Leis Ordinárias
Lei nº 8070, de 16 de julho de 1990
Lei 8070
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
A vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin, fica prorrogada até 26 de novembro de 1990.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.1990
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