Leis Ordinárias
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Lei nº 8712, de 28 de setembro de 1993Lei nº 8710, de 24 de setembro de 1993Lei nº 8709, de 23 de setembro de 1993Lei nº 8707, de 20 de setembro de 1993Lei nº 8708, de 20 de setembro de 1993Lei nº 8706, de 14 de setembro de 1993Lei nº 8704, de 9 de setembro de 1993Lei nº 8705, de 9 de setembro de 1993Lei nº 8703, de 6 de setembro de 1993Lei nº 8701, de 1 de setembro de 1993Lei nº 8702, de 1 de setembro de 1993Lei nº 8697, de 27 de agosto de 1993Lei nº 8698, de 27 de agosto de 1993Lei nº 8699, de 27 de agosto de 1993Lei nº 8700, de 27 de agosto de 1993Lei nº 8696, de 26 de agosto de 1993Lei nº 8695, de 20 de agosto de 1993Lei nº 8694, de 12 de agosto de 1993Lei nº 8693, de 3 de agosto de 1993Lei nº 8691, de 28 de julho de 1993Lei nº 8692, de 28 de julho de 1993Lei nº 8689, de 27 de julho de 1993Lei nº 8690, de 27 de julho de 1993Lei nº 8688, de 21 de julho de 1993Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993Lei nº 8686, de 20 de julho de 1993Lei nº 8687, de 20 de julho de 1993Lei nº 8684, de 16 de julho de 1993Lei nº 8683, de 15 de julho de 1993Lei nº 8682, de 14 de julho de 1993Lei nº 8676, de 13 de julho de 1993Lei nº 8677, de 13 de julho de 1993Lei nº 8678, de 13 de julho de 1993Lei nº 8679, de 13 de julho de 1993Lei nº 8680, de 13 de julho de 1993Lei nº 8681, de 13 de julho de 1993Lei nº 8675, de 7 de julho de 1993Lei nº 8671, de 6 de julho de 1993Lei nº 8672, de 6 de julho de 1993Lei nº 8673, de 6 de julho de 1993