Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45849, de 3 de setembro de 2008
Nº 45.849/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Comitê Gestor da modalidade Projovem Urbano do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade em elevar a escolaridade, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, em forma de curso, conforme o previsto no artigo 81 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
considerando que a Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que institui o Plano Nacional de Educação, determina a erradicação do analfabetismo e o progressivo atendimento a jovens e adultos no primeiro segmento de Educação de Jovens e Adultos;
considerando que a Lei Federal nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que instituiu o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, destinado a executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros a elevação do grau de escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional voltada a estimular a inserção produtiva cidadã e o desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade, exercício da cidadania e intervenção na realidade local;
considerando que a Resolução/CD/FNDE/Nº 022 de 20 de abril de 2006, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, estabeleceu critérios e procedimentos para transferência dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios;
considerando, ainda, que a Lei Federal nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, definiu os métodos de desenvolvimento do mesmo, bem como a sua execução,
D E C R E T A:
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I. Secretaria da Educação;
II. Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social;
III. Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
IV. Secretaria Extraordinária das Relações Institucionais;
V. Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de setembro de 2008.
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