Lei Estadual do Maranhão nº 11363, de 16 de outubro de 2020

Nº 11363/2020

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Promove a conformação legislativa do subsídio dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o subsídio do Defensor (a) Público (a) corresponde aos valores constantes na tabela do anexo I, já acrescidos de 5% para cada classe superior, limitados até a quarta classe, por força do artigo 134, §4º c/c artigo 93, V, ambos da Constituição Federal e do disposto na Lei Complementar Estadual n. 169/2014.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias asseguradas à Defensoria Pública do Estado, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) nº 11.077 de 19 de julho de 2019, bem como observará o art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019 e não representará aumento de despesas.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 16 de outubro de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

ANEXO ÚNICO

MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SUBSÍDIO

DEFENSOR PÚBLICO 4ª CLASSE R$ 35.462,28

DEFENSOR PÚBLICO 3ª CLASSE R$ 33.689,16

DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE R$ 32.004,70

DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE R$ 30.404,47

Lei Estadual do Maranhão nº 11363, de 16 de outubro de 2020

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