Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15206, de 23 de junho de 2010
Decreto nº 15206
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Conselho Estadual de Juventude do Estado de Rondônia — CONJUVE-RO, anexo ao presente Decreto.
Aprova o regulamento do Conselho Estadual de Juventude do Estado de Rondônia - CONJUVE-RO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, e tendo em vista o que consta da Lei nº 2300, de 25 de maio de 2010,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de junho de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondômr
de 2010, 122º da República.
Governador
REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO ESTADO DE RONDÔNIA — CONJUVE-RO
Art. 1.
O Conselho Estadual da Juventude do Estado de Rondônia - CONJUVE-RO, criado pela Lei nº 2300, de 25 de maio de 2010, e integrado à Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, por força do Decreto nº 14769, de 2009, tem sua atuação regulada pelas disposições deste Regulamento.
CAPÍTULO – 1 . DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA
Art. 2.
Compete aa CONJUVE-RO:
Ipropor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude do Estado de Rondônia;
IIdespertar todos os setores da sociedade para as necessidades e as potencialidades da juventude;
IIIapoiar o Núcleo Estadual de Políticas de Juventude, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal;
IVpromover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
Vapresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;
VIarticular-se com os demais conselhos temáticos, que transversalmente tratam da temática de juventude, em âmbito estadual e municipal, e também da União, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;
VIIconvocar a Conferência Estadual da Juventude;
VIIIpropor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando a organização de grupos, associações e outros assemelhados;
IXcobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações relativas à juventude;
Xfiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude;
XImobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude;
XIIPrestar assessoria à Administração Pública Estadual, mediante elaboração de pareceres e acompanhamento da elaboração de projetos e da execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes à juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades e à defesa o direitos;
XIIIfomentar o intercâmbio entre organizações juvenis dos municípios do estado, organizações estaduais, nacionais e internacionais; e
XIVOpinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoAs competências do COJUVE-RO serão exercidas em consonância com os dispostos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — na Lei Federal nº 11.129, de 30 de junho de 2005 e na Lei nº 1970, de 16 de outubro de 2008.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS
Art. 3.
No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o CONJUVE-RO observará:
Io respeito à organização autônoma da sociedade civil; IH - o caráter público das discussões, processos e resoluções; HI - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e
Va análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas de juventude.
CAPÍTULO HI – DA COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO
Art. 4.
O CONJUVE-RO terá a composição de vinte membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, sendo oito representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, um representante do Poder Judiciário e dez representantes da sociedade civil organizada.
Art. 5.
Os representantes do Poder Judiciário e Legislativo serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes.
Art. 6.
Os oito representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos titulares dos seguintes órgãos da estrutura do Governo Estadual:
ISecretaria de Estado de Assistência Social - SEAS;
IICasa Civil;
IIISecretaria de Estado de Saúde — SESAU;
IVSecretaria de Estado de Justiça — SEJUS;
VSecretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer — SECEL;
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VISecretaria de Estado de Educação — SEDUC;
VIISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; e
VIIISecretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
Art. 7.
Os representantes da sociedade civil serão eleitos em uma Assembléia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude, fórum próprio para este fim, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e intermediado pelo Poder Executivo.
Art. 8.
A composição dos representantes da sociedade civil observará as seguintes áreas temáticas: 1 — Educação;
IITrabalho e Renda; Saúde;
IVGênero;
VPessoas Deficientes;
VIRaça e Etnia;
VIIMeio Ambiente; LGBTT's (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Trangêneros e Simpatizantes);
> IX — Artes e Cultura; e
XRepresentação e Classes.
Art. 9.
O processo de escolha dos membros da sociedade civil organizada será gerenciado pela SEAS.
Art. 10.
A SEAS editará Resolução estabelecendo os critérios e processos para inscrição das organizações da sociedade civil.
Art. 11.
A SEAS designará uma comissão responsável pelos procedimentos de instalação do CONJUVE-RO, bem como o processo de instalação da Assembléia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude da Sociedade Civil.
Art. 12.
