Leis Ordinárias

Lei nº 5682, de 21 de julho de 1971

Lei 5682

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TÍTULO I – Das Disposições Preliminares TÍTULO II – Da Fundação e do Registro dos Partidos TÍTULO III – Do Programa e do Estatuto dos Partidos TÍTULO IV – Dos Órgãos dos Partidos TÍTULO V – Da Filiação Partidária TÍTULO VI – Da Disciplina Partidária TÍTULO VII – Das Finanças e da Contabilidade dos Partidos TÍTULO VIII – Do Fundo Partidário TÍTULO IX – Da Fusão e da Incorporação dos Partidos TÍTULO X – Da Extinção dos Partidos TÍTULO XI – Das Disposições Gerais TÍTULO XII – Das Disposições Transitórias TÍTULO XIII – Das Disposições Finais

130 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1.

A fundação, a organização, o funcionamento e a extinção dos partidos políticos são regulados por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 2.

Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito público interno, destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos humanos fundamentais, definidos na Constituição . (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 3.

A ação dos partidos será exercida em âmbito nacional, de acordo com seu estatuto e programa, sem vinculação, de qualquer natureza, com governos, entidades ou partidos estrangeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Parágrafo único- Os filiados a um partido têm iguais direitos e deveres. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 4.

Partidos adquirem personalidade jurídica com o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Parágrafo únicoOs filiados a um Partido têm iguais direitos e deveres.

Parágrafo único- O Tribunal Superior Eleitoral somente autorizará o registro de partido político que tenha seu estatuto e programa aprovados nas convenções municipais, regionais e nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 5.

Na fundação de um partido serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

IOs fundadores do partido, em número nunca inferior a 101 (cento e um), elegerão uma comissão diretora nacional provisória de 7 (sete) a 11 (onze) membros; (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIa Comissão Diretora Nacional Provisória fará publicar, na imprensa oficial, o manifesto de lançamento, acompanhado do estatuto e programa, e se encarregará das providências preliminares junto ao Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIIo manifesto indicará a constituição da Comissão Diretora Nacional Provisória, o nome do partido em formação, com a respectiva sigla, bem assim o número do título e da zona eleitoral e o Estado de seus fundadores, destacando, quando for o caso, a condição de deputado federal ou senador. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1ºDo nome constará obrigatoriamente a palavra partido com os qualificativos, seguidos da sigla, esta correspondente às iniciais de cada palavra, não sendo permitida a utilização de expressões ou arranjos que possam induzir o eleitor a engano ou confusão. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 2ºÉ vedado a um partido adotar programa idêntico ao de outro registrado anteriormente. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 3ºNão se poderá utilizar designação ou denominação partidária, nem se fará arregimentação de filiados ou adeptos, com base em credos religiosos ou sentimentos de raça ou classe. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 6.

A Comissão Diretora Nacional Provisória designará em ata, para os Estados, comissões com igual número de membros, que, autorizadas por aquela, nomearão, na respectiva área territorial, comissões para os Municípios e para as zonas eleitorais existentes nas suas capitais. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

TÍTULO II

Da Fundação e do Registro dos Partidos

Art. 7.

Os membros das comissões regionais e municipais provisórias assinarão declaração individual ou coletiva de apoio ao estatuto e programa do partido, juntada obrigatoriamente a ata a ser enviada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 8.

A Comissão Diretora Nacional Provisória comunicará a fundação do partido ao Tribunal Superior Eleitoral, pedindo o seu registro provisório e o prazo da lei para organizá-lo, juntando: (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979) (Vide Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1ºO manifesto indicará o nome, a naturalidade, o número do título e da zona eleitoral, a profissão e a residência dos fundadores e, bem assim, a constituição da comissão provisória; e será encimado pelo nome do Partido e respectiva sigla.

§ 2ºNão se dará denominação a Partido utilizando nome de pessoa ou suas derivações, nem de modo que possa induzir o eleitor a engano ou confusão com a denominação ou sigla de outro já existente, bem como de entidade pública.

§ 3ºÉ vedado ao nôvo Partido adotar programa igual ao de outro registrado anteriormente.

§ 1ºO manifesto indicará o nome, a naturalidade, o número do título e da zona eleitoral, a profissão e a residência dos fundadores e, bem assim, a constituição da comissão provisória, e será encimado pelo nome do Partido e respectiva sigla. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 3ºÉ vedado ao nôvo Partido adotar programa igual ao de outro registrado anteriormente. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 4ºNão poderão ser usados para designação de partidos políticos existentes ou que se venham a organizar, nem utilizados para fins de propaganda de qualquer natureza, nomes, siglas, legendas e símbolos de agremiações partidárias extintas. (Incluído pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 5ºNão se poderá utilizar designação ou denominação partidária, nem se fará arregimentação de adeptos ou filiados, com base em credos religiosos ou sentimentos de raça ou classe. (Incluído pela Lei nº 5.697, de 1971)

Icópia do manifesto, do programa e do estatuto, com prova de sua publicação; (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIcópias autênticas das atas de designação das comissões diretoras regionais provisórias, com pedido para que delas dê ciência aos Tribunais Regionais Eleitorais; (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIIcredenciamento, perante o Tribunal, de até 6 (seis) repesentantes do partido em formação, com igual número de suplentes. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 9.

Recebida a comunicação e atendidas as formalidades previstas nos artigos anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral concederá o prazo de 12 (doze) meses para que se organize o partido, comunicando tal decisão aos Tribunais Regionais Eleitorais, que dela cientificarão os Juízes Eleitorais. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 10.

Após as providências a que se refere o art. 8º, a Comissão Diretora Nacional Provisória expedirá instruções às Comissões Diretoras Regionais Provisórias, e estas às Comissões Municipais Provisórias, às quais serão anexados o estatuto e o programa partidários, a serem discutidos e aprovados nas convenções que elegerem os diretórios respectivos. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Parágrafo único- As Comissões Diretoras Provisórias regionais e municipais deverão providenciar credenciamento, perante o Tribunal Regional Eleitoral e o Juiz Eleitoral, respectivamente, de até cinco representantes do partido em formação. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 11.

Os partidos políticos poderão, fundados no programa, estabelecer planos de ação, fixando objetivos e metas para determinado período. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Io fim a que se destinam o nome a sigla do Partido em formação, o Estado, o Município e a zona eleitoral onde serão utilizadas;

IIo nome do responsável pela angariação das assinaturas;

IIIo nome, o número do título e a qualificação dos eleitores que assinam.

§ 1ºTôdas as fôlhas da lista deverão ter um cabeçalho repetindo o objetivo da tomada de assinaturas.

§ 2ºCada eleitor sòmente poderá assinar uma lista, em duas vias.

Art. 12.

O partido que, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, prevista no art. 9º, não tenha realizado convenções em pelo menos 9 (nove) Estados e em 1/5 (um quinto) dos respectivos Municípios, deixando de eleger, em convenção, o diretório nacional, terá sem efeito os atos preliminares praticados, independente de decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979) (Vide Lei nº 8.054, de 1990)

Ianotará, nas duas vias, o número de assinaturas constantes da lista, inutilizará os espaços não preenchidos e passará recibo na segunda via, restituindo-a ao representante do Partido em formação;

IIdevolverá no ato, ou por ofício, se a verificação fôr posterior, as listas sem o completo preenchimento dos dados necessários ou sem a assinatura do eleitor;

IIIapurará, pelas segundas vias dos títulos ou pelas fôlhas individuais de votação, se coincidem os dados de qualificação dos eleitores e se as respectivas inscrições estão em vigor;

IVfará o confronto das assinaturas dos eleitores constantes das listas com as das segundas vias dos títulos ou das fôlhas individuais de votação;

Vcertificará, em cada lista, o número de assinaturas regulares e cancelará as demais, comunicando o fato, se fôr o caso, ao representante do partido em formação;

VIapresentará as listas ao juiz eleitoral, para que sejam visadas;

VIIanotará no livro de inscrição e no fichário geral, que cada eleitor assinou lista para registro do partido, indicado êste pela sigla; e

VIIIremeterá a documentação ao Tribunal Regional Eleitoral, acompanhada de ofício do juiz.

§ 1ºSe do confronto das assinaturas surgir dúvida quanto à autenticidade da que tiver sido aposta na lista, o juiz determinará que, autuados os documentos, sejam tomadas as providências legais para se apurar sua procedência.

§ 2ºVerificado que a assinatura constante da lista não é do eleitor, os autos serão remetidos ao órgão do Ministério Público, para que os implicados sejam responsabilizados criminalmente.

§ 3ºSe, ao fazer a anotação mencionada, no número VII dêste artigo, o escrivão verificar que o eleitor já havia assinado lista para registro do mesmo ou de outro partido em formação, comunicará o fato ao juiz, para instauração da ação penal cabível. Idêntica comunicação e, para igual fim, será feita se as assinaturas dos eleitores tiverem sido colhidas pela mesma pessoa.

§ 4ºO eleitor que assinar lista para formação de nôvo partido, considerar-se-á desligado daquele a que pertencia, e só adquirirá, no nôvo, a condição de filiado, mediante pedido a ser processado após o seu registro.

Art. 13.

Realizadas as convenções municipais, regionais e nacional, com a aprovação do manifesto, do estatuto e do programa, e a eleição dos respectivos diretórios e comissões executivas, o diretório nacional requererá ao Tribunal Superior Eleitoral o registro do partido, apresentando: (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Iprova de que o manifesto, o estatuto e o programa foram aprovados pelas convenções municipais, regionais e nacional; (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIcópia autêntica da ata da convenção nacional, na qual fique demonstrado o comparecimento de representante dos órgãos regionais correspondentes, pelo menos, a nove Estados da Federação. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1º- Autuado o requerimento, o relator a quem o feito fora distribuído determinará a publicação de edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, para a impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, mediante intimação publicada no Diário da Justiça. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 2º- São partes legítimas para impugnar o registro o Ministério Público, partido político, membro de órgão de direção partidária ou titular de mandato eletivo. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 3º- As partes deverão instruir a impugnação e a contestação com os documentos em que fundamentem suas alegações. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 4º- Se a contestação for instruída com novos documentos, o impugnante terá vista dos autos, por 8 (oito) dias, para falar sobre eles. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 5º- Esgotados os prazos concedidos às partes, abrir-se-á vista dos autos, durante 20 (vinte) dias, ao procurador-geral eleitoral, quando não for ele o impugnante (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 6º- Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, com ou sem pronunciamento da procuradoria, os autos serão conclusos ao relator, que os submeterá a julgamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 7º- Na sessão de julgamento, após o relatório, as partes, inclusive o procurador-geral, poderão sustentar oralmente suas razões, no prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos cada um. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 14.

Funcionará imediatamente o partido político que, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, tenha: (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Icomo fundadores signatários de seus atos constitutivos pelo menos 10% (dez por cento) de representantes do Congresso Nacional, participando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal; ou (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIapoio expresso em voto de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado que haja votado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, pelo menos por 9 (nove) Estados, com o mínimo de 3% (três por cento) em cada um deles. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1º- No cálculo do percentual de que trata o item I deste artigo, desprezar-se-á a fração. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 2º- O partido, devidamente registrado, que atender ao requisito do item I, requererá autorização para funcionamento ao Tribunal Superior Eleitoral, que, se deferir o pedido, baixará resolução autorizativa, de cujo teor dará ciência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem assim aos Tribunais Regionais Eleitorais, para que estes comuniquem a decisão às Assembléias Legislativas e, por intermédio dos juízes eleitorais, às Câmaras Municipais. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 15.

