Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11358, de 8 de outubro de 2020
Nº 11358/2020
Art. 1.
- Fica alterada a nomenclatura do Centro de Saúde "Dr. Genésio Rego", que passa a denominar-se Hospital de Doenças Infectoparasitárias "Dr. Genésio Rego".
Altera a nomenclatura do Centro de Saúde "Dr. Genésio Rêgo", cria o Instituto Maranhense de Infectologia - IMI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Ao Hospital de Doenças Infectoparasitárias "Dr. Genésio Rego" competirá:
Iprestar assistência hospitalar especializada e gratuita para pacientes portadores de doenças infectoparasitárias em enfermarias e em unidade de cuidados intensivos;
IIoferecer assistência ambulatorial especializada e gratuita para pacientes com doenças infectoparasitárias;
IIIassegurar a realização de exames específicos para esclarecimento e condução adequada das doenças infectoparasitárias aos pacientes atendidos na unidade;
IVgarantir tratamento especializado para doenças infectoparasitárias aos pacientes atendidos na unidade;
Vcontribuir para a formação profissional mediante estágios de estudantes de graduação, intercâmbio e programa de residência médica e especialização em doenças infectoparasitárias;
VIfomentar pesquisas clínicas conduzidas pelo Instituto Maranhense de Infectologia - IMI, e em colaboração com outras instituições de pesquisa.
Art. 3.
- Fica criado o Instituto Maranhense de Infectologia - IMI, órgão desconcentrado da Administração Pública Estadual, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria Estadual da Saúde - SES, que se regerá por esta Lei e por seus estatutos a serem aprovados por Decreto.
Parágrafo único- O Instituto constituído no caput deste artigo funcionará nas dependências do hospital previsto no art. 1º.
Art. 4.
- O IMI tem por objetivo prestar assistência, promover a educação e realizar pesquisas relativas às doenças infectoparasitárias no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 5.
- Para a consecução de seus objetivos, o IMI deverá:
Idesenvolver atividades de pesquisa nas áreas das ciências biomédicas básica, clínica e translacional, tendo como foco as doenças tropicais e infectoparasitárias em geral, com ênfase nas endemias no Maranhão;
IIdesenvolver atividades de pesquisa nas áreas da epidemiologia e da saúde pública, tendo como foco as doenças tropicais e infectoparasitárias em geral, com ênfase nas endemias no Maranhão;
IIIrealizar convênios e programas de cooperação com outras instituições de pesquisa, nacionais e internacionais;
IVoferecer cursos de pós-graduação stricto sensu, cursos de especialização e de aperfeiçoamento no campo das doenças infectoparasitárias;
Vsubsidiar, através da produção de conhecimento técnico-científico e diretrizes, as ações e políticas públicas de saúde voltadas à prevenção e ao controle das doenças infectoparasitárias;
VIcolaborar, através de assessoria técnico-científica, com a rede de assistência à saúde do SUS;
VIIcontribuir com a difusão do conhecimento científico e com atividades de educação em saúde, para o público geral e em nível comunitário, respeitando a autonomia das comunidades, estimulando seu protagonismo e tendo em conta suas especificidades culturais e suas demandas próprias;
VIIIdialogar e colaborar com os conselhos de saúde, municipais e estadual, e entidades da sociedade civil, em prol do aprimoramento e fortalecimento das políticas públicas de saúde no âmbito do SUS.
Art. 6.
- As pesquisas desenvolvidas pelo IMI receberão, quando necessário, o apoio logístico e a cooperação científica da Escola de Saúde Pública do Maranhão - ESP/MA e a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA.
Art. 7.
- O IMI ficará isento do pagamento de todos os tributos estaduais.
Art. 8.
- A Diretoria, órgão executivo do IMI, será integrada pelo Presidente e por 02 (duas) Diretorias, todos nomeados por ato do Governador do Estado, cujas atribuições e competências serão fixadas no seu respectivo estatuto.
Parágrafo único- Não haverá a criação dos cargos previstos neste artigo, cabendo à SES remanejá-los, dentre os já existentes na sua estrutura, a fim de assegurar o regular funcionamento do Instituto.
Art. 9.
- As despesas decorrentes dos órgãos criados por esta Lei correrão à conta da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 10.
- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil