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Decreto Estadual de São Paulo nº 69053, de 14 de novembro de 2024

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Decreto Estadual de São Paulo nº 69053, de 14 de novembro de 2024

Nº 69053/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso XIX, alínea "a", da Constituição do Estado de São Paulo, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e na Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2.

- Ficam atribuídos ao DETRAN-SP os seguintes Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP), na forma do Anexo III:

I1 (um) CCESP 1.17;

II1 (um) CCESP 1.16;

III8 (oito) CCESP 1.15;

IV12 (doze) CCESP 1.14;

V47 (quarenta e sete) CCESP 1.13;

VI1 (um) CCESP 1.12;

VII45 (quarenta e cinco) CCESP 1.11;

VIII107 (cento e sete) CCESP 1.10;

IX2 (dois) CCESP 1.09;

X59 (cinquenta e nove) CCESP 1.08;

XI4 (quatro) CCESP 1.05;

XII7 (sete) CCESP 2.14;

XIII1 (um) CCESP 2.10;

XIV37 (trinta e sete) CCESP 2.09;

XV112 (cento e doze) CCESP 2.07;

XVI7 (sete) CCESP 2.05;

XVII21 (vinte e um) CCESP 2.04;

XVIII - 1 (um) CCESP 2.03;

XIX24 (vinte e quatro) CCESP 2.02;

XX26 (vinte e seis) CCESP 2.01;

XXI2 (duas) FCESP 1.15;

XXII3 (três) FCESP 1.13;

XXIII - 2 (duas) FCESP 1.11;

XXIV8 (oito) FCESP 1.10;

XXV6 (seis) FCESP 1.08;

XXVI80 (oitenta) FCESP 1.04;

XXVII - 40 (quarenta) FCESP 1.03;

XXVIII - 2 (duas) FCESP 2.14;

XXIX64 (sessenta e quatro) FCESP 2.07;

XXX1 (uma) FCESP 2.06;

XXXI45 (quarenta e cinco) FCESP 2.05;

XXXII - 4 (quatro) FCESP 2.04;

XXXIII - 150 (cento e cinquenta) FCESP 2.02.

Art. 3.

- Ficam extintos, nos termos do parágrafo único do artigo 23 e do inciso IX do artigo 27, ambos da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, 427 empregos públicos em confiança e 750 funções retribuídas por "pró-labore" criados pela Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, conforme Anexo V deste decreto, assim distribuídos:

I101 empregos públicos do Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEPC) a que se refere o inciso II, do artigo 15, da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013:

a)1 (um) de Diretor Presidente, referência C6;

b)1 (um) de Diretor Vice-Presidente, referência C5;

c)6 (seis) de Diretor Setorial, referência C4;

d)14 (quatorze) de Assessor de Gabinete, referência C3;

e)20 (vinte) de Superintendente Regional, referência C2;

f)19 (dezenove) de Gerente Setorial, referência C2;

g)40 (quarenta) de Assistente Técnico de Trânsito, referência C1;

II326 empregos públicos em confiança a que se refere o artigo 3° das Disposições Transitórias, da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013:

a)21 (vinte e um) de Diretor Técnico III;

b)123 (cento e vinte e três) de Diretor Técnico II;

c)140 (cento e quarenta) de Diretor Técnico I;

d)42 (quarenta e dois) de Supervisor;

III750 funções de direção e supervisão retribuídas por "pró-labore" a que se refere o artigo 30, da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013:

a)21 (vinte e uma) de Diretor Técnico III;

b)174 (cento e setenta e quatro) de Diretor Técnico II;

c)407 (quatrocentas e sete) de Diretor Técnico I;

d)148 (cento e quarenta e oito) de Supervisor.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

IDecreto n° 58.229, de 18 de julho de 2012;

IIDecreto n° 58.292, de 9 de agosto de 2012;

IIIDecreto n° 58.585, de 21 de novembro de 2012;

IVDecreto n° 58.599, de 27 de novembro de 2012;

VDecreto n° 58.600, de 27 de novembro de 2012;

VIDecreto n° 58.887, de 15 de fevereiro de 2013;

VIIDecreto n° 59.000, de 25 de março de 2013;

VIIIDecreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

IXDecreto n° 59.117, de 24 de abril de 2013;

XDecreto n° 59.118, de 24 de abril de 2013;

XIDecreto n° 59.130, de 29 de abril de 2013;

XIIDecreto n° 59.176, de 13 de maio de 2013;

XIIIDecreto n° 59.298, de 18 de junho de 2013;

XIVDecreto n° 59.300, de 19 de junho de 2013;

XVDecreto n° 59.313, de 21 de junho de 2013;

XVIDecreto n° 59.319, de 25 de junho de 2013;

XVIIDecreto n° 59.330, de 1° de julho de 2013;

XVIII - Decreto n° 59.533, de 13 de setembro de 2013;

XIXDecreto n° 59.579, de 8 de outubro de 2013;

XXDecreto n° 59.580, de 8 de outubro de 2013;

XXIDecreto n° 59.594, de 14 de outubro de 2013;

XXIIDecreto n° 59.641, de 23 de outubro de 2013;

XXIII - Decreto n° 59.676, de 30 de outubro de 2013;

XXIVDecreto n° 59.686, de 31 de outubro de 2013;

XXVDecreto n° 59.687, de 31 de outubro de 2013;

XXVIDecreto n° 59.696, de 4 de novembro de 2013;

XXVII - Decreto n° 59.752, de 18 de novembro de 2013;

