Leis Ordinárias
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Lei nº 8757, de 13 de dezembro de 1993Lei nº 8758, de 13 de dezembro de 1993Lei nº 8749, de 10 de dezembro de 1993Lei nº 8743, de 9 de dezembro de 1993Lei nº 8744, de 9 de dezembro de 1993Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993Lei nº 8746, de 9 de dezembro de 1993Lei nº 8747, de 9 de dezembro de 1993Lei nº 8748, de 9 de dezembro de 1993Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993Lei nº 8740, de 3 de dezembro de 1993Lei nº 8741, de 3 de dezembro de 1993Lei nº 8739, de 2 de dezembro de 1993Lei nº 8737, de 1 de dezembro de 1993Lei nº 8738, de 1 de dezembro de 1993Lei nº 8736, de 29 de novembro de 1993Lei nº 8733, de 25 de novembro de 1993Lei nº 8734, de 25 de novembro de 1993Lei nº 8735, de 25 de novembro de 1993Lei nº 8729, de 22 de novembro de 1993Lei nº 8732, de 22 de novembro de 1993Lei nº 8731, de 16 de novembro de 1993Lei nº 8728, de 10 de novembro de 1993Lei nº 8730, de 10 de novembro de 1993Lei nº 8725, de 5 de novembro de 1993Lei nº 8726, de 5 de novembro de 1993Lei nº 8727, de 5 de novembro de 1993Lei nº 8723, de 28 de outubro de 1993Lei nº 8724, de 28 de outubro de 1993Lei nº 8721, de 27 de outubro de 1993Lei nº 8722, de 27 de outubro de 1993Lei nº 8719, de 19 de outubro de 1993Lei nº 8720, de 19 de outubro de 1993Lei nº 8717, de 14 de outubro de 1993Lei nº 8718, de 14 de outubro de 1993Lei nº 8716, de 11 de outubro de 1993Lei nº 8714, de 6 de outubro de 1993Lei nº 8715, de 6 de outubro de 1993Lei nº 8713, de 30 de setembro de 1993Lei nº 8711, de 28 de setembro de 1993