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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45849, de 3 de setembro de 2008

Nº 45.849/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Comitê Gestor da modalidade Projovem Urbano do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando a necessidade em elevar a escolaridade, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, em forma de curso, conforme o previsto no artigo 81 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

considerando que a Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que institui o Plano Nacional de Educação, determina a erradicação do analfabetismo e o progressivo atendimento a jovens e adultos no primeiro segmento de Educação de Jovens e Adultos;

considerando que a Lei Federal nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que instituiu o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, destinado a executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros a elevação do grau de escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional voltada a estimular a inserção produtiva cidadã e o desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade, exercício da cidadania e intervenção na realidade local;

considerando que a Resolução/CD/FNDE/Nº 022 de 20 de abril de 2006, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, estabeleceu critérios e procedimentos para transferência dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios;

considerando, ainda, que a Lei Federal nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, definiu os métodos de desenvolvimento do mesmo, bem como a sua execução,

D E C R E T A:

Art. 1.
- Fica criado o Comitê Gestor da modalidade Projovem Urbano do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, que atuará segundo as diretrizes básicas estabelecidas por este Decreto.
Parágrafo único- O Comitê Gestor do Projovem Urbano poderá atuar mediante convênios a serem firmados com agentes públicos e privados locais, nacionais e internacionais.

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Art. 2.
- Ao Comitê Gestor compete coordenar e promover as ações no âmbito da modalidade Projovem Urbano do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, bem como a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE à conta do referido Programa.
Art. 3.
- O Comitê Gestor do Projovem Urbano será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidade, que serão designados pelo Governador do Estado:

I. Secretaria da Educação;

II. Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social;

III. Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;

IV. Secretaria Extraordinária das Relações Institucionais;

V. Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude.

Parágrafo único- Poderão, ainda, ser convidados, pelo Secretário de Estado da Educação, a participar das reuniões do Comitê Gestor do Projovem Urbano, sem direito a voto, representantes de entidades do setor privado, de organizações da sociedade civil, de instituições ou órgãos federais, estaduais e municipais, ou profissionais e autoridades, vinculados à educação.
Art. 4.
- O Comitê Gestor do Projovem Urbano será presidido pela Secretária da Educação, a cuja Secretaria caberá o suporte administrativo do mesmo.
Art. 5.
- No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Comitê Gestor do Projovem Urbano deverá aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 6.
- Os membros do Comitê Gestor de que trata este Decreto, bem como os convidados para participar de suas reuniões, não farão jus a qualquer remuneração.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de setembro de 2008.

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