XXVIII - Decreto n° 59.753, de 18 de novembro de 2013;

XXIXDecreto n° 59.823, de 26 de novembro de 2013;

XXXDecreto n° 59.835, de 27 de novembro de 2013;

XXXIDecreto n° 59.914, de 9 de dezembro de 2013;

XXXII - Decreto n° 59.940, de 12 de dezembro de 2013;

XXXIII - Decreto n° 59.959, de 16 de dezembro de 2013;

XXXIV - Decreto n° 59.960, de 16 de dezembro de 2013;

XXXVDecreto n° 59.972, de 18 de dezembro de 2013;

XXXVI - Decreto n° 60.044, de 10 de janeiro de 2014;

XXXVII - Decreto n° 60.067, de 15 de janeiro 2014;

XXXVIII - Decreto n° 60.134, de 10 de fevereiro de 2014;

XXXIX - Decreto n° 60.138, de 11 de fevereiro de 2014;

XL - Decreto n° 60.139, de 11 de fevereiro de 2014;

XLI - Decreto n° 60.149, de 13 de fevereiro de 2014;

XLII - Decreto n° 60.183, de 27 de fevereiro de 2014;

XLIII - Decreto n° 60.184, de 27 de fevereiro de 2014;

XLIV - Decreto n° 60.201, de 5 de março de 2014;

XLV - Decreto n° 60.202, de 5 março de 2014;

XLVI - Decreto n° 60.203, de 5 de março de 2014;

XLVII - Decreto n° 60.214, de 10 de março de 2014;

XLVIII - Decreto n° 60.220, de 11 de março de 2014;

XLIX - Decreto n° 60.221, de 11 de março de 2014;

L - Decreto n° 60.225, de 12 de março de 2014;

LI - Decreto n° 60.226, de 12 de março de 2014;

LII - Decreto n° 60.254, de 19 de março de 2014;

LIII - Decreto n° 60.255, de 19 março de 2014;

LIV - Decreto n° 60.256, de 19 março de 2014;

LV - Decreto n° 60.305, de 31 de março de 2014;

LVI - Decreto n° 60.306, de 31 de março de 2014;

LVII - Decreto n° 60.391, de 23 de abril de 2014;

LVIII - Decreto n° 60.456, 15 de maio de 2014;

LIX - Decreto n° 65.981, de 31 de agosto de 2021.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Caio Mario Paes de Andrade

Art. 1.

- O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, nos termos da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, é entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pela legislação federal e estadual e por este decreto.

Art. 2.

- O DETRAN-SP é a entidade executiva de trânsito do Estado de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT e com circunscrição em todo território estadual, nos termos dos artigos 7° e 8° da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 3.

- O DETRAN-SP tem por finalidade exercer as competências definidas na Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e na Lei federal n° 12.977, de 20 de maio de 2014.

Parágrafo único- As atividades pertinentes à execução dos serviços de competência do DETRAN-SP poderão ser objeto de delegação, nos termos da legislação e normativos vigentes.

Art. 4.

- O DETRAN-SP tem a seguinte estrutura:

Iunidades de direção superior:

a)Presidência;

b)Vice-Presidência;

IIunidades de assessoramento direto:

a)Gabinete;

b)Assessoria de Apoio Técnico e Administrativo;

c)Assessoria de Comunicação Institucional;

d)Assessoria de Demandas Judiciais;

e)Assessoria de Governança e Estratégia;

IIIunidades de direção setorial:

a)Diretoria de Administração e Logística:

1. Coordenadoria Geral de Administração;

2. Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas;

b)Diretoria de Atendimento ao Cidadão:

1. Coordenadoria Geral de Experiência do Cliente;

2. Coordenadoria Geral de Operações;

c)Diretoria de Controle e Integridade:

1. Corregedoria;

2. Coordenadoria Geral de Controle Interno;

d)Diretoria de Fiscalização de Trânsito;

e)Diretoria de Gestão Regulatória;

f)Diretoria de Habilitação e Condutores;

g)Diretoria de Segurança Viária:

1. Escola Pública de Trânsito;

2. Coordenadoria Geral de Segurança Viária;

h)Diretoria de Tecnologia da Informação;

i)Diretoria de Veículos Automotores:

IVunidades desconcentradas:

a)Superintendência em Araçatuba;

b)Superintendência em Araraquara;

c)Superintendência em Bauru;

d)Superintendência em Botucatu;

e)Superintendência em Campinas;

f)Superintendência em Fernandópolis;

g)Superintendência em Franca;

h)Superintendência em Guarulhos;

i)Superintendência em Itapeva;

j)Superintendência em Jundiaí;

k)Superintendência em Osasco;

l)Superintendência em Presidente Prudente;

m)Superintendência em Registro;

n)Superintendência em Ribeirão Preto;

o)Superintendência em Santos;

p)Superintendência em São Bernardo do Campo;

q)Superintendência em São José do Rio Preto; r) Superintendência em São José dos Campos; s) Superintendência em São Paulo; e

t)Superintendência em Sorocaba;

Vdos órgãos colegiados:

a)Conselho de Ética;

b)Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio;

c)Juntas Administrativas de Recursos.

Art. 5.

- A Presidência é a unidade de direção superior, com a competência de liderar a governança corporativa, normatizar, regular, dirigir, supervisionar, controlar e decidir sobre as atividades do DETRAN-SP.

Art. 6.

- O DETRAN-SP será dirigido por um Presidente, designado pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais graduados em curso superior, com notórios conhecimentos e experiência na área de competência do DETRAN-SP.