Todos os membros efetivos e respectivos suplentes, indicados e eleitos, para compor o CONJUVE-RO, serão nomeados por decreto pelo Chefe do Poder Executivo. Nó
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 13.
O CONJUVE-RO terá a seguinte organização:
IMesa Diretora, com a seguinte composição:
a)Presidente;
b)Vice-Presidente;
c)Secretário Geral; e
d)Segundo Secretário;
IIPlenário; e
HI — Grupos de Trabalho e Comissões
Art. 14.
Compete ao plenário do CONJUVE-RO:
Iaprovar o regimento interno;
IIeleger anualmente o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do COJUVE-RO, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de um ano;
NI — instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e a elaboração de propostas sobre temas específicos;
IVdeliberar sobre a perda de mandato dos membros do CONJUVE-RO, conforme regras estipuladas no presente regulamento;
Vaprovar o calendário de reuniões ordinárias do CONJUVE-RO; e
VIdeliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do CONJUVE-RO.
Art. 15.
As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil.
Art. 16.
A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada gestão do CONJUVE-RO, será exercida por representante do Poder Executivo, sendo o Vice-Presidente oriundo da Sociedade Civil Organizada;
Art. 17.
O mandato dos Conselheiros do CONJUVE-RO será de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução.
Art. 18.
Caberá ao Presidente do CONJUVE-RO, dentre seus membros titulares, a designação d! Segundo Secretário, bem como de suas atribuições e responsabilidades;
Art. 19.
Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinada, com cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do CONJUVE-RO, ficando facultado, para compô-los, o convite de personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não tenham assento no conselho.
Art. 20.
À SEAS caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários a execução das atividades do CONJUVE-RO e de seus grupos de trabalho e comissões.
Art. 21.
Os membros do CONJUVE-RO exercerão função de relevante interesse público, não remunerada, e poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
Ipor renúncia;
HI - pela prática do ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria simples dos membros do CONJUVE-RO; ou
IIIpor requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Parágrafo únicoEm caso de requerimento de cassação de mandato de qualquer conselheiro(a), deverá ser aberto um processo pela Mesa Diretora do CONJUVE-RO, permitindo o direito de defesa das partes interessadas.
Art. 22.
São atribuições do Presidente do CONJUVE-RO:
Iconvocar e presidir as reuniões do CONJUVE-RO;
IIsolicitar aa CONJUVE-RO ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público: firmar as atas das reuniões do CONJUVE-RO;
IVconstituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões; e
Vrepresentar legalmente o CONJUVE-RO.
Art. 23.
- São atribuições do Vice-Presidente:
1 — auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
IIsubstituir o Presidente quando por este solicitado ou quando for necessário; e exercer as funções que lhe forem atribuídas.
Art. 24.
São atribuições do Secretário end)
Ioperacionalizar as decisões do Conselho, realizar trabalhos, estudos e pesquisas necessárias ao processo decisório;
IIsubstituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente;
IIIprestar assessoramento ao CONJUVE-RO e seus membros;
IVreceber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do CONJUVE-RO;
Velaborar as resoluções, os atos e portarias decorrentes das decisões do CONJUVE-RO; VI responsabilizar-se pela organização das atas das sessões realizadas;
VIIorganizar, juntamente com o Presidente, o calendário das reuniões do CONJUVE-RO;
VIIIredigir a correspondência oficial do CONJUVE-RO; e
IXrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25.
O CONJUVE-RO reunir-se-á ordinariamente, por convocação de seu Presidente, e extraordinariamente, mediante convocação de no mínimo onze membros titulares.
Art. 26.
Fica facultado ao CONJUVE-RO promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições especificas.
Art. 27.
O CONJUVE-RO elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação.
Parágrafo únicoO regimento interno do CONJUVE-RO deverá estabelecer as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 28.
O CONJUVE-RO contará com recursos consignados no orçamento da SEAS, para O cumprimento de suas funções.
Art. 29.
As dúvidas e os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente do CONJUVE-RO, ad referendum do Plenário.
Porto Velho (RO), 23 de junho de 2010.
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