Leis Ordinárias
Lei nº 8101, de 6 de dezembro de 1990
Lei 8101
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 261, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
O art. 11 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 11.
É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde (FSESP) e da Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), bem assim das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).
§ 1ºAs atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da FSESP, da Sucam e os da Dataprev relativos às atividades de informática do SUS deverão ser transferidos para a FNS, no prazo de noventa dias contados da data de sua instituição.
§ 2º.....................................................................
§ 3ºOs servidores atualmente em exercício na Sucam e os que exerçam atividades relativas ao SUS, na Dataprev, poderão optar pela sua integração à FNS, no prazo de noventa dias da data de sua instituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á:
a)aos servidores em exercício na Sucam, o disposto no art. 28 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990;
b)aos servidores em exercício na Dataprev, o disposto na legislação aplicável ao pessoal da empresa."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1990
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