Art. 7.

- A Presidência do DETRAN-SP será diretamente assessorada pela Vice-Presidência, pelas unidades de assessoramento direto, pelas unidades de direção setorial e pela Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado, que exercerá as funções estabelecidas no artigo 9° da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013.

Art. 8.

- A Vice-Presidência, unidade de direção superior, tem as seguintes competências:

Iassessoramento direto à Presidência;

IIacompanhamento dos programas, projetos, ações, macroprocessos e performance institucional com foco na estratégia institucional;

IIIcoordenação e articulação dos esforços das diretorias, superintendências e demais estruturas internas para atuação integrada e colaborativa;

IVsuporte à governança corporativa e implementação da governança da aprendizagem e do conhecimento;

Vintegração com outros órgãos e entidades para o intercâmbio de informações, realização de ações conjuntas e fortalecimento de redes de cooperação.

Art. 9.

- O Gabinete, unidade de assessoramento da Presidência e da Vice-Presidência, tem as seguintes competências:

Isecretariar, gerenciar, apoiar e assessorar a Presidência e Vice-Presidência no desempenho de suas competências e na agenda de trabalho;

IIarticular com órgãos e entidades governamentais e organizações da sociedade civil, visando à efetiva implementação das políticas públicas e ao alinhamento de ações;

IIIcoordenar a interlocução com as estruturas internas e as atividades de assessoria de apoio, produtos estratégicos, inteligência, proteção e articulação institucional;

IVreceber, analisar, instruir, despachar, encaminhar e acompanhar os expedientes da Presidência e da Vice-Presidência e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 10.

- A Assessoria de Apoio Técnico e Administrativo tem a competência de planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de assessoramento na análise, instrução, despacho e encaminhamento de processos, visando assegurar a conformidade processual e legal dos atos da Presidência e da Vice-Presidência.

Art. 11.

- A Assessoria de Comunicação Institucional tem a competência de planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades em matérias relacionadas à comunicação institucional, ao desenvolvimento e proteção da imagem e à prestação de contas à população, atuando como órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo (SICOM).

Art. 12.

- A Assessoria de Demandas Judiciais tem a competência de planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades relacionadas às demandas oriundas do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral do Estado, promovendo a articulação interna para tempestivamente fornecer informações e documentos e adotar as providências necessárias ao cumprimento das decisões e requisições judiciais e administrativas.

Art. 13.

- A Assessoria de Governança e Estratégia tem a competência de planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades relacionadas à governança corporativa, à estratégia institucional, à promoção da inovação, aos processos organizacionais, à gestão de programas e projetos e aos indicadores de desempenho e performance.

Art. 14.

- A Diretoria de Administração e Logística tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Igestão e desenvolvimento de pessoas;

IIorçamento, finanças e arrecadação;

IIIlogística, infraestrutura e suprimentos;

IVcompras públicas, contratos, contratações e convênios;

Vadministração geral;

VIórgão setorial dos Sistemas de:

a)Administração Financeira e Orçamentária;

b)Administração dos Transportes Internos Motorizados;

c)Administração de Pessoal;

d)Arquivos do Estado de São Paulo;

e)Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado;

f)Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado;

g)Organização Institucional do Estado.

Parágrafo único- Compete especificamente à Diretoria de Administração e Logística a prática dos atos necessários à:

1. administração orçamentária, financeira e de despesas;

2. instauração e execução de licitações, contratos administrativos e aplicação de penalidades;

3. gestão patrimonial dos imóveis, da frota e demais bens da autarquia;

4. gestão e registro funcional dos servidores e empregados públicos.

Art. 15.

- A Coordenadoria Geral de Administração tem a competência de coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Iaquisições e contratações;

IIsuprimentos, frota e transporte;

IIIpatrimônio e imóveis;

IVarquitetura e engenharia;

Vgestão documental e arquivística;

VIplanejamento orçamentário;

VIIprogramação financeira;

VIIIórgão subsetorial dos Sistemas de:

a)Administração Financeira e Orçamentária;

b)Administração dos Transportes Internos Motorizados;

c)Arquivos do Estado de São Paulo;

d)Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado;

e)Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado.

Art. 16.

- A Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas tem a competência de coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Imapeamento e gestão de competências;

IIdesempenho, progressão e promoção;

IIIsegurança e saúde ocupacional;

IVseleção e desligamentos de empregados e servidores públicos;

Vatuação como órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.

Art. 17.

- A Diretoria de Atendimento ao Cidadão tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Iqualidade, agilidade e acessibilidade do atendimento;

IIeficiência e cordialidade no atendimento;

IIIsatisfação e a experiência do cidadão;

IVórgão setorial do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (SEDUSP).

Art. 18.

- A Coordenadoria Geral de Experiência do Cliente tem a competência de coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Iatendimento ao público;

IIacessibilidade, disponibilidade e pertinência das informações nos canais de atendimento;

IIIregras negociais de processos e sistemas que impactem na qualidade, agilidade e acessibilidade do atendimento ao cidadão;

IVrelacionamento, satisfação e experiência do cidadão.

Art. 19.

- A Coordenadoria Geral de Operações tem a competência de coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Isupervisão de atendimento ao cidadão;

IIexecução do atendimento especializado;

IIIgestão de relacionamento e de serviço ao cliente;

IVcentralização e padronização do atendimento.

Art. 20.

