Leis Ordinárias
Lei nº 8073, de 30 de julho de 1990
Lei 8073
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
(Vetado).
Art. 2.
(Vetado).
Art. 3.
As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.
Parágrafo único(Vetado).
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Antônio Magri
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1990
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