Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 10, de 4 de março de 1996
EC 10
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Brasília, 04 de março de 1996
| Mesa da Câmara dos Deputados Deputado LUÍS EDUARDO Presidente Deputado RONALDO PERIM 1° Vice-Presidente Deputado BETO MANSUR 2° Vice-Presidente Deputado WILSON CAMPOS 1° Secretário Deputado LEOPOLDO BESSONE 2° Secretário Deputado BENEDITO DOMINGOS 3° Secretário Deputado JOÃO HENRIQUE 4° Secretário | Mesa do Senado Federal Senador JOSÉ SARNEY Presidente Senador TEOTÔNIO VILELA FILHO 1° Vice-Presidente Senador JÚLIO CAMPOS 2° Vice-Presidente Senador ODACIR SOARES 1° Secretário Senador RENAN CALHEIROS 2° Secretário Senador LEVY DIAS 3° Secretário Senador ERNANDES AMORIM 4° Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1996
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 97 · 4 menções
- Constituição Federal de 1988 · 10 menções
- Lei nº 4947, de 6 de abril de 1966
- Informativo STF nº 31