Leis Ordinárias
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Lei nº 7661, de 16 de maio de 1988Lei nº 7659, de 10 de maio de 1988Lei nº 7660, de 10 de maio de 1988Lei nº 7658, de 29 de abril de 1988Lei nº 7657, de 21 de março de 1988Lei nº 7654, de 24 de fevereiro de 1988Lei nº 7655, de 24 de fevereiro de 1988Lei nº 7656, de 24 de fevereiro de 1988Lei nº 7653, de 12 de fevereiro de 1988Lei nº 7650, de 3 de fevereiro de 1988Lei nº 7651, de 3 de fevereiro de 1988Lei nº 7652, de 3 de fevereiro de 1988Lei nº 7649, de 25 de janeiro de 1988Lei nº 7648, de 21 de janeiro de 1988Lei nº 7647, de 19 de janeiro de 1988Lei nº 7695, de 19 de agosto de 1983Lei nº 7692, de 13 de dezembro de 1977Lei nº 7699, de 11 de dezembro de 1973Lei nº 5645, de 10 de dezembro de 1970Lei nº 7693, de 21 de novembro de 1966Lei nº 7696, de 23 de maio de 1963Lei nº 7694Lei nº 7697Lei nº 8244Lei nº 8256