Após a apuração, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, dos resultados da eleição geral para a Câmara dos Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral proclamará o total do eleitorado que haja votado no País. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Icópia autêntica da Ata de designação de confissões regionais;

IIcópia autêntica da Ata de designação de delegados, até o máximo de 5 (cinco), que representem o partido em formação perante o Tribunal;

IIIpublicações feitas nos têrmos do art. 8º;

IVcertidão da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, da qual conste o número de eleitores que subscreveram as listas para a formação do partido, e a sua distribuição por Estados;

Vcópia autêntica da Ata de escolha dos membros da comissão provisória que dirigirá o partido, até que sejam empossados os dirigentes, eleitos.

§ 1ºAutuado o requerimento, o relator, a quem o feito fôr distribuído determinará a publicação de edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, mediante intimação publicada no Diário da Justiça.

§ 2ºSerá parte legítima para impugnar o registro o Ministério Público, o partido político, membro de órgão de direção partidária ou titular de mandato eletivo.

§ 3ºAs partes deverão instruir a impugnação e a contestação com os documentos em que fundarem suas alegações.

§ 4ºSe a contestação fôr instruída com novos documentos, o impugnante terá vista dos autos, por 3 (três) dias, para falar sôbre os mesmos.

§ 5ºEsgotados os prazos concedidos as partes, abrir-se-á vista dos autos, durante 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral Eleitoral, quando não fôr êle o impugnante.

§ 6ºFindo o prazo previsto no parágrafo anterior, com ou sem pronunciamento da Procuradoria, os autos serão conclusos ao Relator, que os submeterá a julgamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

§ 7ºNa sessão do julgamento, após o relatório, as partes, inclusive o Procurador Geral, poderão sustentar oralmente suas razões, no prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos cada uma.

Parágrafo único- O Tribunal Superior Eleitoral enviará à Câmara dos Deputados comunicação dos nomes dos partidos que, por terem alcançado os percentuais fixados no item II do art. 14, poderão funcionar, bem assim a relação dos eleitos e suplentes. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 16.

Não terá direito à representação no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e nas Assembléias Legislativas o partido que não obtiver o apoio, expresso em voto de 5% (cinco por cento) do eleitorado, apurados em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuído em pelo menos 9 (nove) Estados, com o mínimo de 3% (três por cento) em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1ºCom a decisão que conceder o registro, o Tribunal Superior Eleitoral publicará o programa, o estatuto e o nome dos membros da comissão provisória.

§ 2ºComunicado o registro aos Tribunais Regionais, êstes publicarão as comissões que, designadas na forma do art. 9º, dirigirão o partido, nos Estados e Municípios.

§ 3ºA Comissão Provisória, a que se refere o art. 8º, poderá constituir, segundo a forma estabelecida no art. 9º, comunicando ao Tribunal Superior Eleitoral, as comissões que, por igual, dirigirão o partido nos Territórios Federais e seus Municípios.

§ 4ºAs comissões referidas nos artigos 8º e 9º se incumbirão de organizar e dirigir o partido, com a competência de Diretório e de Comissão Executiva, até a realização das primeiras convenções e posse dos eleitos.

Art. 17.

Verificando-se a hipótese do artigo anterior, os votos dados aos candidatos serão declarados nulos pela Justiça Eleitoral, preservando o partido sua organização para habilitar-se a novo pleito eleitoral, desde que mantenha seus órgãos dirigentes, de acordo com a lei. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 18.

Os partidos políticos poderão estabelecer normas de seu peculiar interesse e fins programáticos, bem assim fixar, nos respectivos estatutos, o número e a categoria dos membros dos órgãos partidários, definindo-lhes a competência e regulando-lhes o funcionamento, observadas as disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Parágrafo únicoNas hipóteses previstas neste artigo serão considerados sem efeito todos os atos anteriormente praticados, assim sem possibilidade de aproveitamento para instruir nova proposta, de organização de partido político.

TÍTULO III

Do Programa e do Estatuto dos Partidos

Art. 19.

É proibido aos partidos políticos: (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Iusar símbolos nacionais para fins de propaganda; (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIministrar instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para seus membros; (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIIdelegar poderes, em quaisquer de seus órgãos, salvo os diretórios nacional e regionais, às respectivas comissões executivas em assuntos administrativos; (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

IVfazer coligações com outros partidos para as eleições à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 20.

O estatuto e o programa são os documentos essenciais à constituição do partido, os quais subscritos pelos seus fundadores e apoiados por todos aqueles que a ele se tenham filiado, devem ser aprovados pelas convenções municipais, regionais e nacionais. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Iusar símbolos nacionais para fins de propaganda;

IIministrar instrução militar ou para militar, é adotar uniformes para os seus membros;

IIIdelegar podêres, em quaisquer de seus órgãos, salvo os Diretórios Nacionais e Regionais às respectivas Comissões Executivas, em assuntos administrativos.

Art. 21.

Nenhuma proposta de alteração estatutária ou programática será submetida à votação sem prévia publicação, na íntegra, no Diário Oficial da União, pelo menos 6 (seis) meses antes da data da convenção nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1ºNenhuma proposta de alteração estatutária ou programática poderá ser discutida e votada sem a sua publicação, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no País, pelo menos 15 (quinze) dias antes da data da Convenção Nacional.

§ 2ºA alteração entrará em vigor depois de aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral e publicada com a decisão que a deferir.

Parágrafo único- A alteração entrará em vigor depois de registrada pelo Tribunal Superior Eleitoral e publicada a decisão. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

TÍTULO IV

Dos Órgãos dos Partidos

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 22.

São órgãos dos Partidos Políticos:

IDe deliberação: as Convenções Municipais, Regionais e Nacionais;

IIDe direção e de ação: os Diretórios Distritais, Municipais, Regionais e Nacionais;

IIIDe ação parlamentar: as Bancadas; e

IVDe cooperação: os conselhos de ética partidária, os conselhos fiscais e consultivos, os departamentos trabalhistas, estudantis, femininos e outros com a mesma finalidade.

§ 1ºEm Estado ou Território não subdividido em municípios e, em Municípios com mais de 1 (um) milhão de habitantes, cada unidade administrativa ou zona eleitoral será equiparada a município, para efeito de organização partidária.

§ 2ºOs Diretórios Distritais serão organizados pelos Diretórios Municipais e não estarão sujeitos a registro na Justiça Eleitoral.

§ 3º- (vetado). (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 23.

A Seção Municipal constitui a unidade orgânica e fundamental do Partido.

Art. 24.

A Convenção Nacional é o órgão supremo do Partido.

Art. 25.

As Bancadas constituirão suas lideranças de acôrdo com as normas regimentais das casas legislativas a que pertencem ou, na ausência dessas, pelo modo que julgarem conveniente.

Parágrafo únicoPela maioria de seus membros, as Bancadas podem, por intermédio da liderança, requerer a convocação de qualquer órgão de direção partidária, no grau que lhes corresponde, para tratar de assunto expressamente determinado.

Art. 26.

É vedado:

IAo Presidente e ao Vice-Presidente da República, aos Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores, Secretários de Estado e dos Territórios Federais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, o exercício de funções executivas nos Diretórios Partidários;

IIA qualquer filiado pertencer simultâneamente a mais de um Diretório Partidário, salvo se um dêles fôr o Nacional.

Art. 27.

Os Órgãos do Partido não intervirão nos hieràrquicamente inferiores, salvo para:

Imanter a integridade partidária;

IIreorganizar as finanças do Partido;

IIIassegurar a disciplina partidária;

IVimpedir aliança ou acôrdo com outros Partidos, sob qualquer forma, com finalidade eleitoral;

Vpreservar normas estatutárias, a ética partidária ou a linha político-partidária fixada pelas Convenções ou Diretórios Nacionais, ou Regionais, respectivamente, conforme a medida se aplique a Diretórios Regionais ou Municipais;

VInormalizar a gestão financeira.

IVpreservar normas estatutárias, a ética partidária ou a linha político-partidária fixada pelas convenções ou diretórios nacionais ou regionais, respectivamente, conforme a medida se aplique a diretórios regionais ou municipais; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Vnormalizar a gestão financeira; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

VIgarantir o direito das minorias; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1ºA decretação da intervenção deverá ser precedida da audiência, no prazo de 8 (oito) dias, do órgão visado.

§ 2ºA intervenção será decretada mediante deliberação, por maioria absoluta de votos dos membros do Diretório hieràrquicamente superior.

§ 3º- A intervenção perdurará enquanto não cessarem suas causas determinantes. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

CAPÍTULO II

Das Convenções e dos Diretórios dos Partidos

Art. 28.

- Compete aos Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a fixação das datas das convenções municipais, regionais e nacionais, destinadas à eleição dos seus diretórios, e às convenções nacionais compete estabelecer a duração dos mandatos partidários. (Redação dada pela Lei nº 7.090, de 1983)

Parágrafo único- É de 2 (dois) anos o mandato dos diretórios partidários. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 29.

Caberá ao Presidente do Diretório Nacional, do Regional ou do Municipal presidir a respectiva Convenção.

Art. 30.

Somente poderão participar das convenções partidárias os eleitores filiados ao partido até 30 (trinta) dias antes de sua realização. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 31.

Nas convenções a que se refere o artigo 28, a eleição dos Diretórios far-se-á por voto direto e secreto. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

Parágrafo únicoÉ proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo nos têrmos desta Lei.

§ 1º- É proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo, nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 7.222, de 1984)

§ 2º- Entende-se como voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um titulo. (Incluído pela Lei nº 7.222, de 1984)

Art. 32.

As convenções serão instaladas com a presença de qualquer número de convencionais. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

Art. 33.

As convenções e os diretórios deliberarão com a presença da maioria de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

Parágrafo únicoNas Convenções Municipais, as deliberações poderão ser tomadas com o quorum mínimo de 20% (vinte por cento) dos filiados, para eleição de diretórios, delegados e suplentes.

Parágrafo únicoNas convenções municipais para a eleição de Diretórios, Delegados e Suplentes, as deliberações serão tomadas, se votarem, pelo menos, 10% (dez por cento) do número mínimo de filiados ao Partido exigido pelo artigo 35. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 34.

A convocação dos órgãos de deliberação e direção pelas respectivas Comissões Executivas deverá obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de nulidade:

IPublicação de edital na imprensa local ou, em sua falta, a afixação no Cartório Eleitoral da Zona, com antecedência mínima de 8 (oito) dias;

IInotificação pessoal, sempre que possível, aqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo;

IIIindicação do lugar, dia e hora da reunião, com a declaração da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação.

Art. 35.

Poderão constituir-se diretórios sòmente nos municípios em que o partido conte, no mínimo, com o seguinte número de filiados, em condições de participar da eleição;

I5% (cinco por cento) do eleitorado, nos municípios de até 1.000 (mil) eleitores;

IIos 50 (cinqüenta) do número I, e mais 10 (dez) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de até 50.000 (cinqüenta mil) eleitores;

IIIos 540 (quinhentos e quarenta) dos números anteriores, e mais 5 (cinco) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de até 200.000 (duzentos mil) eleitores;

IVos 1.290 (mil duzentos e noventa) dos números anteriores, e mais 3 (três) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de até 500.000 (quinhentos mil) eleitores;

Vos 2.190 (dois mil cento e noventa) dos números anteriores, e mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores.

