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Decreto nº 12.607, de 1 de setembro de 2025
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO COMETIMENTO DO LEILÃO CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO IV – DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL CAPÍTULO V – DO LEILÃO CAPÍTULO VI – DO JULGAMENTO CAPÍTULO VII – DO RECURSO CAPÍTULO VIII – DO PAGAMENTO CAPÍTULO IX – DA ATA CAPÍTULO X – DA HOMOLOGAÇÃO CAPÍTULO XI – DO CONTRATO CAPÍTULO XII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Plataforma eletrônica de leilões
CAPÍTULO II
DO COMETIMENTO DO LEILÃO
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Critério de julgamento das propostas
CAPÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL
Divulgação
CAPÍTULO V
DO LEILÃO
Do envio de lances
Desconexão da plataforma eletrônica de leilões na etapa de lances
Classificação
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO
Procedimento fracassado ou deserto
CAPÍTULO VII
DO RECURSO
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO
CAPÍTULO IX
DA ATA
CAPÍTULO X
DA HOMOLOGAÇÃO
CAPÍTULO XI
DO CONTRATO
CAPÍTULO XII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
“Art. 2º .......................................................................................................
………………………………....................................................................................
Vigência
Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2025.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.