- A Diretoria de Controle e Integridade tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Icontrole interno;

IIauditoria e correição;

IIIrisco institucional;

IVintegridade e transparência;

Vouvidoria e acesso à informação;

VIórgão setorial dos Sistemas de:

a)Avaliação da Qualidade do Gasto;

b)Ouvidoria do Poder Executivo;

c)Controladoria.

Parágrafo único- As unidades de Ouvidoria, Integridade, Auditoria e Correição vinculam-se administrativamente à Diretoria de Controle e Integridade e subordinam-se diretamente à Presidência, nos termos do item 2, do § 4°, do artigo 16 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Art. 21.

- A Coordenadoria Geral de Correição tem a competência de coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Iprevenção, auditoria, disciplina e correição;

IIanálise e processamento de representações e demais expedientes relativos a irregularidades funcionais, incluindo a execução do juízo de admissibilidade;

IIIrecebimento, análise e apuração de denúncias de natureza funcional.

Art. 22.

- A Coordenadoria Geral de Controle Interno tem a competência de coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Itransparência e acesso à informação;

IIconformidade, ética e integridade;

IIIpráticas e políticas de controle interno e gestão de riscos;

IVórgão subsetorial do Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto.

Art. 23.

- A Diretoria de Fiscalização de Trânsito tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Ifiscalização de trânsito;

IIautuação e aplicação de medidas administrativas e penalidades;

IIIgestão dos convênios firmados para delegação da execução, como agente da entidade executiva de trânsito, da fiscalização de trânsito;

IVestabelecimento, em conjunto com a Polícia Militar, das diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Vnotificação, indicação de real condutor infrator, defesa prévia e recurso de multas;

VIrecolhimento, custódia e liberação de veículos;

VIIleilão dos veículos e dos bens recolhidos.

Art. 24.

- A Diretoria de Gestão Regulatória tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Iarcabouço regulatório;

IIparticipação pública na regulação;

IIIanálise de impacto regulatório;

IVcredenciamento, homologação, certificação, registro, autorização e cadastro dos serviços delegados e atividades reguladas;

Vqualidade e a conformidade na prestação de serviços delegados e atividades reguladas;

VIprocessos sancionatórios dos delegatários e agentes regulados, assim entendidos aqueles que desempenham atividades mediante cadastramento, credenciamento, homologação ou registro no DETRAN-SP, nos termos da Lei federal n° 9.503, de 1997, da Lei federal n° 12.977, de 2014, e regulamentações;

VIIdesabilitação ou medidas cautelares para suspender as atividades das pessoas naturais ou jurídicas cadastradas, credenciadas, homologadas ou registradas pela autarquia.

Art. 25.

- A Diretoria de Habilitação e Condutores tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Iidentificação, formação, aperfeiçoamento e reciclagem de condutores;

IIexpedição, suspensão e cassação de habilitações e permissões;

IIIgestão do registro de carteiras de habilitação;

IVexames, avaliações e requisitos para habilitação e permissão;

Vaplicação das penalidades previstas nos incisos III a VII do artigo 256 da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 26.

- A Diretoria de Tecnologia da Informação tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Iestratégia e governança de tecnologia da informação;

IIinfraestrutura de tecnologia da informação;

IIIsistemas e soluções de tecnologia da informação;

IVidentidades e credenciais de tecnologia da informação;

Vsegurança da informação;

VIgovernança e a proteção de dados, em especial quanto ao cumprimento da Lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VIIórgão setorial do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC).

Art. 27.

- A Diretoria de Segurança Viária tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Isegurança viária e educação para o trânsito;

IIeducação corporativa e governança da aprendizagem;

IIIaplicação e repasse de valores arrecadados para segurança viária;

IVestatística, estudos, pesquisas e integração de informações para segurança viária;

Vdiretrizes para a fiscalização de trânsito e, em conjunto com a Polícia Militar, para o policiamento ostensivo de trânsito;

VIintegração e atuação em rede com os órgãos do Sistema Estadual de Trânsito (SISTRAN).

Art. 28.

- A Escola Pública de Trânsito tem a competência de coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Ieducação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito, nos termos do inciso XVII do artigo 22 da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997;

IIpromoção da Política Nacional de Trânsito (PNT) e de cursos voltados para o exercício da cidadania, mobilidade e segurança no trânsito;

IIIcampanhas de conscientização para o trânsito seguro;

IVações de educação para condutores profissionais;

Vgestão da educação corporativa, formação, desenvolvimento contínuo e especialização dos empregados e servidores do DETRAN-SP.

Art. 29.

- A Coordenadoria Geral de Segurança Viária tem a competência de coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Iimplementação e monitoramento dos Planos Nacional e Estadual de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, nos termos do artigo 326-A da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997;

IIexecução de programas, projetos, ações e acordos de cooperação voltados para a segurança no trânsito;

IIIcoleta e gestão de dados estatísticos e a realização de estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas;

IVaplicação, transparência e prestação de contas dos investimentos em segurança viária advindos da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do § 2° e caput do artigo 320 da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 30.

- A Diretoria de Veículos Automotores tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes a:

Iregistro, emplacamento e propriedade veicular;

IIcaracterísticas, restrições, gravames, restrições e regravações dos veículos;

IIIlicenciamento anual;

IVgestão dos sistemas de registro e de estoque de veículos;

Vvistoria, inspeção, segurança e danos dos veículos;

VImercado de venda de veículos e de autopeças, incluindo atividades de desmontagem e reciclagem.

Art. 31.