Parágrafo único- Em cada Estado, o Tribunal Regional Eleitoral publicará, com 10 (dez) dias, pelo menos, de antecedência, a relação dos Municípios sob sua jurisdição e o número dos respectivos filiados habilitados a participar das convenções partidárias para organização de diretório. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

I2% (dois por cento) do eleitorado dos Municípios até 1.000 (mil) eleitores; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIos vinte do item I e mais 5 (cinco) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos Municípios de até 50.000 (cinqüenta mil) eleitores; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIIos 270 (duzentos e setenta) do item anterior e mais 2 (dois) para cada mil eleitores, nos Municípios de até 200.000 (duzentos mil) eleitores; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

IVos 670 (seiscentos e setenta) do item anterior e mais 1 (um) para cada 1.000 (um mil) eleitores, nos Municípios de até 500.000 (quinhentos mil) eleitores; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Vos 1.170 (mil cento e setenta) do item anterior e mais 1 (um) para cada 2.000 (dois mil) eleitores, nos Municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 36.

Para que possa organizar diretório regional, o partido deve possuir diretórios municipais registrados em pelo menos 1/5 (um quinto) dos municípios do Estado. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 37.

A constituição do diretório nacional dependerá da existência de diretórios regionais registrados em pelo menos 9 (nove) Estados. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 38.

Constituem a convenção municipal os eleitores inscritos no Município e filiados ao partido. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 39.

Cada grupo de, pelo menos, 10% (dez por cento) dos eleitores filiados com direito a votar na Convenção requererá, por escrito, à Comissão Executiva Municipal, até 10 (dez) dias antes da Convenção, o registro de chapa completa de candidatos ao diretório, acrescida dos candidatos a suplente. (Redação dada pela Lei nº 6.817, de 1980)

§ 1ºO pedido será formulado em duas vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo na segunda, que ficará em poder dos requerentes.

§ 2ºFacultativamente, o pedido de registro poderá ser apresentado ao Juiz Eleitoral que, no mesmo dia, através de despacho, fará constar a data do recebimento. A primeira via será apresentada à Comissão Executiva, sob recibo passado na segunda, que ficará arquivada no Juízo Eleitoral.

§ 3ºSe a Zona Eleitoral estiver vaga, ou se o Juiz Eleitoral se encontrar ausente, a providência referida no parágrafo anterior poderá ser tomada pelo escrivão eleitoral, que certificará a data da apresentação e colherá o recibo do Diretório Municipal na segunda via.

§ 4ºObservado o disposto no artigo 32, a Convenção Municipal para eleição de Diretório e delegados iniciar-se-á às 9 (nove) horas, prolongando-se pelo tempo necessário à votação dos eleitores que chegarem ao recinto até às 18 (dezoito) horas, a apuração, proclamação do resultado, e à lavratura da ata.

§ 1ºO pedido será formulado em duas vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo na segunda, que ficará em poder dos requerentes. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 3º- Se a zona eleitoral estiver vaga, ou se o juiz eleitoral se encontrar ausente, a providência referida no parágrafo anterior poderá ser tomada pelo escrivão eleitoral que certificará a data da apresentação e colherá o recibo do diretório municipal na segunda via. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 4ºObservado o disposto no artigo 32, a Convenção Municipal para eleição de Diretório e Delegados iniciar-se-á às 9 (nove) horas, prolongando-se pelo tempo necessário à votação dos eleitores que chegarem ao recinto até às 17 (dezessete) horas, à apuração, proclamação do resultado, e à lavratura da ata. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 40.

Na mesma data, em que se reunirem para eleger o Diretório Municipal, os convencionais escolherão os delegados e respectivos suplentes em igual número, à Convenção Regional, os quais deverão ser registrados, em cada chapa, na forma e no prazo previstos para o registro de candidatos ao Diretório Municipal.

§ 1ºÉ assegurado aos municípios, onde o partido tiver diretório organizado, o direito a, no mínimo, 1 (um) delegado.

§ 2ºCada município terá direito a mais 1 (um) delegado para cada 2.500 (dois mil e quinhentos) votos de legenda partidária obtidos na última eleição à Câmara dos Deputados da respectiva unidade federativa, até o limite de 30 (trinta) delegados.

§ 3ºSe na eleição, a que se refere êste artigo, não se completar o numero de delegados previsto nos parágrafos anteriores, caberá ao Diretório Municipal eleito indicar os demais, com os respectivos suplentes, satisfeitas as exigências legais.

Art. 41.

As Convenções para a eleição dos Diretórios Regionais realizar-se-ão nas capitais dos Estados e Territórios Federais.

Art. 42.

Constituem a Convenção Regional:

Ios membros do Diretório Regional;

IIos delegados eleitos pelas Convenções Municipais ou designados nos têrmos do § 3º do art. 40;

IIIos representantes do partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa.

Art. 43.

O registro de candidatos e suplentes, ao Diretório Regional, será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Regional, até 10 (dez) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo de 20 (vinte) convencionais para cada chapa. (Redação dada pela Lei nº 7.657, de 1988)

§ 1ºNos Territórios Federais, o registro de candidatos poderá ser requerido por um grupo mínimo de 10 (dez) convencionais.

§ 2ºOs grupos de convencionais que requererem registro de chapa poderão enviar cópia da mesma, até 10 (dez) dias antes da Convenção, ao Tribunal Regional Eleitoral, que a mandará arquivar.

§ 1ºNos Territórios Federais o registro de candidatos poderá ser requerido por um grupo mínimo de 10 (dez) convencionais. (Redação dada pela Lei nº 7.657, de 1988)

§ 2ºOs grupos de convencionais que requererem registro de chapa poderão enviar cópia da mesma, até 5 (cinco) dias antes da Convenção, ao Tribunal Regional Eleitoral que a mandará arquivar. (Redação dada pela Lei nº 7.657, de 1988)

Art. 44.

Na mesma data em que se reunirem para eleger o Diretório Regional os convencionais escolherão os delegados e respectivos suplentes, em igual número, à Convenção Nacional, observado, quanto ao registro dos candidatos, o prescrito no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 1ºO número de delegados de cada Estado ou Território será o correspondente a sua representação partidária no Congresso Nacional.

§ 2ºÉ assegurado aos Estados e Territórios, onde o partido tiver diretório organizado, o direito a, no mínimo, 2 (dois) delegados.

§ 3ºSe, na eleição de que trata êste artigo, não se completar o número previsto de delegados, caberá ao Diretório Regional eleito indicar os demais, com os respectivos suplentes, atendidos os requisitos da lei.

§ 1ºO número de delegados de cada Estado ou Território Federal será correspondente até o dôbro da respectiva representação partidária no Congresso Nacional. Caberá à Direção Regional comunicar à Nacional o número de delegados que tiver sido escolhido. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 2ºÉ assegurado aos Estados e Territórios, onde o partido tiver diretório organizado, o direito a, no mínimo, 2 (dois) delegados. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 3ºSe, na eleição de que trata êste artigo, não se completar o número previsto de delegados, caberá ao diretório Regional eleito indicar os demais, com os respectivos suplentes, atendidos os requisitos da lei. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

Art. 45.

A Convenção para a eleição do Diretório Nacional realizar-se-á na Capital da União.

Art. 46.

Constituem a Convenção Nacional:

Ios membros do Diretório Nacional;

IIos delegados dos Estados e Territórios;

IIIos representantes do Partido no Congresso Nacional.

Art. 47.

O registro de candidatos, e suplentes ao Diretório Nacional, será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Nacional, até 20 (vinte) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo de 30 (trinta) convencionais para cada chapa.

Art. 48.

Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para eleição de diretório, sob pena de serem considerados nulos os votos que receber.

Art. 49.

Os trabalhos das Convenções Municipais serão acompanhados por um observador, designado pelo Juiz Eleitoral, o qual terá assento à Mesa Diretora, sem, contudo, tomar parte em discussão ou formular pronunciamento sobre qualquer matéria.

§ 1ºNas Convenções Regionais e Nacionais, o observador será designado, respectivamente, pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2ºNão poderão ser designados para as funções referidas neste artigo:

Ios candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive;

IIos membros efetivos e suplentes de Diretórios dos Partidos;

IIIas autoridades e funcionários que desempenhem cargos ou funções de confiança do Poder Executivo;

IVos ocupantes de cargos que incidam nas condições previstas no § 4º, do artigo seguinte desta lei.

§ 3ºA falta de comparecimento do observador não impede a realização da convenção.

Art. 50.

Nas eleições previstas neste Capítulo, o Ministério Público, ou qualquer eleitor no partido a que fôr filiado, poderá impugnar, perante a Comissão Executiva competente, o registro de candidatos.

§ 1ºA impugnação será feita dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento do registro de candidatos, tendo êstes igual prazo para contestar a impugnação.

§ 2ºDecorrido o prazo de contestação, o Diretório competente decidirá nos 3 (três) dias subseqüentes.

§ 3ºExpirado o prazo referido no parágrafo anterior sem decisão da Comissão Executiva, a impugnação será apresentada diretamente ao órgão competente da Justiça Eleitoral, que dela conhecerá, nos têrmos do artigo seguinte e seu § 1º, como se fôsse recurso.

§ 4ºNão poderá apresentar impugnação ao registro de candidato o membro do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório partidário ou exercido atividade político-partidária.

Art. 51.

Caberá recurso:

Ipara o Juiz Eleitoral:

a)do indeferimento do registro de candidato ao Diretório Municipal ou a delegado à Convenção Regional;

b)da decisão sôbre impugnação de candidato às funções indicadas na letra anterior.

IIpara o Tribunal Regional Eleitoral:

a)do ato denegatório de registro de candidato ao Diretório Regional ou a delegado à Convenção Nacional;

b)da decisão sôbre impugnação de candidato às funções apontadas na letra "a" dêste número.

IIIpara o Tribunal Superior Eleitoral:

a)do ato que negar registro a candidato ao Diretório Nacional;

b)da decisão sôbre impugnação de candidato ao Diretório Nacional.

§ 1ºO recurso será apresentado, instruído e fundamentado, diretamente ao órgão competente da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, contados da imediata publicação do ato ou da decisão na imprensa oficial local, ou de sua comunicação, contra recibo, ao interessado.

§ 2ºIndependentemente de intimação, o interessado poderá oferecer, razões, nos 2 (dois) dias seguintes ao da interposição de recurso, e o órgão partidário, nesse mesmo prazo, sustentará a sua decisão.

§ 3ºO Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional e o Tribunal Superior Eleitoral terão o prazo de 5 (cinco) dias para o julgamento, independentemente de publicação de pauta, dos recursos de que trata êste artigo.

Art. 52.

Os candidatos aos Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais cujo registro seja denegado, poderão ser substituídos no prazo de:

I5 (cinco) dias, contados do ato do Diretório que o indeferiu, se não houver recurso para a Justiça Eleitoral;

II3 (três) dias, contados da decisão do Juiz ou Tribunal Eleitoral, conforme o caso, no recurso contra o ato denegatório do registro.

Art. 53.

Em qualquer convenção considerar-se-á eleita, em toda sua composição, a chapa que alcançar mais de 80% (oitenta por cento) dos votos válidos apurados. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 1ºContam-se como válidos os votos em branco.

§ 2ºSe houver uma só chapa, será considerada eleita em tôda sua composição, desde que alcance 20% (vinte por cento), pelo menos, da votação válida apurada.

§ 3ºNão se constituirá o diretório se deixar de ocorrer a votação, prevista no parágrafo anterior.

