Leis Ordinárias
Lei nº 12977, de 20 de maio de 2014
Lei 12977
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“
...................................................................................” (NR)
Brasília, 20 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ricardo Schaefer
Gilberto Magalhães Occhi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2014
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Citada por 25 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.607, de 1 de setembro de 2025
- Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025
- Medida Provisória nº 1175, de 5 de junho de 2023 · 3 menções
- Decreto nº 11.276, de 8 de dezembro de 2022 · 2 menções
- Lei nº 14440, de 2 de setembro de 2022 · 2 menções
- Medida Provisória nº 1112, de 31 de março de 2022 · 2 menções
- Código de Trânsito Brasileiro
- Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997
- Lei Estadual do Alagoas nº 9780, de 29 de dezembro de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69759, de 31 de julho de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Ceará nº 19268, de 28 de maio de 2025 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69053, de 14 de novembro de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56742, de 21 de novembro de 2022 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9870, de 30 de setembro de 2022
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56518, de 24 de maio de 2022 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 9799, de 26 de janeiro de 2021 · 3 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 20645, de 12 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8418, de 17 de junho de 2019
- Decreto Estadual de Goiás nº 9259, de 3 de julho de 2018 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15172, de 4 de maio de 2018
- Lei Estadual de Goiás nº 19262, de 20 de abril de 2016 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52898, de 3 de fevereiro de 2016 · 6 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14787, de 7 de dezembro de 2015 · 7 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51990, de 11 de novembro de 2014 · 2 menções
- Lei Estadual do Ceará nº 16830, de 2018