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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51990, de 11 de novembro de 2014

Nº 51.990/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 51.990, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. (publicado no DOE n.º 219, de 12 de novembro de 2014)

Regulamenta o art. 5.º-A da Lei n.º 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando a publicação da Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014, que trata do tema Desmanches de Veículos e define prazos para o credenciamento e a entrada em vigência da norma; e

considerando a tramitação do Credenciamento dos Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas realizada pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, bem como a necessidade do controle das vendas de sucatas em leilões realizados em todo o Estado do Rio Grande do Sul,

DECRETA:

Art. 1.
Fica regulamentado o art. 5.º-A da Lei n.º 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma deste Decreto.
Art. 2.
Para arrematar em hasta pública ou outra forma de venda de sucata e de materiais inservíveis oriunda de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul, somente poderão participar nos leilões os Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata - CDV, devidamente Credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
§ 1ºº O DETRAN/RS publicará no seu sítio, www.detran.rs.gov.br, a relação das empresas regularizadas no Estado.
§ 2ºº As empresas de outras Unidades da Federação poderão participar dos arremates dos leilões previstos no "caput" deste artigo, desde que apresentem documentos comprovando o prévio registro perante o Órgão Executivo do Estado ou do Distrito Federal em que atuar como Credenciado, nos termos previstos na Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014, e alterações.
Art. 3.
Para fins de participação em hasta pública e em arrematação de sucatas e de materiais inservíveis oriundos de veículos automotores, o Leiloeiro deverá exigir do arrematante dos bens, o respectivo Certificado de Credenciamento do Centro de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata - CDV, ou a comprovação do registro perante o Órgão Executivo de Trânsito Estadual para as empresas de outras Unidades da Federação.
Art. 4.
A observância e a implementação técnica, administrativa e financeira do disposto neste Decreto fica condicionada ao credenciamento dos Centros de Desmanches de Veículos de Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata - CDVs.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, passando a gerar os efeitos legais e regulamentares a partir de 20 de agosto de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2014.

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