§ 4ºOs suplentes considerar-se-ão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem de sua colocação no pedido de registro.

§ 5ºSe, para a eleição do diretório e escolha dos delegados, e respectivos suplentes, tiver sido registrados mais de uma chapa que venha a receber, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos votos dos convencionais, os lugares a prover serão divididos proporcionalmente entre elas, preenchidos por seus candidatos, na ordem de colocação no pedido de registro.

§ 1ºContam-se como válidos os votos em branco. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 2ºSe houver uma só chapa, será considerada eleita em toda sua composição, desde que alcance 20% (vinte por cento), pelo menos, da votação válida apurada. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 3ºNão se constituirá o Diretório se deixar de ocorrer a votação prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 4ºOs suplentes considerar-se-ão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem de sua colocação no pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 5ºSe, para a eleição do Diretório e escolha dos delegados, e respectivos suplentes, tiver sido registrada mais de uma chapa que venha a receber, no mínimo 20% (vinte por cento) dos votos dos convencionais, os lugares a prover serão divididos, proporcionalmente entre elas, preenchidos por seus candidatos, na ordem de colocação no pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

Art. 54.

Os líderes dos partidos políticos nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal integrarão, como membros natos, com voz e voto nas suas deliberações, respectivamente, os Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais.

Art. 55.

No diretório nacional haverá pelo menos um membro eleito de cada seção partidária regional, devendo os partidos, sempre que possível, dar participação às categorias profissionais. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Io Diretório Municipal, de 9 (nove) a 21 (vinte e um) membros;

IIo Diretório Regional, de 21 (vinte e um) a 31 (trinta e um) membros;

IIIo Diretório Nacional, de 31 (trinta e um) a 51 (cinqüenta e um) membros.

§ 1ºNo Diretório Nacional haverá, pelo menos, um membro eleito de cada seção partidária regional.

§ 2ºNa constituição dos seus Diretórios, os partidos políticos deverão procurar, quanto possível, a participação das categorias profissionais.

§ 3ºOs Diretórios Regionais e Nacionais fixarão, 60 (sessenta) dias antes das respectivas convenções, o número de seus futuros membros, observado o disposto neste artigo.

§ 4ºOs Diretórios Regionais fixarão, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das convenções municipais, o número de membros dos diretórios municipais, comunicando, imediatamente, a êstes e à Justiça Eleitoral, a sua deliberação.

IO Diretório Municipal, de 9 a 31 membros. (Redação dada pela Lei nº 6.414, de 1977)

IIO Diretório Regional, de 21 (vinte e um) a 45 (quarenta e cinco) membros. (Redação dada pela Lei nº 6.217, de 1975)

Ill - O Diretório Nacional de 31 (trinta e um) a 51 (cinqüenta e um) membros. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

IIIO Diretório Nacional, de 71 (setenta e um) membros. (Redação dada pela Lei nº 6.234, de 1975)

§ 1ºNo Diretório Nacional haverá, pelo menos, um membro eleito de cada seção partidária regional. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 2ºNa constituição dos seus Diretórios, os Partidos Políticos deverão procurar, quanto possível, a participação das categorias profissionais. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 1ºOs diretórios regionais e nacionais fixarão, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das respectivas convenções, o número de seus futuros membros, que não deverá ultrapassar, respectivamente, os limites máximos de 71 (setenta e um) e 121 (cento e vinte e um), incluídos os Líderes nas Assembléias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.090, de 1983)

§ 2º- Os diretórios regionais fixarão até 60 (sessenta) dias antes das convenções municipais o número dos membros dos diretórios municipais, respeitando o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) inclusive o líder da Câmara Municipal, comunicando a decisão imediatamente àqueles e à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 3ºOs Diretórios Regionais fixarão, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das respectivas convenções, o número de seus futuros membros, observado o disposto no item II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.234, de 1975)

§ 4ºOs Diretórios Regionais fixarão, até 60 (sessenta) dias antes das convenções municipais, o número de membros dos diretórios municipais, comunicando, imediatamente, a estes e à Justiça Eleitoral, a sua deliberação. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

Art. 56.

Os diretórios eleitos na forma desta lei considerar-se-ão empossados, automàticamente, ,após a proclamação dos resultados das respectivas convenções.

Parágrafo únicoDurante o período de mandato dos membros os Diretórios, permanecem, enquanto não substituídos, os delegados e os suplentes eleitos juntamente com aquêles.

Art. 57.

Os Diretórios terão suplentes em número equivalente a 1/3 (um terço) dos seus membros.

Parágrafo únicoOs suplentes serão convocados pelo Presidente do Diretório, para substituírem, nos casos de impedimento ou vaga, os membros efetivos com os quais se elegeram, observada a ordem de colocação na respectiva chapa.

Art. 58.

O Presidente da Convenção convocará os Diretórios eleitos e empossados para, em local, dia e hora que fixará, escolherem, dentro em 5 (cinco) dias, as respectivas Comissões Executivas, que terão a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

IComissão Executiva Municipal: um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e o líder da bancada na Câmara Municipal;

IIComissão Executiva Regional: um presidente, um primeiro, um segundo vice-presidentes, um secretário-geral, um secretário, um tesoureiro, o líder da bancada na Assembléia Legislativa e dois vogais;

IIIComissão Executiva Nacional: um presidente, um primeiro, um segundo e um terceiro vice-presidentes, um secretário-geral, um primeiro e um segundo secretários, um primeiro e um segundo tesoureiros, os líderes de bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e quatro vogais.

§ 1ºNos Territórios Federais, a inexistência do líder de bancada será suprida por mais um vogal na Comissão Executiva.

§ 2ºJuntamente com os membro da Comissão Executiva serão escolhidos suplentes para exercício em casos de impedimento ou vaga.

§ 3ºNos casos a que se refere a parte final do parágrafo anterior, os membros eleitos da. Comissão Executiva serão substituídos segundo a ordem decrescente de colocação, convocando-se suplentes na medida em que seja necessário para completar a composição do órgão.

§ 4ºCada partido poderá credenciar, respectivamente:

I3 (três) delegados perante o Juízo Eleitoral;

II4 (quatro) delegados perante o Tribunal Regional;

III5 (cinco) delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

§ 5ºOs delegados serão registrados no órgão competente da Justiça Eleitoral, a requerimento do presidente do respectivo diretório.

§ 6ºOs delegados credenciados pelos Diretórios Nacionais representarão o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízos Eleitorais; os credenciados pelos Diretórios Regionais, sòmente perante o Tribunal Regional e os Juízos Eleitorais do respectivo Estado ou Território Federal; e os credenciados pelo Diretório Municipal, sòmente perante o Juízo Eleitoral da Zona.

IComissão Executiva Municipal: um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e o líder da bancada na Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

Il - Comissão Executiva Regional: um presidente, um primeiro e um segundo-vice-presidentes, um secretário-geral, um secretário, um tesoureiro, o líder da bancada na Assembléia Legislativa e dois vogais; (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

IIIComissão Executiva Nacional: um presidente, um primeiro, um segundo e um terceiro-vice-presidentes, um secretário-geral, um primeiro e um segundo-secretários, um primeiro e um segundo-tesoureiros líderes de bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e quatro vogais. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 1ºNos Territórios Federais, a inexistência do Líder de bancada será suprida por mais um vogal na Comissão Executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 2ºJuntamente com os membros da Comissão Executiva serão escolhidos suplentes, para exercício em casos de impedimento ou faltas. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 3ºNos casos a que se refere a parte final de parágrafo anterior, serão convocados suplentes na medida em que seja necessário para completar a composição do órgão. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 4ºNa hipótese de vaga, o Diretório, dentro de 30 (trinta) dias, elegerá o substituto. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 5ºCada partido poderá credenciar, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

I3 (três) delegados perante o Juízo Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

II4 (quatro) delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

III5 (cinco) delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 6ºOs delegados serão registrados no órgão competente da Justiça Eleitoral, a requerimento do presidente do respectivo diretório. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 7ºOs delegados credenciados pelos Diretórios Nacionais representarão o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos Diretórios Regionais, somente perante o Tribunal Regional e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado ou Território Federal; e os credenciados pelo Diretório Municipal somente perante o Juízo Eleitoral da Zona. (Incluído pela Lei nº 5.781, de 1972)

Art. 59.

Para os Estados onde não houver Diretório Regional organizado, a Comissão Executiva do Diretório Nacional designará uma Comissão provisória, constituída de 7 (sete) membros, presidida por um dêles, indicando no ato de designação que se incumbirá, com competência de Diretório e de Comissão Executiva Regional, de organizar e dirigir, dentro de 90 (noventa) dias, a Convenção Regional. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 1ºOnde não houver Diretório Municipal organizado, a Comissão Executiva Regional designará uma comissão provisória de 5 (cinco) membros, eleitores do Município, sendo um dêles o presidente, a qual se incumbirá de organizar e dirigir a Convenção, dentro de 30 (trinta) dias, e exercerá as atribuições de Diretório e de Comissão Executiva locais.

§ 2ºQuando fôr dissolvido o Diretório Nacional ou Regional será marcada convenção para, dentro de 30 (trinta) dias, eleger o nôvo órgão. Nesse período dirigirá o partido uma Comissão Provisória, com podêres restritos à preparação da convenção.

§ 3ºNa hipótese do parágrafo anterior, se faltar menos de um ano para o término de mandado no órgão dissolvido, a Comissão Provisória o completará. Nesse caso, deverá ter o mesmo número de membros fixado para o Diretório, representando-se as correntes partidárias na proporção verificado na Convenção.

§ 1ºOnde não houver Diretório Municipal organizado, a Comissão Executiva Regional designará uma Comissão provisória de 5 (cinco) membros, eleitores do Município, sendo um dêles o presidente, a qual se incumbirá de organizar e dirigir a Convenção, dentro de 60 (sessenta) dias, e exercerá as atribuições de Diretórios e de Comissão Executiva locais. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 2ºQuando fôr dissolvido o Diretório Nacional ou Regional será marcada convenção para, dentro de 60 (sessenta) dias, eleger o nôvo órgão. Nesse período dirigirá o partido uma Comissão provisória, com podêres restritos à preparação da convenção. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 3ºNa hipótese do parágrafo anterior, se faltar menos de um ano para o término de mandato no órgão dissolvido, a Comissão Provisória o completara. Nesse caso, deverá ter o mesmo número de membros fixado para o Diretório, representando-se as correntes partidárias na proporção verificada na Convenção. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

Art. 60.

Às Comissões Executivas dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais cabe convocar as convenções que, com a assistência e na conformidade das instruções da Justiça Eleitoral, deverão escolher os candidatos a cargos eletivos, respectivamente, dos Municípios, Estados e Territórios Federais, e tomar outras deliberações previstas no estatuto do partido. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

Parágrafo únicoEm município de mais de 1 (um) milhão de habitantes, a Convenção Municipal para escolha de candidatos a cargos eletivos será convocada pela Comissão Executiva Regional.

§ 1ºEm município de mais de 1 (um) milhão de habitantes, a Convenção Municipal para escolha de candidatos a cargos eletivos será convocada pela Comissão Executiva Regional. (Renumerado do parágrafo único dada pela Lei nº 5.781, de 1972)

§ 2ºA escolha dos candidatos a que se refere este artigo far-se-á sempre por voto direto e secreto. (Incluído pela Lei nº 5.781, de 1972)

Art. 61.

Para efeito do disposto no artigo anterior, constituem a Convenção Municipal:

Ios membros do Diretório Municipal;

IIos vereadores, deputados e senadores com domicílio eleitoral no Município;

IIIos delegados à Convenção Regional;

IV2 (dois) representantes de cada diretório distrital organizado;

Vum representante de cada departamento existente.

Parágrafo únicoEm municípios de mais de 1 (um) milhão de habitantes, constituem a Convenção Municipal:

Ios mandatários indicados no número II do "caput" dêste artigo;

IIos delegados dos diretores de unidades administrativas ou zonas eleitorais equiparadas a Município, escolhidos na forma prevista no artigo 40 desta lei, no que couber.

TÍTULO V

Da Filiação Partidária

Art. 62.

Somente poderão filiar-se ao partido os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Ique estiverem no gôzo dos direitos políticos;

IIque não tenham sofrido suspensão de seus direitos políticos, com Fundamento em Ato Institucional.

Art. 63.

A filiação partidária far-se-á em fichas impressas pela Justiça Eleitoral e pelos Partidos Políticos, observado o modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. (Redação dada pela Lei nº 6.817, de 1980)

Parágrafo únicoNa filiação partidária poderá ser utilizado, pela Justiça Eleitoral, processo eletrônico, na forma estabelecida por instruções do Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 6.817, de 1980)

Art. 64.

O cidadão inscrever-se-á no diretório do município em que for eleitor, recebendo, no ato da inscrição, gratuitamente, um exemplar do estatuto e programa do partido. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Parágrafo únicoNão existindo Diretório Municipal, o interessado inscrever-se-á no Diretório Regional ou junto à Comissão Provisória a que se refere o § 1º do art. 59.

§ 1º- (vetado). (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 2º- É facultada a filiação do eleitor perante o diretório nacional de partido político. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 3º- Os partidos poderão criar tipo especial de filiação, regulado nos estatutos, para maiores de 16 (dezesseis) anos que se comprometam com os seus princípios doutrinários e programáticos. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 65.

A ficha de filiação, obtida em qualquer diretório, depois de preenchida e assinada pelo eleitor, em três vias, com declaração, de apoio ao estatuto e programa do partido, será apresentada ao Diretório Municipal, diretamente ou através de qualquer de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1ºQualquer eleitor filiado ao partido poderá impugnar pedido de filiação partidária, no prazo de 3 (três) dias da data do preenchimento da ficha, assegurando-se ao impugnado igual prazo, para contestar.

§ 2ºEsgotado o prazo para contestação, a Comissão Executiva decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º- Da decisão denegatória de filiação cabe recurso direto à Comissão Executiva Regional ou ao juiz da respectiva zona eleitoral, a ser interposto dentro de 3 (três) dias, salvo na primeira hipótese do artigo anterior, quando caberá recurso, no mesmo prazo à Comissão Executiva Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 4ºDeferida a filiação, a Comissão Executiva enviará, dentro de 3 (três) dias, as fichas à Justiça Eleitoral que, após conferí-las e autenticá-las, arquivará a primeira via, devolverá, no mesmo prazo, a segunda à Comissão Executiva Municipal, e entregará a terceira ao filiado.

§ 5ºConsiderar-se-á deferida a filiação, caso a Comissão Executiva não se pronuncie dentro do prazo referido no

§ 6º- Na hipótese do § 1º do artigo anterior, a ficha de filiação partidária será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 7º- Onde não existir diretório municipal a primeira via da ficha ficará arquivada no cartório da zona eleitoral do filiado, e a segunda será devolvida à Comissão Executiva Regional, que a transferirá à Comissão Provisória Municipal. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 8º- Os juízes eleitorais encaminharão ao Tribunal Regional Eleitoral, trimestralmente, a relação dos eleitores filiados a partidos políticos, com o nome e o número do título eleitoral. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 66.

Ao receber as fichas de filiação, o escrivão eleitoral tomará as seguintes providências:

Iverificará a autenticidade dos dados delas constantes;

IIsubmetê-las-á, em caso de verificação da regularidade, ao visto do Juiz Eleitoral, para os efeitos mencionados no § 4º do artigo anterior;

IIIanotará, no fichário geral dos eleitores da Zona, a data da filiação e a sigla do partido.

Art. 67.

O filiado que quiser desligar-se do partido fará comunicação escrita à Comissão Executiva e ao Juiz Eleitoral da Zona.

§ 1ºApós decorridos 2 (dois) dias da data da entrega da comunicação, o vínculo partidário tornar-se-á extinto, para todos os efeitos;

§ 2ºA Justiça Eleitoral poderá determinar de ofício o cancelamento da filiação partidária, quando verificar a sua coexistência em outro partido.

§ 3ºDesligado de um partido e filiado a outro, o eleitor só poderá candidatar-se a cargo eletivo após decurso do prazo de 2 (dois) anos da data da nova filiação. (Revogado pela Lei nº 7.332, de 1985)

Art. 68.

Transferido o título do eleitor para outro município, em qualquer Estado ou Território Federal, a Justiça Eleitoral retirará a respectiva ficha de filiação e a remeterá ao nôvo domicílio eleitoral, dando ciência à Comissão Executiva que tenha admitido o filiado.

Parágrafo únicoNa hipótese prevista neste artigo a Comissão Executiva remeterá ao órgão correspondente do Partido no nôvo município, a via da ficha de filiação partidária em seu poder.

Art. 69.

O cancelamento da filiação partidária verificar-se-á, automáticamente, nos casos: (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Ide morte;

IIde perdas dos direitos políticos;

IIIde suspensão dos direitos políticos nos têrmos do número II, do art. 62;

IVde expulsão.

Ide morte; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIde perda dos direitos políticos; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIIde expulsão; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

IVde filiação a outro partido. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Parágrafo únicoSerá, ainda, excluído do Partido o filiado que se desinteressar da atividade partidária, pela falta de comparecimento sem causa justificada por escrito, em cada oportunidade, a 3 (três) convenções consecutivas.

TÍTULO VI

Da Disciplina Partidária

CAPÍTULO I

Da Violação dos Deveres Partidários

Art. 70.

Os filiados ao partido que faltarem a seus deveres de disciplina, ao respeito a princípios programáticos, à probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias, ficarão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:

Iadvertência;

IIsuspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;

IIIdestituição de função em órgão partidário;

IVexpulsão.

§ 1ºAplicam-se a advertência e a suspensão às infrações primárias de falta ao dever de disciplina.

§ 2ºIncorre na destituição de função em órgão partidário o responsável por improbidade ou má exação no seu exercício.

§ 3ºOcorre a expulsão por inobservância dos princípios programáticos, infração às disposições desta lei ou qualquer outra em que se reconheça extrema gravidade.

§ 4ºAs medidas disciplinares de suspensão e destituição implicam na perda de qualquer delegação que o membro do partido haja recebido.

§ 5ºA expulsão sòmente poderá ser determinada por maioria absoluta de votos do órgão competente do partido.

§ 6ºDa decisão que impuser pena disciplinar caberá recurso, com efeito suspensivo, para o órgão hieràrquicamente superior.

§ 7ºDa decisão absolutória haverá recurso de ofício, para o órgão hieràrquicamente superior.

Art. 71.

Poderá ocorrer a dissolução de diretório ou a destituição de Comissão Executiva, nos casos de:

Iviolação do Estatuto, do programa ou da ética partidária, bem como de desrespeito a qualquer deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores do Partido;

IIindisciplina partidária.

§ 1ºA dissolução ou destituição sòmente se verificará mediante deliberação por maioria absoluta dos membros do Diretório imediatamente superior.

§ 2ºDa decisão cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Diretório hieràrquicamente superior e, para a Convenção Nacional, se o ato fôr do Diretório Nacional.

§ 3ºAs decisões proferidas em grau de recurso serão irrecorríveis.

CAPÍTULO II

Da Perda do Mandato por Infidelidade Partidária

Art. 72.

Perderá o mandato o senador, deputado federal, deputado estadual ou vereador que, por atitude ou pelo voto, se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, ou deixar seu partido, salvo para participar, como fundador, da constituição de novo partido. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Parágrafo únicoEquipara-se a renúncia, para efeito de convocação do respectivo suplente, a perda de mandato a que se refere êste artigo.

Parágrafo único- O senador, deputado federal, deputado estadual ou vereador somente poderá participar como fundador, na constituição de novo partido, uma vez durante um quadriênio. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 73.

Consideram-se diretrizes legitimamente estabelecidas as que forem fixadas pelas Convenções ou Diretórios Nacionais, Regionais ou Municipais, convocados na forma do estatuto e com observância do "quorum" da maioria absoluta. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 1ºAs diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária serão arquivadas no prazo de 10 (dez) dias:

Ise emanadas das Convenções ou Diretórios Nacionais, na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral;

IIse emanadas das Convenções ou Diretórios Regionais, nas Secretarias dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais; e

IIIse emanadas das Convenções ou Diretórios Municipais, nos cartórios dos respectivos Juízos eleitorais.

§ 2ºOs órgãos partidários não poderão traçar diretrizes contrárias às estabelecidas pelos que lhes foram superiores.

§ 3ºDa deliberação que estabelecer diretriz ou disciplina de voto, poderá o interessado interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente ao diretório partidário de hierarquia superior.

§ 4ºSe considerar necessário, o Diretório poderá enviar cópia do apêlo e dos documentos que o instruem ao órgão recorrido, para aduzir as suas razões, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento.

§ 5ºFindo o prazo, com ou sem razões, o Diretório julgará o recurso, dentro em 15 (quinze) dias.

§ 6ºO recurso não tem efeito suspensivo.

§ 1ºAs diretrizes estabelecidas pelos órgãos de deliberação e de direção partidárias serão, arquivadas no prazo de 10 (dez) dias: (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

ISe emanadas das Convenções ou Diretórios Nacionais, na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

IISe emanadas das Convenções ou Diretórios Regionais, nas Secretarias dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais; e (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

IIISe emanadas das Convenções ou Diretórios Municipais, nos cartórios dos respectivos Juízos Eleitorais. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 2ºOs órgãos partidários não poderão traçar diretrizes contrárias às estabelecidas pelos que lhe forem superiores. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 4ºSe considerar necessário, o Diretório poderá enviar cópia do apelo e dos documentos que o instruem ao órgão recorrido para aduzir as razões, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 5ºFindo o prazo, com ou sem razões, o Diretório julgará o recurso, dentro em 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

§ 6ºO recurso não tem efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)

Art. 74.

Considera-se também descumprimento das diretrizes legìtimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária:

Ideixar ou abster-se propositadamente de votar em deliberação parlamentar;

IIcriticar, fora das reuniões reservadas do partido, o programa ou as diretrizes partidárias;

IIIfazer propaganda de candidato a cargo eletivo inscrito por outro partido, ou de qualquer forma, recomendar seu nome ao sufrágio do eleitorado; e

IVfazer aliança ou acôrdo com os filiados de outro partido.

Art. 75.

A perda de mandato do parlamentar será decretada pela Justiça Eleitoral, mediante representação do Partido, ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

Ida investidura do representado no cargo eletivo, se o ato que possa caracterizar a infidelidade partidária tiver sido praticado após o registro de sua candidatura, e antes da posse; e

IIdo conhecimento do ato que caracterize a infidelidade partidária, se posterior à posse.

Art. 76.

São partes legítimas para ajuizar a representação perante a Justiça Eleitoral, os Diretórios Nacional, Regional e Municipal, ou suas Comissões Executivas, para decretação de perda do mandato de Senador ou Deputado Federal, de Deputado Estadual e de Vereador, se deixarem o Partido sob cuja legenda foram diplomados, ou se daqueles órgãos ou respectivas convenções tiver emanado a diretriz descumprida.

§ 1ºSe, decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, não houver sido ajuizada a representação, poderá esta ser proposta, nos 30 (trinta) dias subseqüentes:

Ipelo Diretório Nacional, no caso de perda de mandato de Deputado Estadual ou de diretriz emanada da Convenção ou do Diretório Regional; e

IIpelo Diretório Regional, no caso de perda de mandato de Vereador ou de diretriz emanada da Convenção ou do Diretório Municipal.

§ 2ºQuando se tratar de Senador ou Deputado Federal, mesmo que a diretriz descumprida seja do Diretório ou da Convenção Regional, sòmente o Diretório Nacional pode representar ao Tribunal Superior Eleitoral, depois de decidir sôbre procedência do pedido, devidamente instruído, que lhe encaminhar o Diretório Regional.

Art. 77.

Quando se tratar de ato de infidelidade praticado por Vereador, a representação de que trata o art. 75 sòmente poderá ser apresentada mediante a aquiescência prévia da Comissão Executiva Regional, cuja decisão será irrecorrível.

Art. 78.

O processo e julgamento da representação do Partido Político, para a decretação da perda do mandato do parlamentar que tiver praticado ato de infidelidade partidária, caberá:

Iao Tribunal Superior Eleitoral, se a representação fôr dirigida contra Senador ou Deputado Federal;

IIao Tribunal Regional Eleitoral, se a representação fôr dirigida contra Deputado Estadual ou Vereador.

Art. 79.

A representação, dirigida ao Tribunal competente, deve conter a exposição dos fatos e o fundamento de direito, concluindo por pedir a decretação de perda do mandato.

Parágrafo únicoA representação será instruída, quando fôr o caso, com certidão de teor da diretriz partidária devidamente arquivada.

Art. 80.

Feita a citação do representado terá êste o prazo de 10 (dez) dias, para contestar o pedido.

Art. 81.

Em seguida, o relator designará audiência de instrução, sendo facultada às partes a produção das provas que indicaram na representação e na contestação.

Art. 82.

Finda a instrução, o relator dará vista, sucessivamente, ao representante e ao representado, para razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a seguir, no mesmo prazo, o Procurador Eleitoral.

§ 1ºEsgotados os prazos, o Relator terá 20 (vinte) dias para ordenar a inclusão do processo na pauta de julgamento do Tribunal.

§ 2ºNa sessão de julgamento, após o relatório, cada uma das partes e o Procurador Eleitoral poderão, no Prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos, sustentar oralmente as suas razões.

§ 3ºNa redação e publicação do acórdão observar-se-á o disposto nos arts. 273 e 274 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965.

Art. 83.

Do julgamento da representação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelos Tribunais Regionais, cabem embargos ao próprio Tribunal, se houver pelo menos 2 (dois) votos divergentes.

§ 1ºOs embargos serão opostos no Prazo de 3 (três) dias da publicação do acórdão, perante a Secretaria do Tribunal, e juntos aos autos, independentemente de despacho.

§ 2ºFeita a distribuição, que não poderá recair no Juiz que tiver anteriormente relatado o feito, os autos serão conclusos ao nôvo Relator, que admitirá ou não os embargos, em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3ºSe não fôr caso de embargos, o Relator decidirá de plano, cabendo desta decisão agravo de petição para o Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas da publicação do despacho denegatório, para julgamento na primeira sessão.

§ 4ºAdmitidos os embargos, abrirá a Secretaria vista ao embargado, para impugnação no prazo de 3 (três) dias.

§ 5ºDecorrido o prazo do parágrafo anterior, a Secretaria abrirá vista ao Procurador Eleitoral, para opinar no prazo de 3 (três) dias.

§ 6ºNo julgamento dos embargos observar-se-á o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo anterior.

Art. 84.

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais em grau de embargos ou se incabíveis, das que julgarem originàriamente a representação, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, quando:

Iforem proferidas contra expressa disposição de lei;

IIocorrer divergência na irterpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

Parágrafo únicoNo processo e julgamento do recurso especial, observar-se-á o disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Art. 85.

Serão recebidos com efeitos suspensivo os recursos previstos nos arts. 83 e 84 desta lei.

Art. 86.

O órgão do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral intervirá em todos os têrmos do processo, para fiscalizar a fiel aplicação da lei, podendo inclusive interpor recurso.

Art. 87.

No que não contrariar o disposto no presente Capítulo, será observado subsidiàriamente, no processo e julgamento, o Código de Processo Civil.

Art. 88.

Julgada procedente a representação, por decisão transitada em julgado ou de que não caiba recurso com efeito suspensivo, o Tribunal comunicará à Mesa, da casa legislativa a que pertencer o representado, a qual declarará imediatamente a perda do mandato.

TÍTULO VII

Das Finanças e da Contabilidade dos Partidos

Art. 89.

Os Partidos organizarão a sua administração financeira, devendo incluir nos estatutos, normas: (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

Ihabilitem a fixar e apurar as quantias máximas que poderão despender na Propaganda partidária e na de seus candidatos;

Il - fixem os limites das contribuições e auxílios de seus filiados.

§ 1ºOs Partidos deverão manter rigorosa escrituração de suas receitas e despesas, indicando-lhes a origem e aplicação.

§ 2ºOs livros de contabilidade do Diretório Nacional serão abertos, encerrados e rubricados em tôdas as fôlhas, no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3ºO Tribunal Regional Eleitoral e o Juiz Eleitoral exercerão a mesma atribuição quanto aos livros de contabilidade dos Diretórios do respectivo Estado ou Território, e dos diretórios municipais das respectivas zonas.

Ique habilitem a fixar e apurar as quantias máximas que poderão despender na programação partidária e na de seus candidatos; (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

IIque fixem os limites das contribuições e auxílios de seus filiados. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

§ 1ºOs Partidos deverão manter serviços de contabilidade de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e despesas. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

§ 2ºOs livros de contabilidade do Diretório Nacional e os dos Diretórios Regionais e Municipais serão abetos, encerrados e rubricados, respectivamente, no Tribunal Superior Eleitoral, nos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Juízes Eleitorais. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

§ 3ºO Tribunal Superior Eleitoral poderá estabelecer normas de escrituração dos auxílios e contribuições destinados aos Diretórios Municipais, a que se refere o item II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

Art. 90.

Os partidos serão obrigados a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço financeiro do exercício findo.

Art. 91.

É vedado aos Partidos:

Ireceber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa ou entidade estrangeira;

IIreceber recurso de autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas nos números I e II do art. 95, e no art. 96;

IIIreceber, direta ou indiretamente, auxílio ou contribuição, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, de autarquias, emprêsas públicas ou concessionárias de serviço, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

IVreceber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição, auxílio ou recurso procedente de emprêsa privada, de finalidade lucrativa, entidade de classe ou sindical.

Art. 92.

São ilícitos os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, assim como os auxílios e contribuições, cuja origem não seja mencionada ou esclarecida.

Art. 93.

A Justiça Eleitoral exercerá fiscalização sôbre o movimento financeiro dos Partidos, compreendendo recebimento, depósito e aplicação de recursos, inclusive escrituração contábil, fazendo observar, entre outras, as seguintes normas:

Iobrigatoriedade de só receberem ou aplicarem recursos financeiros em campanhas políticas, determinados dirigentes dos Partidos e Comitês legalmente constituídos e registrados para fins Eleitorais;

IIcaracterização da responsabilidade dos dirigentes de Partidos e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão civil e criminalmente por quaisquer irregularidades;

IIIescrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou bens, recebidos e aplicados;

IVobrigatoriedade de ser conservada pelos Partidos e Comitês a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;

Vobrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou sociedades bancárias de economia mista, os fundos financeiros dos Partidos ou Comitês e, inexistindo êsses estabelecimentos, no banco escolhido pela Comissão Executiva, à ordem conjunta de um dirigente e de um tesoureiro do Partido;

VIobrigatoriedade de prestação de contas pelos Partidos Políticos e Comitês, ao encerrar-se cada campanha eleitoral;

VIIorganização de Comitês interpartidários de inspeção, bem como publicidade ampla de suas conclusões e relatórios sôbre as investigações a que procedam;

VIIIobrigatoriedade de remessa das prestações de contas, de que trata o número VI, aos Comitês interpartidários de inspeção ou, ainda, às comissões parlamentares de inquérito que solicitarem;

IXexigência de registro dos Comitês que pretendam atuar nas campanhas eleitorais, bem assim dos responsáveis pelos recursos financeiros a serem recebidos ou aplicados; e

Xfixação, nos pleitos eleitorais, de limites para donativos, contribuições ou despesas de cada Comitê.

§ 1ºOs Comitês de que trata o número I dêste artigo serão constituídos por partidários que não disputem qualquer cargo eletivo.

§ 2ºNenhum candidato a cargo eletivo, sob pena de cassação do respectivo registro, poderá efetuar, individualmente, despesas de caráter eleitoral, inclusive com alistamento, arregimentação, propaganda e demais atividades definidas pela Justiça Eleitoral, devendo processar todos os gastos através dos Partidos ou Comitês.

§ 3ºOs Tribunais Regionais Eleitorais determinarão o acesso de tôdas as agremiações políticas aos meios de comunicação, mesmo a Diretórios que se encontrem em outra jurisdição.

§ 4ºO Tribunal Superior Eleitoral baixará instruções para o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 94.

O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia de mandatário ou delegado do Partido, com firma reconhecida, ou de representação do Procurador-Geral ou Regional, ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração de Partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquêles ou seus filiados estejam sujeitos.

Parágrafo únicoO Tribunal Superior Eleitoral, sempre que julgar conveniente, mandará verificar se os Partidos estão observando os preceitos legais e estatutários atinentes à obtenção e aplicação dos seus recursos.

TÍTULO VIII

Do Fundo Partidário

Art. 95.

O fundo especial de assistência financeira aos Partidos Políticos será constituído: (Vide Lei nº 7.373, de 1985)

Idas multas e penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis conexas: (Vide Lei nº 6.767, de 1979)

IIdos recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

IIIde doações de pessoa física, no limite, máximo de 200 (duzentas) vezes o maior salário mínimo do País, inclusive com a finalidade de manter os institutos de estudos e formação política; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

IVdotações orçamentárias da União. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1º- As doações a que se refere o item III poderão ser feitas diretamente ao partido, que as contabilizará em livro próprio e prestará contas nos termos desta Lei, facultada a sua dedução da renda bruta, para fins de cálculo do imposto de renda. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 2º- Ao final de cada ano, os partidos publicarão, no Diário Oficial da União, o montante das doações recebidas e a respectiva destinação. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 96.

A previsão orçamentária de recursos para o fundo partidário deverá ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1ºOs créditos a que se referem êste artigo e o número II do artigo anterior serão registrados no Tribunal de Contas e automàticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.

§ 2ºO Tesouro Nacional, contabilizando-os como fundo partidário, colocará os créditos no Banco do Brasil S.A., trimestralmente, em conta especial, à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 97.

O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 2º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos Diretórios Nacionais dos Partidos, obedecendo ao seguinte critério:

I20% (vinte por cento) do total do fundo partidário serão destacados para entrega em partes iguais, a todos os Partidos;

II80% (oitenta por cento) serão distribuídos proporcionalmente ao número de mandatários que tiverem na Câmara dos Deputados.

Parágrafo único- Nos cálculos de proporção a que alude o item II, tomar-se-á por base a filiação partidária que constar na diplomação dos candidatos eleitos. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

I10% (dez por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais aos partidos em funcionamento; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

II90% (noventa por cento) serão distribuídos proporcionalmente ao número de mandatários que tiverem na Câmara dos Deputados. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 98.

Da quota recebida, os Diretórios Nacionais redistribuirão, dentro de 30 (trinta) dias, 80% (oitenta por cento) no mínimo, às suas seções regionais, em proporção ao número de representantes de que estas dispuserem nas Assembléias Legislativas, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo únicoO Diretório Regional de Território Federal será contemplado com a menor quota destinada a seção regional de Estado.

Art. 99.

Da quota recebida, os Diretórios Regionais, dentro de 3 (três) meses, redistribuirão 60% (sessenta por cento) aos Diretórios Municipais, proporcionalmente ao número de legendas federais que o Partido tenha obtido na eleição anterior em cada município ou em unidade administrativa a ele equiparada. (Redação dada pela Lei nº 6.365, de 1976)

§ 1ºA redistribuição, pelos Diretórios Regionais, de quotas até o valor correspondente a 2 (duas) vezes o maior salário mínimo vigente no País, somente será efetivada se requerida, pelo Diretório Municipal interessado, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da comunicação a que tem direito. (Incluído pela Lei nº 6.365, de 1976)

§ 2ºAs quotas não recebidas pelos Diretórios Municipais, até o montante e no prazo previsto no parágrafo anterior, reverterão aos respectivos Diretórios Regionais. (Incluído pela Lei nº 6.365, de 1976)

Art. 100.

A existência de Diretórios Partidários será aferida pelo registro, dentro do prazo do mandato partidário em órgão competente da Justiça Eleitoral.

Art. 101.

Em caso de cancelamento ou caducidade do registro do Diretório Nacional do Partido, a quota que lhe caberia reverterá ao fundo partidário; se as mesmas circunstâncias ocorrerem com o Diretório Regional a reversão far-se-á em benefício do Diretório Nacional; e, se com o Diretório Municipal, sua quota será adjudicada ao Diretório Regional.

Art. 102.

Os depósitos e movimentação do Fundo Partidário serão feitos obrigatòriamente nos estabelecimentos de que trata o número V do art. 93.

Art. 103.

Os recursos não orçamentários do Fundo Partidário serão recolhidos, em conta especial, no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e por êste incorporados ao produto da contribuição orçamentária para efeito da distribuição prevista no art. 97.

Art. 104.

Os Diretórios, ou as comissões executivas, quando deles houver expressa delegação, decidirão sobre a aplicação das contribuições que lhes forem destinadas. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

Art. 105.

Os recursos oriundos de Fundo Partidário serão aplicados:

Ina manutenção das sedes e serviços dos partidos, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total recebido; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

IIna propaganda doutrinária e política;

IIIno alistamento e eleição;

IVna fundação e manutenção do instituto a que se refere o número V do art. 118.

Art. 106.

O Diretório Nacional, os Diretórios Regionais e os Diretórios Municipais dos Partidos prestarão contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União da aplicação dos recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.365, de 1976) (Vide Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1ºAs prestações de contas de cada órgão (municipal, regional ou nacional) serão feitas em volumes distintos e remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2ºO Tribunal Superior verificará se a aplicação foi realizada nos têrmos do Código Eleitoral e desta lei e, com relatório que verse apenas sôbre êste assunto, encaminhará a prestação de contas para exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.

§ 3ºOs Diretórios serão responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo Partidário.

§ 4ºA falta de prestação de contas ou a sua desaprovação, total ou parcial, implicará na perda do direito ao recebimento de novas quotas e sujeitará a responsabilidade civil e criminal os membros das Comissões Executivas dos Diretórios faltosos.

§ 5ºO órgão tomador de contas poderá converter o julgamento em diligência, para que o Diretório as regularize.

§ 6ºA Corregedoria da Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, proceder a investigação sôbre a aplicação do Fundo Partidário em esfera nacional, regional ou municipal, adotando as providências recomendáveis.

§ 1ºOs Diretórios, ou as comissões executivas, quando deles houver expressa delegação, serão responsáveis pela aplicação dos recursos do fundo partidário. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

§ 2ºAs prestações de contas a que se refere este artigo serão enviadas ao Tribunal de Contas da União, por intermédio das comissões executivas nacionais. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

§ 3ºA falta de prestação de contas, ou a sua desaprovação total ou parcial, implicará na suspensão de novas quotas e sujeitará a responsabilidade civil e criminal os membros das comissões executivas ou dos Diretórios faltosos. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

§ 4ºO Tribunal de Contas da União poderá determinar diligências necessárias à complementação ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos Diretórios. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

§ 5ºA Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação do fundo partidário, adotando as providências recomendáveis. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

§ 6ºO Tribunal de Contas da União poderá, atendendo a peculiaridades locais, estabelecer exigências mínimas de escrituração para as prestações de contas dos Diretórios Municipais. (Redação dada pela Lei nº 6.043, de 1974)

§ 1ºAs prestações de contas a que se refere este artigo serão enviadas ao Tribunal de Contas da União, por intermédio das Comissões Executivas Nacionais. (Redação dada pela Lei nº 6.365, de 1976)

§ 2ºOs Diretórios Municipais, favorecidos com quotas de valor correspondente até (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, farão as suas prestações de contas perante as Comissões Executivas Regionais até 28 (vinte e oito) de fevereiro, sendo obrigados a apresentar balancete e relatório referente às suas atividades, visado esse pelo Juiz Eleitoral da Zona e atestado de regular funcionamento, firmado por essa mesma autoridade. (Redação dada pela Lei nº 6.365, de 1976)

§ 3ºOs documentos relativos a escrituração dos atos de receita e de despesa referentes aos Diretórios Municipais que prestam contas perante as Comissões Executivas Regionais ficarão arquivados nos Serviços de Contabilidade dos Diretórios Regionais, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, para os fins de auditoria, a cargo do Tribunal de Contas da União. (Redação dada pela Lei nº 6.365, de 1976)

§ 4ºA falta de prestação de contas, ou a sua desaprovação total ou parcial, implicará na suspensão de novas quotas e sujeitará os responsáveis às penas da lei cabíveis à espécie. (Redação dada pela Lei nº 6.365, de 1976)

§ 5ºO Tribunal de Contas da União poderá determinar diligências necessárias à complementação ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos Diretórios. (Redação dada pela Lei nº 6.365, de 1976)

§ 6ºA Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação do Fundo Partidário (Redação dada pela Lei nº 6.365, de 1976)

Art. 107.

Contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, a respeito do Fundo Partidário, os Diretórios nacionais poderão opor reclamações fundamentadas, dentro de 30 (trinta) dias, para a mesma instância judicial.

Art. 108.

O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções especiais sôbre o Fundo Partidário e sua aplicação.

Art. 109.

Os partidos gozarão de isenção de imposto de qualquer natureza e de gratuidade na publicação de atas das reuniões convocatórias para funcionamento de órgãos, documentos relativos à vida jurídica e financeira, e editais, súmulas ou pequenas notas informativas na imprensa oficial e emissoras de rádio e televisão de propriedade da União, dos Estados e Municípios, existentes na cidade onde tiverem sede seus órgãos de deliberação e direção, de acordo com instruções a serem baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

TÍTULO IX

Da Fusão e da Incorporação dos Partidos

Art. 110.

Por deliberação das convenções nacionais, dois ou mais Partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 1ºNo primeiro caso observar-se-ão as seguintes normas:

Ios Diretórios dos Partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

IIos Partidos reunidos em uma só convenção nacional, por maioria absoluta, votarão os projetos e elegerão o Diretório Nacional que promoverá o registro do nôvo Partido.

§ 2ºNo caso de incorporação, caberá ao Partido que tiver a iniciativa de propô-la, deliberar por maioria absoluta de votos, em convenção nacional, sôbre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Concordando com aquêles, far-se-á em convenção nacional conjunta a eleição do nôvo Diretório Nacional.

§ 3º- A incorporação ou a fusão somente poderá ser realizada até 1 (um) ano antes da data das eleições. (Incluído pela Lei Complementar nº 42, de 1982) (Vide Lei Complementar nº 42, de 1982)

§ 4º- Iniciado o processo de incorporação com a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação, qualquer filiado ao Partido que tiver a iniciativa de propô-la poderá: (Incluído pela Lei Complementar nº 42, de 1982)

a)impugná-la perante o Juízo Eleitoral competente; (Incluído pela Lei Complementar nº 42, de 1982)

b)desligar-se do Partido mediante comunicação ao Diretório a que estiver filiado ou à Justiça Eleitoral; (Incluído pela Lei Complementar nº 42, de 1982)

c)filiar-se, no prazo de seis meses, a outro partido que não o incorporador, não se lhe aplicando o disposto no § 3º do artigo 67 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.989, de 1982) (Vide Lei nº 6.989, de 1982)

§ 5º- A partir da eleição do Diretório Nacional, escolhido em convenção conjunta, qualquer filiado ao Partido incorporador poderá exercer, no prazo de seis meses, as faculdades previstas no parágrafo anterior, limitada a impugnação estabelecida na alínea a à convenção conjunta e atos subseqüentes, e vedada a filiação prevista na alínea c ao partido que tiver tomado a iniciativa da incorporação. (Redação dada pela Lei nº 6.989, de 1982) (Vide Lei nº 6.989, de 1982)

TÍTULO X

Da Extinção dos Partidos

Art. 111.

Extinguir-se-á o Partido político por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Convenção Nacional, especialmente convocada a qual requererá ao Tribunal Superior Eleitoral o cancelamento do seu registro.

Art. 112.

Será cancelado o registro do partido que, por sua ação, contrariar as normas dos artigos 2º, 3º e 19. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 113.

O cancelamento previsto no artigo anterior só se tornará efetivo em virtude de decisão transitada em julgado do Tribunal Superior Eleitoral, proferida em processo regular, no qual se assegura ao Partido interessado a mais ampla defesa.

§ 1ºSão partes legítimas para ajuizar a ação de cancelamento o Procurador-Geral Eleitoral e o Diretório Nacional de Partido Político.

§ 2ºO Procurador-Geral Eleitoral atuará de ofício ou mediante representação de qualquer eleitor.

§ 3ºObservar-se-á, quanto ao rito, o disposto nos arts. 79 a 83 desta lei.

Art. 114.

Cancelar-se-á, ainda, o registro do partido que, organizado mas não em funcionamento, deixar de apresentar, nos prazos da lei, para registro, as atas comprobatórias das eleições periódicas dos órgãos partidários. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)

Iapresentação de provas ao Tribunal Superior Eleitoral de que constitui legalmente Diretórios Regionais em, pelo menos, 12 (doze) Estados;

IIeleição de 12 (doze) deputados federais, distribuídos por 7 (sete) Estados, pelo menos;

IIIvotação de legenda de 5% (cinco por cento) do eleitorado, em pleito geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos, pelo menos, em 7 (sete) Estados, com o mínimo de 7% (sete por cento) em cada um dêles.

§ 1ºO cancelamento do registro do Partido que não satisfizer as condições previstas neste artigo, será processado de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral, 30 (trinta) dias após a proclamação oficial do resultado do pleito.

§ 2ºO Tribunal Superior Eleitoral sobrestará o andamento do processo de cancelamento por 6 (seis) meses, desde que o requeira o Partido que estiver para se fundir ou se incorporar a outro.