- São órgãos colegiados vinculados ao DETRAN-SP:

IComissão de Ética, nos termos da alínea "b" do § 1° do artigo 8° da Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999;

IIComissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, nos termos do artigo 163 do Decreto Lei federal n° 5.452, de 1° maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

IIIJuntas Administrativas de Recursos de Infração, nos termos do artigo 16 da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 32.

- O Presidente, autoridade de trânsito e dirigente máximo da entidade executiva de trânsito do Estado de São Paulo, tem as seguintes atribuições:

Iexpedir os atos normativos no âmbito do DETRAN-SP;

IIestabelecer e alterar a estrutura organizacional e as competências das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 do DETRAN-SP, nos termos do artigo 20 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;

IIIfixar as circunscrições das unidades desconcentradas;

IVrepresentar o DETRAN-SP perante os demais órgãos e entidades;

Vcelebrar convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, ou entidades privadas, visando à execução das finalidades do DETRAN-SP;

VIadmitir e demitir os empregados públicos sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como praticar demais atos relativos à pessoal;

VIInomear e exonerar os cargos em comissão e designar e dispensar as funções de confiança, nos termos do artigo 13 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Art. 33.

- O Vice-Presidente tem as seguintes atribuições:

Isubstituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

IIassessorar o Presidente no desempenho de suas funções;

IIIrepresentar o Presidente perante autoridades e órgãos;

IVexecutar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Presidente;

Vacompanhar o desenvolvimento dos planos, metas, projetos e atividades de interesse da Presidência;

VIarticular a integração e o concerto das unidades de direção setorial e desconcentradas do DETRAN-SP.

Art. 34.

- O Chefe de Gabinete e os Diretores têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

Iassistir a Presidência no desempenho de suas funções;

IIcoordenar e orientar os planos, metas, projetos, ações e atividades desenvolvidas nas unidades subordinadas, compatibilizando-os com o planejamento e diretrizes estratégicas da autarquia;

IIIestabelecer diretrizes setoriais e acompanhar a execução dos projetos, ações e atividades desenvolvidas nas unidades desconcentradas;

IVatender às demandas e requisições dos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado;

Vgerir o desenvolvimento e desempenho das suas equipes.

Art. 35.

- Os Chefes de Assessoria e os Coordenadores Gerais têm a atribuição de planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades, bem como executar as ações necessárias para a consecução dos objetivos de suas áreas de competência.

Art. 36.

- O DETRAN-SP apoiará administrativa e financeiramente o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN-SP e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, nos termos do parágrafo único do artigo 16 da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

