Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26132, de 24 de agosto de 2005

Nº 26132/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária ProJovem, no Distrito Federal, vinculado a Secretaria de Estado de Trabalho, na forma deste Decreto.

Cria o Comitê Gestor do Programa de Inclusão de Jovens –ProJovem, no Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e as decorrentes da assinatura do Termo de Adesão conforme Processo nº 00030.000463/2005-37, estabelecido entre o Governo do Distrito Federal e a União, visando o desenvolvimento de ações e atividades do ProJovem no Distrito Federal, na forma das disposições contidas na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, DECRETA:

Art. 2.

- O Comitê Gestor é constituído por titulares dos órgãos governamentais, não governamentais e entidade representativa da juventude, designados por ato do Governador do Distrito Federal.

§ 1º- A supervisão do Comitê Gestor será exercida pela Agencia de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, com a incumbência precípua de articular a execução do ProJovem, dirimir conflitos e evitar superposição de tarefas.

§ 2ºCada membro terá um suplente a ser indicado pelo titular.

Art. 3.

- Quando houver impedimento da participação do representante, titular das Pastas do GDF, nas atividades do Comitê, seu substituto será o Secretário Adjunto.

Art. 4.

- Compõem o Comitê os seguintes órgãos e entidades:

ISecretaria de Estado de Trabalho;

IISecretaria de Estado de Educação;

IIISecretaria de Estado de Ação Social;

IVSecretaria de Estado de Governo;

VSecretaria de Estado de Cultura;

VISecretaria de Estado de Solidariedade;

VIIUnião Metropolitana dos Estudantes Secundários do Distrito Federal - UMESB;

VIIIServiço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal - SEBRAE/DF.

Parágrafo únicoA presidência do Conselho Gestor caberá ao titular da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.

Art. 5.

- Caberá ao Comitê Gestor do ProJovem promover a articulação e a mobilização das entidades parceiras, visando a integração dos esforços do Governo e da sociedade civil para a elevação da escolaridade e da qualificação profissional dos jovens.

Art. 6.

- Para cumprimento das ações de planejamento e supervisão do Programa ProJovem, no Distrito Federal, será criada a Comissão Estratégica, coordenada pela Secretaria de Trabalho e composta por dois representantes de cada órgão e entidade relacionados no Art. 4º deste Decreto.

Parágrafo único- A Secretaria de Estado de Trabalho indicará 5 (cinco) representantes, sendo 1 (um) da Assessoria Especial do Gabinete, 2 (dois) da Subsecretaria de Emprego e 2 (dois) da Subsecretaria da Juventude para comporem a Comissão prevista no caput.

Art. 7.

- A operacionalização do programa ficará a cargo da Coordenação Distrital, a ser criada pelo Comitê Gestor, mediante proposição da Comissão Estratégica, que atuará respeitando as diretrizes do Projeto Pedagógico Integrado, definido pela Coordenação Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem, integrante da Secretaria Nacional da Juventude, vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2005

117° da República e 46° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162 de 25/08/2005

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27889, de 19 de abril de 2007

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26132, de 24 de agosto de 2005

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