Parágrafo único- Na hipótese deste artigo, o Tribunal Superior Eleitoral, de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias, processará o cancelamento do registro do partido. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 115.

Cancelado o registro, o Partido perde a personalidade jurídica, dando-se a seu patrimônio a destinação prevista no estatuto.

Parágrafo únicoSe o cancelamento tiver como fundamento o disposto no art. 112 desta lei o patrimônio será incorporado ao fundo especial de assistência financeira aos Partidos Políticos.

Art. 116.

O Tribunal Superior Eleitoral dará conhecimento do cancelamento do registro aos Tribunais Regionais Eleitorais e fará publicar a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, no Diário da Justiça.

Art. 117.

Cancelado o registro de um Partido subsistem os mandatos dos cidadãos eleitos sob sua legenda, salvo se a extinção tiver sido decretada na forma do art. 112.

TÍTULO XI

Das Disposições Gerais

Art. 118.

Os partidos terão função permanente através: (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)

Ipela continuidade dos seus serviços de secretaria;

IIpela realização de conferências;

IIIpela promoção ao menos duas vêzes ao ano, no âmbito da circunscrição dos órgãos dirigentes, de congressos ou sessões públicas para a difusão de seu programa, assegurada a transmissão gratuita pelas emprêsas de radiodifusão e televisão;

IVpela manutenção de cursos de difusão da doutrina partidária, educação cívica, alfabetização e formação e aperfeiçoamento de administradores municipais;

Vpela manutenção de instituto de instrução e educação política, destinado a formar, aperfeiçoar e renovar quadros e líderes Partidários;

VIpela manutenção de bibliotecas de obras políticas, sociais e econômicas; e

VIIpela edição de boletins ou outras publicações.

Parágrafo únicoA gratuidade da transmissão e o programa de cursos a que se referem os números III e V, serão regulados em instruções do Tribunal Superior Eleitoral. ouvida, quando ao programa, a Comissão Nacional de Moral e Civismo de que trata o Decreto-lei nº 369, de 12 de setembro de 1969.

Ida atividade contínua dos serviços partidários, incluindo secretaria e tesouraria; (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)

Il - da realização de palestras e conferências nos setores subordinados aos diversos órgãos de direção partidária; (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)

IIIda promoção de congressos ou sessões públicas para a difusão do seu programa, assegurada a transmissão gratuita, pelas empresas de rádio e televisão; (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)

IVda manutenção de cursos de liderança política e de formação e aperfeiçoamento de administradores municipais, promovidos pelos órgãos dirigentes - nacional ou regional; (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)

Vda criação e manutenção de instituto de doutrinação e educação política destinado a formar, renovar e aperfeiçoar quadros e lideranças partidárias; (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)

VIda organização e manutenção de bibliotecas de obras políticas, sociais e econômicas; (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)

VIIda edição de boletins ou outras publicações. (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)

Parágrafo únicoNa transmissão gratuita pelas emissoras de rádio e televisão dos congressos ou sessões públicas referidos no inciso III, observar-se-ão as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)

a)as transmissões serão realizadas em rede e anualmente, por iniciativa e sob responsabilidade dos Diretórios Regionais e Nacionais, atendidas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 8.247, de 1991)

Io Partido que tenha eleito representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal ou que conte com bancada composta por, no mínimo, dez membros do Congresso Nacional poderá utilizar, em âmbito nacional, duas transmissões de sessenta minutos, cada, facultada a divisão em quatro transmissões de trinta minutos; (Incluído pela Lei nº 8.247, de 1991)

IIo Partido que tenha eleito em cada Estado representante às Assembléias Legislativas ou que conte com bancada composta por cinco por cento do total dos Deputados Estaduais, desprezada a fração e com o mínimo de dois Deputados ou obtido um por cento dos votos na última eleição proporcional poderá utilizar, em âmbito regional, uma transmissão de sessenta minutos, facultada a divisão em duas transmissões de trinta minutos; (Incluído pela Lei nº 8.247, de 1991)

IIIo Partido que tenha obtido um por cento dos votos na última eleição para a Câmara dos Deputados, em cada Território e no Distrito Federal, poderá utilizar, no âmbito respectivo, uma transmissão de sessenta minutos, facultada a divisão em duas transmissões de trinta minutos; (Incluído pela Lei nº 8.247, de 1991)

b)os congressos ou sessões públicas serão gravados e transmitidos a partir de vinte e quatro horas depois; (Incluído pela Lei nº 6.339, de 1976)

c)não será permitida a transmissão de congressos ou sessões públicas realizadas nos anos de eleições gerais, de âmbito estadual ou municipal, nos cento e oitenta dias que antecedam as eleições e até quarenta e cinco dias depois do pleito, sendo, nesses anos, o tempo de transmissão reduzido de sessenta para trinta minutos; (Redação dada pela Lei nº 8.247, de 1991)

d)na transmissão destinada à difusão do programa partidário, não será permitida propaganda de candidatos a cargos eletivos, sob qualquer pretexto; (Incluído pela Lei nº 6.339, de 1976)

e)cada transmissão será autorizada pela Justiça Eleitoral, que fará a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e televisão, mediante requerimento dos partidos, com antecedência de, pelo menos 30 (trinta) dias da data da realização do congresso ou sessão pública. (Incluído pela Lei nº 6.339, de 1976)

Art. 119.

Nos registros do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas ou das Câmaras Municipais, o mandatário será inscrito na representação do Partido sob cuja legenda se elegeu.

Art. 120.

Com exceção dos casos previstos nesta lei, é proibida existência de qualquer entidade com fim político ou eleitoral, sem que haja satisfeito os requisitos legais para funcionar como Partido.

Parágrafo únicoO Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia de delegado de Partido, ou representação do Procurador-Geral ou Regional, tomarão as medidas cabíveis para fazer cessar imediatamente as ações irregulares de que trata êste artigo.

Art. 121.

Os servidores das secretarias dos Partidos contratados sob o regime da legislação trabalhista, são segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social.

TÍTULO XII

Das Disposições Transitórias

Art. 122.

As primeiras Convenções Municipais, Regionais e Nacionais, a partir da vigência desta lei, para eleição dos Diretores Partidários de grau correspondente, realizar-se-ão, respectivamente, no terceiro domingo do mês de janeiro, no quarto domingo do mês de março e quarto domingo do mês de abril, do ano de 1972, cessando os mandatos dos atuais titulares na data da posse dos seus substitutos eleitos. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

Parágrafo únicoOs membros dos Diretórios escolhidos nas convenções a que se refere o presente artigo, exercerão os mandatos até a posse de seus substitutos eleitos nas convenções que se realizarem no ano de 1975.

§ 1ºSòmente poderão participar das convenções municipais de que trata o presente artigo os eleitores filiados ao partido até 2 (dois) meses antes de sua realização. (Incluído pela Lei nº 5.697, de 1971) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ º 2º Os membros dos Diretórios, escolhidos nas convenções a que se refere o presente artigo, exercerão os mandatos até a posse de seus substitutos eleitos nas convenções que se realizarem no ano de 1975. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 5.697, de 1971) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 123.

São válidos, para todos os efeitos legais, as filiações partidárias feitas, em livros ou fichas, até o decurso do prazo previsto no parágrafo 2º dêste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 1ºÉ facultado a qualquer interessado promover, em substituição, a sua filiação através de ficha.

§ 2ºOs Partidos recolherão dentro de 30 (trinta) dias, aos órgãos competentes da Justiça Eleitoral, os livros de registro de filiação partidária, para serem encerrados definitivamente e arquivados.

§ 3ºDo que constar nos livros a que se refere o parágrafo anterior, a Justiça Eleitoral fornecerá certidão ou cópia autêntica aos órgãos partidários que o requererem.

§ 1ºÉ facultado a qualquer interessado promover em substituição, a sua filiação através de ficha. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 2ºOs Partidos recolherão, dentro de 30 (trinta) dias, aos órgãos competentes da Justiça Eleitoral, os livros de registros de filiação partidária, para serem encerrados definitivamente e arquivados. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 3ºDo que constar nos livros a que se refere o parágrafo anterior, a Justiça Eleitoral fornecerá certidão ou cópia autêntica aos órgãos partidários que o requererem. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

§ 4ºA filiação a outro partido, verificada até o encerramento do prazo a que se refere o parágrafo 2º dêste artigo, implicará em cancelamento automático da inscrição anterior. (Incluído pela Lei nº 5.697, de 1971) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 124.

O disposto nos artigos 67, § 3º, e 72 não se aplica aos casos verificados anteriormente à vigência desta lei. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971) (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 125.

Nos diretórios e nas comissões executivas já constituídos à data desta lei, poderão ser providos os lugares criados e, ainda, nos casos de vaga ou impedimento de seus membros, com titulares e suplentes escolhidos pelos referidos colegiados dentre os inscritos no quadro partidário. (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 126.

Os partidos Políticos deverão elaborar, dentro do prazo de um ano, o seu Código de Ética Partidária a ser averbado no registro de cada um, pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

Parágrafo únicoIgual providência incumbirá ao Partido que vier a ser registrado durante o decurso do mesmo prazo. (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

Art. 127.

O Tribunal Superior Eleitoral providenciará no sentido de lhe ser creditado em conta especial do Banco do Brasil S.A. o total das arrecadações feitas, até a data da vigência desta lei, em conformidade com o disposto no número I do artigo 60 da Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965. (Revogado pela Lei nº 6.767, de 1979)

TÍTULO XIII

Das Disposições Finais

Art. 128.

O Tribunal Superior Eleitoral baixará, dentro de 60 (sessenta) dias, instruções para execução do disposto na presente lei.

Art. 129.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 130.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, e respectivas alterações.

Brasília, 21 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1971 e retificado em 23.7.1971

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 7379, de 7 de outubro de 1985 · 2 menções

Lei nº 7373, de 25 de setembro de 1985

Lei nº 7332, de 1 de julho de 1985

Lei nº 7222, de 2 de outubro de 1984 · 2 menções

Lei nº 7136, de 27 de outubro de 1983

Lei nº 7090, de 14 de abril de 1983 · 3 menções

Lei nº 6989, de 5 de maio de 1982 · 3 menções

Lei nº 6978, de 19 de janeiro de 1982

Lei nº 6937, de 31 de agosto de 1981 · 2 menções

Lei nº 6817, de 5 de setembro de 1980 · 2 menções

Lei nº 6767, de 20 de dezembro de 1979 · 6 menções

Lei nº 6658, de 7 de junho de 1979 · 2 menções

Lei nº 6444, de 3 de outubro de 1977 · 2 menções

Lei nº 6365, de 14 de outubro de 1976 · 2 menções

Lei nº 6349, de 7 de julho de 1976

Lei nº 6341, de 5 de julho de 1976

Lei nº 6339, de 1 de julho de 1976 · 2 menções

Lei nº 6234, de 5 de setembro de 1975 · 2 menções

Lei nº 6217, de 30 de junho de 1975 · 3 menções

Lei nº 6196, de 19 de dezembro de 1974 · 4 menções

Lei nº 6043, de 13 de maio de 1974 · 2 menções

Lei nº 5784, de 14 de junho de 1972 · 3 menções

Lei nº 5782, de 6 de junho de 1972

Lei nº 5781, de 5 de junho de 1972 · 2 menções

Lei nº 5697, de 27 de agosto de 1971 · 2 menções

Lei nº 5682, de 21 de julho de 1971

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