UNIDADE	QTD.	DENOMINAÇÃO	CÓD.CCESP / FCESP
PRESIDÊNCIA	1	Presidente	CCESP 1.17
VICE-PRESIDÊNCIA	1	Vice-Presidente	CCESP 1.16
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCESP 1.15
Assessoria de Apoio à Presidência	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.13
Assessoria Administrativa Presidência	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Assessoria de Agenda Presidência	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Cerimonial Presidência	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Divisão de Transporte e Segurança Presidência	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	2	Assistente IV	CCESP 2.04
Assessoria de Apoio à Vice-Presidência	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.13
Assessoria Administrativa Vice-Presidência	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Assessoria de Agenda Vice-Presidência	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Divisão de Transporte e Segurança Vice-Presidência	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	2	Assistente IV	CCESP 2.04
Assessoria de Proteção Institucional e Inteligência	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.13
Assessoria de Polícia Civil	1	Chefe de Assessoria	FCESP 1.11
Assessoria de Polícia Militar	1	Chefe de Assessoria	FCESP 1.11
Assessoria de Inteligência	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Contra Inteligência	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Articulação Institucional	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.13
Assessoria de Apoio às Superintendências	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Articulação Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Assessoria de Articulação Municipal	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Assessoria de Articulação Federativa	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	3	Assessor I	CCESP 2.09
Assessoria de Articulação Internacional	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Produtos Estratégicos	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.13
Assessoria de Arquitetura de Produtos	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Design de Produtos	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Entregas Estratégicas	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Apoio ao CETRAN	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.10
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Seção Recursal	1	Chefe de Seção	CCESP 1.05
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Seção Consultiva	1	Chefe de Seção	CCESP 1.05
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Seção de Integração	1	Chefe de Seção	CCESP 1.05
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Seção Regulatória	1	Chefe de Seção	CCESP 1.05
	1	Assistente I	CCESP 2.01
ASSESSORIA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.14
Assessoria de Legislação de Trânsito	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Assessoria de Assuntos Jurídicos	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Assessoria de Assuntos Administrativos	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
	2	Assistente IV	FCESP 2.04
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.14
Assessoria de Imprensa	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Marketing e Publicidade	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
Assessoria de Mídias Digitais	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	3	Assessor I	CCESP 2.09
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
ASSESSORIA DE DEMANDAS JUDICIAIS	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.14
Assessoria de Mandados de Segurança	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.10
	4	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Assessoria de Demandas Sensíveis	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.10
	4	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Assessoria de Demandas de Veículos	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.10
	3	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Assessoria de Demandas de Condutores	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	2	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Assessoria de Demandas Residuais	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Assessoria de Demandas de Controle Externo	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	2	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
	1	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
	2	Assistente IV	FCESP 2.04
ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.14
Assessoria de Macroprocessos Estratégicos	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	3	Assessor I	CCESP 2.09
Assessoria de Projetos Estratégicos	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	4	Assessor I	CCESP 2.09
Assessoria de Performance Corporativa	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	3	Assessor I	CCESP 2.09
Assessoria de Inovação	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.11
	2	Assessor I	CCESP 2.09
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	CCESP 2.14
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Coordenadoria Geral de Administração	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Logística	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Gestão Documental	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Gestão Arquivística	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Gestão do SEI	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Protocolo Geral	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Divisão de Gestão de Suprimentos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Gestão de Transportes e Mobilidade	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Serviço de Gestão da Frota	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Gestão de Diárias e Passagens	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria de Infraestrutura	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Obras e Instalações	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Infraestrutura e Atividades Complementares	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Administração Patrimonial	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Contabilidade	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Finanças	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Gestão da Arrecadação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Gestão Orçamentária e de Custos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria de Contratações Públicas	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Gestão de Compras	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	6	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Serviço de Planejamento das Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Cotações e Propostas Comerciais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Execução de Licitações	1	Chefe de Serviço	FCESP 1.08
Divisão de Gestão de Contratos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	3	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Serviço de Análise de Contratos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Gestão de Contratos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Divisão de Gestão de Convênios	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Acompanhamento de Convênios	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Serviço de Prestação de Conta de Convênios	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria de Administração de Pessoal	1	Coordenador	CCESP 1.13
Serviço de Cadastro de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Pagamento de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Assistência e Benefícios	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal	1	Coordenador	CCESP 1.13
Serviço Desenvolvimento de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço Avaliação, Progressão e Promoção de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria de Segurança e Saúde no Trabalho	1	Coordenador	CCESP 1.13
Serviço Biopsicossocial	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	CCESP 2.14
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Coordenadoria Geral de Experiência do Cliente	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Qualidade de Atendimento	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Relacionamento e Experiência	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Atendimento Digital	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Monitoramento e Qualidade do Atendimento	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Coordenadoria de Eficiência no Atendimento	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Processamento Digital e Hiperautomação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Padronização do Atendimento	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Coordenadoria Geral de Operações	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria do Serviço de Atendimento ao Cidadão	1	Coordenador	CCESP 1.13
Serviço de Atendimento de Condutores	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	3	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Serviço de Atendimento de Veículos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	3	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Serviço de Atendimento de Fiscalização	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	3	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Serviço de Atendimento de Agentes Regulados	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	3	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Coordenadoria de Operações de Retaguarda	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Supervisão de Atendimento	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Supervisão do Atendimento de Veículos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Serviço de Supervisão do Atendimento de Condutores	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Serviço de Supervisão do Atendimento Geral	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Operações de Condutores	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
	1	Assistente Técnico II	FCESP 2.06
	12	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
Divisão de Operações de Veículos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
	14	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
Divisão de Operações de Fiscalização	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	10	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
DIRETORIA DE CONTROLE E INTEGRIDADE	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	CCESP 2.14
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Coordenadoria de Ouvidoria	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria Geral de Correição	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Assuntos Internos	1	Coordenador	CCESP 1.13
Serviço de Instrução Preliminar	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Ações Preventivas	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Operações Correcionais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria de Processamento Correicional	1	Coordenador	CCESP 1.13
Serviço de Análise Processual	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Gestão e Controle Processual	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral de Controle Interno	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Integridade	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Prevenção e Integridade	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Divisão da Comissão de Ética	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Coordenadoria de Auditoria	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Monitoramento Interno	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Divisão de Controle Interno	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Coordenadoria de Transparência	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Serviço de Acesso à Informação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Divisão de Transparência Ativa	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO	1	Diretor	FCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	FCESP 2.14
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Coordenadoria de Gestão de Recolhimento e Custódia de Veículo	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Gestão de Recolhimento de Veículos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão de Custódia de Veículos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Coordenadoria de Leilão de Veículos	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Leilões	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Gestão de Editais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Processamento de Leilões	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Divisão de Prestação de Contas e Gestão de Saldo de Leilões	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Gestão de Prestação de Contas	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Gestão de Saldo de Leilões	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria de Processamento da Infração	1	Coordenador	FCESP 1.13
Divisão de Gestão de Indicações de Condutores	1	Chefe de Divisão	FCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão da Defesa Prévia	1	Chefe de Divisão	FCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão das JARIs	1	Chefe de Divisão	FCESP 1.10
	7	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito	1	Coordenador	FCESP 1.13
Divisão de Gestão da Fiscalização de Trânsito	1	Chefe de Divisão	FCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão do RENAINF	1	Chefe de Divisão	FCESP 1.10
Divisão de Padronização da Fiscalização de Trânsito	1	Chefe de Divisão	FCESP 1.10
Divisão de Fiscalização Sistêmica de Infrações	1	Chefe de Divisão	FCESP 1.10
	4	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA	1	Diretor	FCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	FCESP 2.14
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Coordenadoria de Regulação	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Análise do Impacto Regulatório	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Divisão de Curadoria de Atos Normativos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Divisão de Participação Social na Regulação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Análise Negocial dos Mercados Regulados	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Coordenadoria de Credenciamento de Agentes Regulados	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Credenciamento de Agentes Regulados para Veículos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Credenciamento de Agentes Regulados para Condutores	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Credenciamento de Agentes Regulados para Educação e Medidas Administrativas de Trânsito	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria de Qualidade, Conformidade e Fiscalização das Atividades Reguladas	1	Coordenador	FCESP 1.13
Divisão Qualidade nas Atividades Reguladas	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Divisão de Conformidade nas Atividades Reguladas	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Fiscalização dos Agentes Regulados	1	Chefe de Divisão	FCESP 1.10
Serviço de Fiscalização das Atividades em Veículos	1	Chefe de Serviço	FCESP 1.08
Serviço de Fiscalização das Atividades para Condutores	1	Chefe de Serviço	FCESP 1.08
Serviço de Fiscalização das Atividades em Educação no Trânsito	1	Chefe de Serviço	FCESP 1.08
Serviço Fiscalização das Atividades em Medidas Administrativas de Trânsito	1	Chefe de Serviço	FCESP 1.08
Serviço Fiscalização do Mercado de Veículos, Peças, Desmontes e Recuperadoras	1	Chefe de Serviço	FCESP 1.08
Coordenadoria de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Processamento Sancionatório das Atividades Reguladas de Veículos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Processamento Sancionatório de ECVs e Estampadoras de PIV	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Processamento Sancionatório de Desmontes	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Divisão de Processamento Sancionatório das Atividades Reguladas de Condutores	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Processamento Sancionatório de Centro de Formação de Condutores	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Processamento Sancionatório de Médicos e Psicólogos Especialistas	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Divisão de Processamento Sancionatório das Atividades Reguladas de Educação e Medidas Administrativas de Trânsito	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Processamento Sancionatório de Atividades Reguladas de Educação para o Trânsito	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Processamento Sancionatório de Medidas Administrativas de Trânsito	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	CCESP 2.14
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Coordenadoria de Gestão de Condutores	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Processos de Condutores	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Padronização para Condutores	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Divisão de Gestão do RENACH	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Coordenadoria Suspensão e Cassação de Habilitados	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Processos de Suspensão	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Divisão de Processos de Cassação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Coordenadoria Operacional de Habilitação	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Suporte Operacional	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão da Formação de Condutores	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão da Identificação Biométrica	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Coordenadoria de Gestão dos Exames	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Gestão do Exame Teórico	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão do Exame Prático	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão dos Cursos Especializados	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
DIRETORIA DE SEGURANÇA VIÁRIA	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	CCESP 2.14
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Escola Pública de Trânsito	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Educação Corporativa	1	Coordenador	CCESP 1.13
Serviço de Desenvolvimento de Competências Específicas	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço Desenvolvimento de Competências Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Formação Profissional	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria de Educação para o Trânsito	1	Coordenador	CCESP 1.13
Serviço de Integração da Educação	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Operações de Educação	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Promoção de Educação para o Trânsito no Ensino Fundamental	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Desenvolvimento de Motoristas Profissionais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Desenvolvimento de Agentes Públicos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral de Segurança Viária	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria do Observatório de Segurança no Trânsito	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Estatística de Trânsito	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Análise de Sinistro de Trânsito	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Integração da Informação	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Divisão de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Estratégia de Segurança Viária	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Monitoramento	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Divisão de Estudos para Segurança no Trânsito	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Estudos e Pesquisas	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Tecnologia em Segurança Viária	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria de Integração dos Sistemas de Trânsito	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Integração para Segurança no Trânsito	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Integração para Segurança Viária	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Divisão do Plano Estadual de Segurança Viária	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Integração com os Municípios	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	2	Assistente IV	CCESP 2.04
Serviço de Gestão de Recursos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
	2	Assistente IV	CCESP 2.04
Serviço de Análise Técnica	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Divisão de Planejamento de Engenharia de Trânsito	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Serviço de Engenharia de Trânsito	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Fiscalização de Intervenções	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	CCESP 2.14
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Coordenadoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Segurança da Informação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Proteção de Dados	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Gestão de Acessos e Privilégios	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Monitoramento e Resposta a Incidentes Cibernéticos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Auditoria Forense Digital	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Coordenadoria de Governança de Tecnologia da Informação	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Estratégia de Tecnologia da Informação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Divisão de Gestão de Risco e Compliance de Tecnologia da Informação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Coordenadoria de Contratação de Tecnologia da Informação	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Requisitos de Contração de Tecnologia da Informação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Fiscalização e Contratos de Tecnologia da Informação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Ativos e Patrimônio de Tecnologia da Informação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Coordenadoria de Redes, Infraestrutura e Suporte	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Redes e Infraestrutura	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Suporte Técnico	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria de Ciência de Dados	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Arquitetura e Infraestrutura de Dados	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Engenharia e Preparação de Dados	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Análise e Visualização de Dados	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria de Desenvolvimento e Aplicações	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Arquitetura dos Sistemas	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Gestão de Sistemas	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Requisitos de Sistemas	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	3	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Homologação de Aplicações	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria de Inteligência Artificial	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Treinamento e Customização de Inteligência Artificial	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Implementação e Operacionalização de Inteligência Artificial	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Hiperautomação e Hipercognição	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Governança, Ética e Compliance de Inteligência Artificial	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
DIRETORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	CCESP 2.14
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
Coordenadoria Gestão de Veículos	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Controle de Veículos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Procedimentos Especiais de Veículos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Padronização para Veículos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Coordenadoria Registro Veicular	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Registro e Emplacamento	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Licenciamento	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão da Propriedade e Gravames	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão dos Débitos Veiculares	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Divisão de Gestão do RENAVAM	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão do RENAVE	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Coordenadoria Segurança Veicular	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Controle de Veículos com Danos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Controle de Características	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Coordenadoria Identificação Veicular	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Vistoria e Inspeções de Veículos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Controle e Regravações	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Coordenadoria Gestão do Mercado de Veículos e Autopartes	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão de Gestão do Mercado de Veículos Automotores	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Divisão de Gestão do Mercado de Peças, Desmontagem e Reciclagem	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
SUPERINTENDÊNCIA A	1	Superintendente	CCESP 1.12
	1	Assessor II	CCESP 2.10
	1	Assistente III	CCESP 2.03
	2	Assistente II	CCESP 2.02
Setor de Atendimento	1	Chefe de Setor	FCESP 1.04
Setor de Exames de Habilitação	1	Chefe de Setor	FCESP 1.04
Setor de Fiscalização de Regulados	1	Chefe de Setor	FCESP 1.04
Setor de Fiscalização de Trânsito	1	Chefe de Setor	FCESP 1.04
	10	Assistente II	FCESP 2.02
SUPERINTENDÊNCIA B	19	Superintendente	CCESP 1.11
	19	Assessor I	CCESP 2.09
	22	Assistente II	CCESP 2.02
	21	Assistente I	CCESP 2.01
Setor de Atendimento	19	Chefe de Setor	FCESP 1.04
Setor de Exames de Habilitação	19	Chefe de Setor	FCESP 1.04
Setor de Fiscalização de Regulados	19	Chefe de Setor	FCESP 1.04
Setor de Fiscalização de Trânsito	19	Chefe de Setor	FCESP 1.04
	20	Assistente II	FCESP 2.02
Núcleo Regional	40	Chefe de Núcleo	FCESP 1.03
	120	Assistente II	FCESP 2.02

