Lei Estadual do Maranhão nº 11355, de 7 de outubro de 2020

Nº 11355/2020

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Art. 1. PARTE DE – enfrentamento do problema;

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Art. 1.

- Fica estabelecida as diretrizes para o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Mamária e Mastectomizadas, no Estado do Maranhão, a ser implementado através de órgãos públicos de saúde com os objetivos seguintes:

Iapoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pelo câncer de mama;

IIorientar quanto a importância da reconstrução do complexo aréolo-papilar de mulheres mastectomizadas;

IIIapoio social presente desde a fase do diagnóstico até a reabilitação psicossocial, como

Estabelece as Diretrizes para o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Mamária e Mastectomizadas, no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

PARTE DE – enfrentamento do problema;

VII

VIII

XII

Art. 2.

- As despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 07 de outubro de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11355, de 7 de outubro de 2020

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