponto P7 de coordenada E = 579710.635 e N = 9723505.473; daí confrontando com Área 01 HCM, segue com azimute 1°45'40'' e distância de 39,00 metros, segue até o ponto P8 de coordenadas E = 579711.834, e N = 9723544.454; daí confrontando com Área 01 HCM, segue com azimute de 90°23'17" e distância de 6,26 metros, segue até o ponto P9 de coordenada E = 579718.090 e N = 9723544.411; daí confrontado com Área 01 HCM, segue com azimute de 1°12'01" e distância de 32,08 metros, segue até o ponto P10 de coordenada E = 579718.787 e N = 9723576.484; daí confrontando com Área 01 HCM, segue com azimute 91°14'37'' e distância de 47,58 metros, segue até o ponto P11 de coordenadas E = 579766.333, e N = 9723575.452; daí confrontando com Área 01 HCM, segue com azimute de 81°14'43" e distância de 24,23 metros, segue até o ponto P12 de coordenada E = 579765.806 e N = 9723551.228; daí confrontado com Área 01 HCM, segue com azimute de 93°07'47" e distância de 20,02 metros, segue até o ponto P13 de coordenada E = 579785.800 e N = 9723550.135; daí confrontando com Área 01 HCM, segue com azimute 44°53'51'' e distância de 5,52 metros, segue até o ponto P14 de coordenada E = 579789.699 e N = 9723554.047; daí confrontado com Área 01 HCM, segue com azimute de 91°37'48" e distância de 43,33 metros, chegando ao P1 ao início desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontramse representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00'00"° WGr, tendo como Datum o SIRGAS -2000(Brasil). Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

IITerreno destinado ao Hospital do Servidor e terreno do estacionamento: O perímetro do imóvel tem início na Av. Jerônimo de Albuquerque, Calhau no ponto P1 de coordenadas E = 579881.800 e N = 9723697.447; daí confrontando com Avenida Jerônimo de Albuquerque, segue com azimute de 92°23'35" e distância de 155,48 metros, segue até o ponto P2 de coordenada E = 580037,144 e N = 9723690,981; daí confrontado com Área 1G com azimute de 182°23'35" e distância de 142,00 metros, segue até o ponto P3 de coordenada E = 580031,215 e N = 9723549,104; daí confrontando com Área 1G, segue com azimute 231°15'35'' e distância de 140,00 metros, segue até o ponto P4 de coordenadas E = 579922,017, e N = 9723461,468; daí confrontando com Área de Mangue segue com azimute de 250°50'35" e distância de 52,00 metros, segue até o ponto P5 de coordenada E = 579872.896 e N = 9723444.429; daí confrontado com Área de Mangue segue com azimute de 266°20'35" e distância de 172,00 metros, segue até o ponto P6 de coordenada E = 579701.247 e N = 9723433.459; daí confrontando com Área de Terceiros segue com azimute 359°25'30'' e distância de 72,33 metros, segue até o ponto P7 de coordenada E = 579700.435 e N = 9723505.790; daí confrontado com Área do HCM, segue com azimute de 91°45'41" e distância de

10,14 metros, segue até o ponto P8 de coordenada E = 579710.635 e N = 9723505.473; daí confrontando com Área do HCM, segue com azimute 1°45'40'' e distância de 39,00 metros, segue até o ponto P9 de coordenadas E = 579711.834, e N = 9723544.454; daí confrontando com Área do HCM, segue com azimute de 90°23'17" e distância de 6,26 metros, segue até o ponto P10 de coordenada E = 579718.090 e N = 9723544.411; daí confrontado com Área do HCM segue com azimute de 1°12'01" e distância de 32,80 metros, segue até o ponto P11 de coordenada E = 579718.787 e N = 9723576.484; daí confrontando com Área do HCM segue com azimute 91°14'37'' e distância de 47,58 metros, segue até o ponto P12 de coordenada E = 579766.333 e N = 9723575.452; daí confrontado com Área do HCM, segue com azimute de 181°14'23" e distância de 24,23 metros, segue até o ponto P13 de coordenada E = 579765.806 e N = 9723551.228; daí confrontando com Área do HCM segue com azimute 93°07'47'' e distância de 20,02 metros, segue até o ponto P14 de coordenada E = 579785.800 e N = 9723550.135; daí confrontado com Área do HCM segue com azimute de 44°53'51" e distância de 5,52 metros, segue até o ponto P15 de coordenada E = 579789.699 e N = 9723554.047; daí confrontando com Área do HCM segue com azimute 91°37'18'' e distância de 43,33 metros, segue até o ponto P16 de coordenada E = 579833.015 e N = 9723552.815; daí confrontado com Área do HCM, segue com azimute de 52°45'35" e distância de 37,44 metros, segue até o ponto P17 de coordenada E = 579862.820 e N = 9723575.471; daí confrontando com Área do HCM, segue com azimute 89°34'02'' e distância de 10,69 metros, segue até o ponto P18 de coordenadas E = 579875.208, e N = 9723575.502; daí confrontando com Área do HCM, segue com azimute de 182°18'50" e distância de 63,33 metros, segue até o ponto P19 de coordenada E = 579873.035 e N = 9723638.804; daí confrontado com Área do HCM segue com azimute de 188°31'39" e distância de 59,29 metros chegando ao V2 ao início desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº - 45°00'00"° WGr, tendo como Datum o SIRGAS -2000(Brasil). Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

IIIÁrea destinada à ampliação da Avenida Jerônimo de Albuquerque: O perímetro do imóvel tem início na Avenida Jerônimo de Albuquerque, S/N, Angelim, no ponto V1 de coordenadas E = 585525.79 e N = 9720047.63; daí confrontando com Avenida Jerônimo de Albuquerque, segue com azimute de 302°10'49" e distância de 347.84 metros, segue até o ponto V2 de coordenada E = 585231.38 e N = 9720232.89; daí confrontado com Avenida Jerônimo de Albuquerque, segue com azimute de 323°13'06" e distância de 31.27 metros, segue até o ponto V3 de coordenada E = 585212.10 e N = 9720257.93; daí confrontando com Avenida A, segue com azimute 341°07'25'' e distância de 4.80 metros, segue até o ponto V4 de coordenadas E = 585211.10, e N = 9720262.48; daí confrontando com Avenida A segue com azimute de 357°09'28" e distância de 9.52 metros, segue até o ponto V5 de coordenada E = 585210.63 e N = 9720271.98; daí confrontado com Avenida

A segue com azimute de 30°18'43" e distância de 32.11 metros, segue até o ponto V6 de coordenada E = 585226.84 e N = 9720299.70; daí confrontando com Avenida A segue com azimute 7°58'51'' e distância de 17.80 metros, segue até o ponto V7 de coordenada E = 585229.31 e N = 9720317.33; daí confrontando com Avenida A, segue com azimute 359°19'09'' e distância de 12.62 metros, segue até o ponto V8 de coordenadas E = 585229.16 e N = 9720329.95; daí confrontando com Avenida A segue com azimute de 356°00'45" e distância de 93.00 metros, segue até o ponto V9 de coordenada E = 585222.69 e N = 9720422.73; daí confrontado com Avenida A segue com azimute de 13°17'50" e distância de 4.12 metros, segue até o ponto V10 de coordenada E = 585223.64 e N = 9720426.73; daí confrontando com Avenida A segue com azimute 54°21'55'' e distância de 15.98 metros, segue até o ponto V11 de coordenadas E = 585236.63, e N = 9720436.04; daí confrontando com Rua segue com azimute de 88°07'48" e distância de 22.28 metros, segue até o ponto V12 de coordenada E = 585258.89 e N = 9720436.77; daí confrontado com Rua segue com azimute de 104°26'51" e distância de 14.73 metros, segue até o ponto V13 de coordenada E = 585273.16 e N = 9720433.10; daí confrontando com Rua segue com azimute 115°12'53'' e distância de 45.87 metros, segue até o ponto V14 de coordenada E = 585314.66 e N = 9720413.55; daí confrontando com Rua, segue com azimute 114°17'20'' e distância de 145.21 metros, segue até o ponto V15 de coordenadas E = 585447.02, e N = 9720353.82; daí confrontando com Rua segue com azimute de 26°17'55" e distância de 165.46 metros, segue até o ponto V16 de coordenada E = 585520.32 e N = 9720502.16; daí confrontado com Área de Terceiros segue com azimute de 118°14'15" e distância de 422.99 metros, segue até o ponto V17 de coordenada E = 585892.98 e N = 9720302.03; daí confrontado com Área de Terceiros, segue com azimute de 181°35'33" e distância de 132.67 metros, segue até o ponto V18 de coordenada E = 585889.29 e N = 9720169.42; daí confrontando com Área de Terceiros, segue com azimute 271°03'45'' e distância de 26.37 metros, segue até o ponto V19 de coordenadas E = 585862.92 e N = 9720169.90; daí confrontando com Área de Terceiros segue com azimute de 195°16'29" e distância de 7.92 metros, segue até o ponto V20 de coordenada E = 585860.83 e N = 9720162.26; daí confrontado com Área de Terceiros segue com azimute de 153°02'23" e distância de 34.42 metros, segue até o ponto V21 de coordenada E = 585876.44 e N = 9720131.59; daí confrontando com Área de Terceiros segue com azimute 273°05'48'' e distância de 75.05 metros, segue até o ponto V22 de coordenada E = 585801.50 e N = 9720135.64; daí confrontando com Área de Terceiros, segue com azimute 182°55'39'' e distância de 43.21 metros, segue até o ponto V23 de coordenadas E = 585799.29, e N = 9720092.48; daí confrontando com Área de Terceiros segue com azimute de 97°18'18" e distância de 43.68 metros, segue até o ponto V24 de coordenada E = 585842.62 e N = 9720086.93; daí confrontado com Área de Terceiros segue com azimute de 185°45'20" e distância de 50.84 metros, segue até o ponto V25 de coordenada E = 585837.52 e N = 9720036.35; daí confrontando com Alça do Turu segue com azimute 266°50'50'' e distância de 41.82 metros, segue até o ponto V26 de coordenadas E = 585795.78 e N = 9720033.64; daí confrontando com Alça do Turu segue com azimute de 258°50'50" e distância de 44.00 metros,

