Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51990, de 11 de novembro de 2014
Nº 51.990/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 51.990, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. (publicado no DOE n.º 219, de 12 de novembro de 2014)
Regulamenta o art. 5.º-A da Lei n.º 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a publicação da Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014, que trata do tema Desmanches de Veículos e define prazos para o credenciamento e a entrada em vigência da norma; e
considerando a tramitação do Credenciamento dos Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas realizada pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, bem como a necessidade do controle das vendas de sucatas em leilões realizados em todo o Estado do Rio Grande do Sul,
DECRETA:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2014.
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