Decretos
Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997
Art. 1.
- O Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, tem por finalidade proporcionar recursos e meios destinados a aparelhar o Departamento de Polícia federal e a manter suas atividades essenciais e competências típicas.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997,
DECRETA:
Art. 2.
- A administração dos recursos do FUNAPOL ficará a cargo de um Conselho Gestor, composto pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, que o presidirá, e pelos seguintes dirigentes dos órgãos centrais responsáveis pelas atividades-fim da Policia Federal:
ICoordenador Central de Polícia;
IICorregedor-Geral de Polícia;
IIICoordenador de Planejamento e Modernização.
Parágrafo único- Em suas ausências e impedimentos, os dirigentes dos órgãos centrais serão representados no Conselho Gestor por seus respectivos substitutos.
Art. 3.
- Constituem receita do FUNAPOL:
Itaxas e multas cobradas pelos serviços de migração, prestados pelo Departamento de Polícia Federal, assim discriminadas:
a)taxas pela expedição de documento de viagem, instituídas pelo art. 49 do Decreto nº 3.345, de 30 de novembro de 1938, e atualizadas na forma da legislação vigente;
b)taxas constantes do Anexo II da Tabela aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, atualizadas pelo Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985;
c)multas previstas no art. 125 da Lei nº 6.815, de 1980, alterado pela Lei nº 6.964, de 1981, e atualizadas na forma da legislação vigente;
IItaxas criadas pelo art. 17, caput , e Anexo, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995;
IIIrendimentos de aplicação de recursos disponíveis;
IVdoações de organismos ou entidades nacionais e internacionais;
Vrecursos advindos da alienação dos bens móveis e imóveis do seu acervo patrimonial;
VIreceita proveniente da inscrição em concurso público para ingresso na Carreira Policial Federal;
VIIrecursos decorrentes de contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal;
VIIItaxas instituídas pelo art. 2º, incisos V a X, da Lei Complementar nº 89, de 1997;
IXmultas decorrentes das infrações capituladas no art. 4º da Lei Complementar nº 89, de 1997.
Parágrafo único- As taxas e multas previstas neste artigo são as constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 4.
- As infrações constatadas, por inobservância de quaisquer das situações discriminadas no art. 2º, incisos V a X, da Lei Complementar nº 89, de 1997, no art. 17 e Anexo da Lei nº 9.017, de 1995, acarretarão aos responsáveis pelas irregularidades multa de cem por cento do valor da correspondente taxa.
Art. 5.
- Os recursos do FUNAPOL serão aplicados:
Ino planejamento e na execução de programas, de projetos e de ações de modernização, de aparelhamento e de operacionalização das atividades do Departamento de Polícia Federal;
IIna construção, na reforma, na revitalização e na ampliação de edificações e de instalações prediais;
IIIna formação, no aperfeiçoamento e na especialização dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no País e no exterior;
IVnos dispêndios com a participação de representantes oficiais da Polícia Federal em eventos técnico-científicos, sobre temas de interesse policial, realizados no País e no exterior;
Vna publicação e na pesquisa técnico-científica de matérias relacionadas às áreas de competências constitucionais da Polícia Federal;
VIna elaboração e execução de estudos e projetos que tenham por objetivo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das técnicas operacionais policiais voltadas para a prevenção e a repressão à criminalidade;
VIIna aquisição de bens e na contratação de serviços necessários ao desempenho e à operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal;
VIIIno custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e em parcelas de caráter indenizatório; (Redação dada pelo Decreto nº 10.895, de 2021)
IXno custeio de aporte logístico à sua própria gestão; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.895, de 2021)
Xno custeio de despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal. (Incluído dada pelo Decreto nº 10.895, de 2021)
Parágrafo únicoAs despesas a que se referem os incisos VIII e X do caput não poderão ser superiores a trinta por cento da receita total do FUNAPOL. (Redação dada pelo Decreto nº 10.895, de 2021)
Art. 6.
- As receitas destinadas ao FUNAPOL serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob o título Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, à conta e ordem do Departamento de Polícia Federal.
§ 1º- Os recursos disponíveis do FUNAPOL serão aplicados na aquisição de títulos federais.
§ 2º- Os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro no FUNAPOL serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo.
Art. 7.
- As empresas instaladas ou que vierem a se instalar no País, para realizarem atividades de transporte marítimo, aéreo e terrestre internacionais, bem como as entidades, escritórios ou prepostos, nacionais e estrangeiros, que atuam ou vierem a atuar em adoções de crianças ou adolescentes, ficam obrigadas a cadastramento e vistoria anuais, a cargo do Departamento de Polícia Federal.
§ 1º- As empresas já instaladas, bem como as entidades, escritórios ou prepostos, a que se refere este artigo, ainda que cadastrados no Departamento de Polícia Federal, deverão, no prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação deste Decreto, requerer a obtenção do respectivo Certificado de Cadastramento e Vistoria - CCV.
§ 2º- O Certificado de Cadastramento e Vistoria, a ser expedido pelo Departamento de Polícia Federal, para as empresas, entidades, escritórios ou prepostos, a que se refere este artigo, terá validade de um ano.
Art. 8.
- Para os efeitos da aplicação dos recursos do FUNAPOL são consideradas atividades-fim da Polícia Federal suas competências constitucionais e legais.
Art. 9.
- O Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal poderá expedir normas internas necessárias à regulamentação deste Decreto.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1997