Leis Ordinárias
Lei nº 8084, de 23 de outubro de 1990
Lei 8084
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
A despesa do Orçamento de Investimento relativo a 1990, das Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, aprovado pela Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em Cr$ 587.946.068.000,00 (quinhentos e oitenta e sete bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões e sessenta e oito mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:
Demonstrativo dos Investimentos por Órgãos
Cr$ mil
| Especificação | Valor |
| Presidente da República | 4.182.669 |
| Ministério da Aeronáutica | 6.434.852 |
| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária | 5.856.754 |
| Ministério da Infra-Estrutura | 465.833.123 |
| Ministério da Educação | 118.468 |
| Ministério do Exército | 1.876.032 |
| Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento | 93.618.023 |
| Ministério da Justiça | 182.945 |
| Ministério da Marinha | 5.000 |
| Ministério da Saúde | 501.786 |
| Ministério da Trabalho e da Previdência Social | 2.656.165 |
| Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização (Lei nº 8.029/90) | 6.680.251 |
| Total | 587.946.068 |
Art. 2.
As fontes de receita, destinadas à cobertura da despesa fixada no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras, para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Cr$ mil
| Especificação | valor |
| Geração Própria/outros Recursos de Longo Prazo | 468.321.088 |
| Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 59.327.697 |
| - Do Tesouro | 15.786.692 |
| - Demais | 43.541.005 |
| Operações de Crédito de Longo Prazo | 60.297.283 |
| - Internas | 24.541.496 |
| - Externas | 35.755.787 |
| Total | 587.946.068 |
Art. 3.
É o Poder Executivo autorizado a:
Iabrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, desde que respeitado o limite global fixado; e
IIabrir créditos suplementares para subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, mediante a utilização de recursos excedentes por esta gerados.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revoga-se o disposto no anexo relativo ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, a que se refere o art. 13 da Lei nº 7.999, de 1990.
Parágrafo únicoEm decorrência do disposto no caput deste artigo as despesas com investimentos das Empresas Estatais nele referidas e que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constantes da Lei nº 7.999, de 1990, passam a vigorar nestes Orçamentos em consonância com o disposto nesta Lei.
Art. 6.
Revogam-se as demais disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.10.1990
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