Leis Ordinárias
Lei nº 11129, de 30 de junho de 2005
Lei 11129
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional, na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude, bem como outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional de Juventude - CNJ, o Gabinete, a Subsecretaria-Geral, a Secretaria Nacional de Juventude e até 2 (duas) outras Secretarias." (NR)
"Art. 1º Fica instituído para os exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas residências para os locais de realização dos cursos que estiverem freqüentando e destes para suas residências.
...................................................................................................." (NR)
Brasília, 30 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Paulo Bernardo Silva
Tarso Genro
Humberto Sérgio Costa Lima
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .7.2005.
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Citada por 29 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024
- Decreto nº 11.833, de 15 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.470, de 5 de abril de 2023
- Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019 · 2 menções
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
- Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018 · 2 menções
- Decreto nº 9.024, de 5 de abril de 2017
- Lei nº 12871, de 22 de outubro de 2013
- Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013
- Decreto nº 7.697, de 9 de março de 2012
- Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012
- Lei nº 12513, de 26 de outubro de 2011
- Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008 · 4 menções
- Lei nº 11692, de 10 de junho de 2008 · 3 menções
- Medida Provisória nº 411, de 28 de dezembro de 2007 · 3 menções
- Decreto nº 6.175, de 1 de agosto de 2007
- Decreto nº 5.557, de 5 de outubro de 2005 · 3 menções
- Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005
- Lei nº 10429, de 24 de abril de 2002
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7766, de 26 de novembro de 2025
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34651, de 11 de setembro de 2013
- Decreto Estadual de Rondônia nº 15206, de 23 de junho de 2010
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4342, de 22 de junho de 2009
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45849, de 3 de setembro de 2008
- Decreto Estadual do Paraná nº 2785, de 4 de junho de 2008
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27890, de 19 de abril de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27889, de 19 de abril de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26891, de 9 de junho de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26132, de 24 de agosto de 2005