CÓDIGO	VALOR-UNITÁRIO	SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	VALOR-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCESP 1.17	8,00	1	8,00
CCESP 1.16	7,00	1	7,00
CCESP 1.15	6,00	8	48,00
CCESP 1.14	5,50	12	66,00
CCESP 1.13	4,50	47	211,50
CCESP 1.12	4,00	1	4,00
CCESP 1.11	3,50	45	157,50
CCESP 1.10	3,25	107	347,75
CCESP 1.09	3,00	2	6,00
CCESP 1.08	2,75	59	162,25
CCESP 1.05	2,00	4	8,00
CCESP 2.14	5,50	7	38,50
CCESP 2.10	3,25	1	3,25
CCESP 2.09	3,00	37	111,00
CCESP 2.07	2,50	112	280,00
CCESP 2.05	2,00	7	14,00
CCESP 2.04	1,75	21	36,75
CCESP 2.03	1,50	1	1,50
CCESP 2.02	1,25	24	30,00
CCESP 2.01	1,00	26	26,00
SUBTOTAL 1		523	1567,00
FCESP 1.15	3,60	2	7,20
FCESP 1.14	3,30	0	0,00
FCESP 1.13	2,70	3	8,10
FCESP 1.11	2,10	2	4,20
FCESP 1.10	1,95	8	15,60
FCESP 1.08	1,65	6	9,90
FCESP 1.04	1,05	80	84,00
FCESP 1.03	0,90	40	36,00
FCESP 2.14	3,30	2	6,60
FCESP 2.07	1,50	64	96,00
FCESP 2.06	1,35	1	1,35
FCESP 2.05	1,20	45	54,00
FCESP 2.04	1,05	4	4,20
FCESP 2.02	0,75	150	112,50
SUBTOTAL 2		407	439,65
TOTAL		930	2006,65