segue até o ponto V27 de coordenada E = 585752.61 e N = 9720025.13; daí confrontado com Alça do Turu segue com azimute de 253°57'08" e distância de 91.69 metros, segue até o ponto V28 de coordenada E = 585664.50 e N = 9719999.78; daí confrontando com Alça do Turu segue com azimute 265°10'01'' e distância de 20.59 metros, segue até o ponto V29 de coordenada E = 585643.98 e N = 9719998.05; daí confrontando com Alça do Turu segue com azimute 274°07'18'' e distância de 11.39 metros, segue até o ponto V30 de coordenadas E = 585632.61, e N = 9719998.87; daí confrontando com Alça do Turu segue com azimute de 282°27'45" e distância de 9.66 metros, segue até o ponto V31 de coordenada E = 585623.18 e N = 9720000.95; daí confrontado com Alça do Turu segue com azimute de 290°19'43" e distância de 14.77 metros, segue até o ponto V32 de coordenadas E = 585609.33, e N = 9720006.08; daí confrontando com Alça do Turu segue com azimute de 299°46'14" e distância de 59.55 metros, segue até o ponto V33 de coordenada E = 585557.64 e N = 9720047.63, chegando ao início desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00'00"° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000(Brasil). Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

IVEdifício Governador Archer: O perímetro do imóvel encontra-se delimitado no Registro do Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís do Imóvel, sob o número de ordem 16.668, do Livro 3-T, às fls. 183, conforme Cadeia Sucessória.
Art. 3.
- Fica o Governo do Estado obrigado a indenizar as áreas desafetadas para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, no valor total de R$ 274.749.453,81 (duzentos e setenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), nos termos do Anexo Único, inclusive compensando aportes já realizados pelo Tesouro Estadual.
Parágrafo único- O pagamento do remanescente será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de setembro de 2020, aplicada, por ocasião do pagamento, a taxa SELIC.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL VALOR

ICOMPLEXO HOSPITALAR R$ 98.890.045,18 I.1 Hospital Carlos Macieira R$ 71.090.045,18 I.2 Terreno do novo Hospital do Servidor e respectivo estacionamento R$ 27.800.000,00
IIEDIFÍCIO GOVERNADOR ARCHER R$ 1.024.916,34
IIIAMPLIAÇÃO DA AVENIDA JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE R$ 174.834.492,29

VALOR TOTAL R$ 274.749.453,81

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