Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52898, de 3 de fevereiro de 2016
Nº 52.898/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Estabelece os procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul, na forma da Lei nº 14.787, de 7 de dezembro de 2015, e da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e institui Força-Tarefa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto na Lei nº 14.787 de 7 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014;
considerando a Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; e
considerando a Resolução do CONTRAN nº 530, de 14 de maio de 2015, que regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014,
DECRETA:
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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2016.
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ANEXO I AUTO DE INFRAÇÃO Nº ............
Data: ......../......../.......... Hora: ................
Local da Infração e Vistoria:..............................................................................................................
Qualificação do Infrator:
Razão Social: ................................................................................................................................... Endereço:...............................................................................................CEP:................. .................. Bairro:...............................................................Cidade:.................................................Estado: RS CNPJ:.................................................................Inscrição Estadual:.................................... ............. Nome do Representante:................................................................................................................... CPF:......................................................................................................................... .........................
Tipificação da Infração e o Embasamento Legal: ........................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. .......................................... ...........................................................
Relatório da Infração e Descritivo do material encontrado: ........................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................. ......................... ........................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................... ..... ........................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................... ...................................................... ........................................................................................................................................................................................... .......................................
Lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO em três vias, que vão por mim e pelo infrator assinadas, ficando uma via em seu poder, a fim de que, querendo, apresente defesa, no prazo de dez dias a contar da notificação, no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN/RS, à Av. Julio de Castilhos nº 505, 8º andar , Porto Alegre/RS, por meio de petição, na forma do art. 19 da Lei nº 14.787/2015.
Assinatura do Responsável Infrator: .............................................. CPF: ..................................... ....... Assinatura do Membro da Força-Tarefa: ................................ Identidade Funcional: .........................
Data: .........../............../.............
4 ANEXO II
Auto de Apreensão de Sucata Automotiva Nº ________/_____
Autuado Razão Social: ............................................................................................................... .........................................
Endereço:...............................................................................................................................CEP:.......................
Bairro:......................................................................Cidade:......................................... .....................Estado: RS
CNPJ:.......................................................................Inscrição Estadual:................................................... ...........
Endereço da Apreensão:................................................................................................ ........................................
Nome do Representante:.......................................................................................................................................
CPF:.......................................................................................................................................................................
Bens Apreendidos
Em fiscalização realizada pela Força-Tarefa criada pelo Decreto nº 52.898, de 3 de fevereiro de 2016, no local ora descrito, no(s) dia(s) ......................., às .............horas, foi apreendida a sucata veicular automotiva abaixo discriminada, de acordo com o art. 5º da Lei nº 14.787/2015:
Quantidade/Peso/Volume Unidade Descrição
.......................... ....................... .............................................................. .......................... ....................... .............................................................. .......................... ....................... ..............................................................
( ) Nomeio fiel depositário (identificação do responsável) ( ) Determino a imediata destruição do material apreendido, na forma do § 3º, art. 5º da Lei nº 14.787/2015, por reconhecer potencial risco ambiental.
Informação
A empresa autuada, acima descrita, poderá apresentar os documentos comprobatórios da regularidade da sucata veicular apreendida e de sua situação junto ao DETRAN/RS em até cinco dias úteis da data deste Auto de Apreensão.
Órgão Estadual Fiscalizador
SSP/RS - Brigada Militar - Polícia Civil - DETRAN/RS
............................................................ ...........................................................
Assinatura Agente Público Assinatura Agente Público
Ciência do Autuado
.........................................................................
Assinatura Representante
5
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.