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS EDE CONTROLE DO ESTADO	ÓRGÃO CENTRAL	ÓRGÃOSETORIAL	ÓRGÃOSSUBSETORIAIS
Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária	-	Diretoria de Administração e Logística	Coordenadoria Geral de Administração
Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados	-	Diretoria de Administração e Logística	Coordenadoria Geral de Administração
Sistema de Administração de Pessoal	-	Diretoria de Administração e Logística	Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas
Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo	-	Diretoria de Administração e Logística	Coordenadoria Geral de Administração
Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado	-	Diretoria de Administração e Logística	Coordenadoria Geral de Administração
Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado	-	Diretoria de Administração e Logística	Coordenadoria Geral de Administração
Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG	-	Diretoria de Administração e Logística
Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM	-	Assessoria de Comunicação Institucional
Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC	-	Diretoria de Tecnologia da Informação
Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto	-	Diretoria de Controle e Integridade	Coordenadoria Geral de Controle Interno
Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP	-	Diretoria de Atendimento ao Cidadão
Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo	-	Diretoria de Controle e Integridade
Sistema Estadual de Controladoria	-	Diretoria de Controle e Integridade

NOME	QUANTIDADE

EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

DIRETOR PRESIDENTE, REFERÊNCIA C6	1
DIRETOR VICE-PRESIDENTE, REFERÊNCIA C5	1
DIRETOR SETORIAL, REFERÊNCIA C4	6
ASSESSOR DE GABINETE, REFERÊNCIA C3	14
SUPERINTENDENTE REGIONAL, REFERÊNCIA C2	20
GERENTE SETORIAL, REFERÊNCIA C2	19
ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, REFERÊNCIA C1	40
SUBTOTAL 1	101

EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

DIRETOR TÉCNICO III	21
DIRETOR TÉCNICO II	123
DIRETOR TÉCNICO I	140
SUPERVISOR	42
SUBTOTAL 2	326

FUNÇÕES RETRIBUÍDAS POR "PRO LABORE"

DIRETOR TÉCNICO III	21
DIRETOR TÉCNICO II	174
DIRETOR TÉCNICO I	407
SUPERVISOR	148
SUBTOTAL 3	750
TOTAL	1.177

Remissões do artigo