Leis Ordinárias

Lei nº 11361, de 19 de outubro de 2006

Lei 11361

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 4-A. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

9 artigos

Art. 1.

A partir de 1º de setembro de 2006, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes carreiras:

ICarreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal; e

IICarreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Parágrafo únicoOs valores do subsídio dos integrantes das carreiras de que trata o caput deste artigo são os fixados nos Anexos desta Lei.

Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 308, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º desta Lei e não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias:

IVencimento Básico;

IIGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;

IIIGratificação por Operações Especiais GOE;

IVGratificação de Atividade Policial;

VGratificação de Compensação Orgânica;

VIGratificação de Atividade de Risco;

VIIIndenização de Habilitação Policial Civil;

VIIIVantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ;

IXvantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas VPNI, de qualquer origem e natureza;

Xdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

XIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial;

XIIvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;

XIIIvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

XIVvantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 190 e 192 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ;

XVabonos;

XVIvalores pagos a título de representação;

XVIIadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

XVIII - adicional noturno;

XIXadicional pela prestação de serviço extraordinário; e

XXoutras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 4º desta Lei.

Art. 3.

Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 4.

O subsidio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

Igratificação natalina;

IIadicional de férias; e

IIIabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

IV (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.

Art. 4-A.

Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)

Art. 5.

Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei, e às pensões, o disposto nesta Lei, ressalvadas aquelas reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 6.

A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da remuneração referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos desta Lei.

§ 2ºA parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Ficam revogados, a partir de 1º de setembro de 2006:

Ios arts. 6º a 8º e o Anexo III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996;

IIo art. 1º da Lei nº 10.874, de 1º de junho de 2004;

IIIo art. 4º e o Anexo da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001 ; e

IVos arts. 24 , 26 e os Anexos VI e VII da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 .

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

Senador Renan Calheiros

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º SET 06

Delegado de Polícia do Distrito Federal	ESPECIAL	15.391,48
	PRIMEIRA	14.217,69
	SEGUNDA	12.163,46
	TERCEIRA	10.862,14

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS

PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

(Redação dada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 1º SET 2007	A PARTIR DE 1º FEV 2008	A PARTIR DE 1º FEV 2009
Delegado de Polícia	ESPECIAL	16.683,98	19.053,57	19.699,82
	PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
	SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
	TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

ANEXO I

(Redação dada Pela Lei nº 11.663, de 2008) (Vigência)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE

POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

EM R$

EFEITOS FINANCEIROS

CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE
		1º SET 2007	1º FEV 2008	1º FEV 2009
	ESPECIAL	16.683,98	19.053,57	19.699,82
Delegado de	PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
Polícia	SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
	TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 12.804, de 2013)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A

CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º FEV 2009	1º MAR 2013	1º MAR 2014	1º MAR 2015
	ESPECIAL	19.699,82	20.684,81	21.719,05	22.805,00
Delegado de	PRIMEIRA	17.498,40	18.373,32	19.291,99	20.256,59
Polícia	SEGUNDA	14.970,60	15.719,13	16.505,09	17.330,34
	TERCEIRA	13.368,68	14.037,11	15.370,64	16.830,85

ANEXO I

(Redação dada pela Medida Provisória nº 971, de 2020) produção de efeito

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
Delegado de Polícia	Especial	22.805,00	24.629,40
	Primeira	20.256,59	21.877,12
	Segunda	17.330,34	18.716,77
	Terceira	16.830,85	18.177,32

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
Delegado de Polícia	Especial	22.805,00	24.629,40
	Primeira	20.256,59	21.877,12
	Segunda	17.330,34	18.716,77
	Terceira	16.830,85	18.177,32

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2023	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Delegado de Polícia	Especial	27.427,25	30.542,92
	Primeira	23.764,63	25.815,00
	Segunda	20.331,29	22.085,08
	Terceira	19.745,63	21.449,24

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Delegado de Polícia	Especial	27.427,25	30.542,92
	Primeira	23.764,63	25.815,00
	Segunda	20.331,29	22.085,08
	Terceira	19.745,63	21.449,24

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Delegado de Polícia	Especial	30.542,92	34.455,47	38.872,66
	Primeira	25.815,00	28.912,80	32.382,34
	Segunda	22.085,08	24.735,29	27.703,52
	Terceira	21.449,24	23.926,63	26.690,15

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Delegado de Polícia	Especial	30.542,92	34.455,47	38.872,66
	Primeira	25.815,00	28.912,80	32.382,34
	Segunda	22.085,08	24.735,29	27.703,52
	Terceira	21.449,24	23.926,63	26.690,15

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º SET 06

Perito Criminal Perito Médico-Legista	ESPECIAL	15.391,48
	PRIMEIRA	14.217,69
	SEGUNDA	12.163,46
	TERCEIRA	10.862,14

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS

PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

(Redação dada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)

a)Quadro I

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE1º SET 2007	A PARTIR DE1º FEV 2008	A PARTIR DE1º FEV 2009
Perito Criminal Perito Médico-Legista	ESPECIAL	16.683,98	19.053,57	19.699,82
	PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
	SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
	TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

b)Quadro II

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 1º SET 2007	A PARTIR DE 1º FEV 2008	A PARTIR DE 1º FEV 2009
Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Penitenciário	ESPECIAL	10.241,21	11.528,11	11.879,08
	PRIMEIRA	8.226,20	9.202,62	9.468,92
	SEGUNDA	6.915,80	7.678,09	7.885,99
	TERCEIRA	6.594,30	7.317,18	7.514,33

ANEXO II

(Redação dada Pela Lei nº 11.663, de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL

a)Quadro I

EM R$

EFEITOS FINANCEIROS

CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE
		1º SET 2007	1º FEV 2008	1º FEV 2009
Perito Criminal	ESPECIAL	16.683,98	19.053,57	19.699,82
	PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
Perito Médico-	SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
Legista	TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

b)Quadro II

EM R$

EFEITOS FINANCEIROS

CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE
		1º SET 2007	1º FEV 2008	1º FEV 2009
Agente de Polícia	ESPECIAL	10.241,21	11.528,11	11.879,08
Escrivão de Polícia	PRIMEIRA	8.226,20	9.202,62	9.468,92
Papiloscopista Policial	SEGUNDA	6.915,80	7.678,09	7.885,99
Agente Penitenciário	TERCEIRA	6.594,30	7.317,18	7.514,33

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 12.804, de 2013)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A

CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a)Quadro I: Valor do Subsídio para os Cargos de Perito Criminal e Perito Médico-Legista da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º FEV 2009	1º MAR 2013	1º MAR 2014	1º MAR 2015
Perito Criminal	ESPECIAL	19.699,82	20.684,81	21.719,05	22.805,00
Perito Médico-	PRIMEIRA	17.498,40	18.373,32	19.291,99	20.256,59
Legista	SEGUNDA	14.970,60	15.719,13	16.505,09	17.330,34
	TERCEIRA	13.368,68	14.037,11	15.370,64	16.830,85

b)Quadro II: Valor do Subsídio para os Cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º FEV 2009	1º MAR 2013	1º MAR 2014	1º MAR 2015
Agente de Polícia	ESPECIAL	11.879,08	12.473,03	13.096,69	13.751,51
Escrivão de Polícia	PRIMEIRA	9.468,92	9.942,37	10.439,48	10.961,45
PapiloscopistaPolicial	SEGUNDA	7.885,99	8.280,29	8.694,30	9.129,01
Agente Penitenciário	TERCEIRA	7.514,33	7.890,05	8.284,55	8.698,78

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a)QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
Perito Criminal Perito Médico-Legista	Especial	22.805,00	24.629,40
	Primeira	20.256,59	21.877,12
	Segunda	17.330,34	18.716,77
	Terceira	16.830,85	18.177,32

b)QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Penitenciário	Especial	13.751,51	14.851,63
	Primeira	10.961,45	11.838,37
	Segunda	9.129,01	9.859,33
	Terceira	8.698,78	9.394,68

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a)QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
Perito Criminal Perito Médico-Legista	Especial	22.805,00	24.629,40
	Primeira	20.256,59	21.877,12
	Segunda	17.330,34	18.716,77
	Terceira	16.830,85	18.177,32

b)QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Policial de Custódia	Especial	13.751,51	14.851,63
	Primeira	10.961,45	11.838,37
	Segunda	9.129,01	9.859,33
	Terceira	8.698,78	9.394,68

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a)QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2023	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Perito Criminal Perito Médico-Legista	Especial	27.427,25	30.542,92
	Primeira	23.764,63	25.815,00
	Segunda	20.331,29	22.085,08
	Terceira	19.745,63	21.449,24

b)QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

EM R$

CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2023	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Policial de Custódia	Especial	16.538,74	18.417,51
	Primeira	12.859,76	13.969,28
	Segunda	10.709,97	11.634,01
	Terceira	10.205,23	11.085,72

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a)QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Perito Criminal Perito Médico-Legista	Especial	27.427,25	30.542,92
	Primeira	23.764,63	25.815,00
	Segunda	20.331,29	22.085,08
	Terceira	19.745,63	21.449,24

b)QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Policial de Custódia	Especial	16.538,74	18.417,51
	Primeira	12.859,76	13.969,28
	Segunda	10.709,97	11.634,01
	Terceira	10.205,23	11.085,72

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a)QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Perito Criminal Perito Médico-Legista	Especial	30.542,92	34.455,47	38.872,66
	Primeira	25.815,00	28.912,80	32.382,34
	Segunda	22.085,08	24.735,29	27.703,52
	Terceira	21.449,24	23.926,63	26.690,15

b)QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Policial de Custódia	Especial	18.417,51	20.776,79	23.440,38
	Primeira	13.969,28	15.645,59	17.523,06
	Segunda	11.634,01	13.030,09	14.593,70
	Terceira	11.085,72	12.366,12	13.794,41

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a)QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Perito Criminal e Perito Médico-Legista	Especial	30.542,92	34.455,47	38.872,66
	Primeira	25.815,00	28.912,80	32.382,34
	Segunda	22.085,08	24.735,29	27.703,52
	Terceira	21.449,24	23.926,63	26.690,15

b)QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS OFICIAIS INVESTIGADORES DE POLÍCIA E PAPILOSCOPISTAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Oficial Investigador de Polícia e Papiloscopista	Especial	18.417,51	20.776,79	23.440,38
	Primeira	13.969,28	15.645,59	17.523,06
	Segunda	11.634,01	13.030,09	14.593,70
	Terceira	11.085,72	12.366,12	13.794,41

ANEXO III

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º SET 06

Agente de Polícia Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial Agente Penitenciário.	ESPECIAL	9.539,27
	PRIMEIRA	7.693,60
	SEGUNDA	6.500,00
	TERCEIRA	6.200,00

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