Leis Complementares
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
LC 195
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Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:
Art. 5º ...............................................................................................................
............................................................................................................................
................................................................................................................... (NR)
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
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Citada por 28 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023 · 2 menções
- Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 · 10 menções
- Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 · 6 menções
- Informativo STF nº 1082 · 2 menções
- Lei nº 14513, de 27 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1135, de 26 de agosto de 2022 · 3 menções
- Lei nº 14194, de 20 de agosto de 2021
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991
- Lei Estadual de Rondônia nº 6465, de 3 de julho de 2026 · 2 menções
- Lei Estadual de Rondônia nº 6084, de 21 de julho de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Amapá nº 3276, de 16 de julho de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Ceará nº 19382, de 14 de julho de 2025
- Lei Estadual de Pernambuco nº 18661, de 2 de setembro de 2024
- Lei Estadual do Ceará nº 18973, de 5 de agosto de 2024
- Lei Estadual de Rondônia nº 5832, de 16 de julho de 2024 · 2 menções
- Lei Estadual do Amapá nº 3109, de 10 de julho de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 22265, de 5 de setembro de 2023 · 24 menções
- Lei Estadual do Piauí nº 8142, de 5 de setembro de 2023 · 4 menções
- Lei Estadual de Rondônia nº 5584, de 31 de julho de 2023
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57122, de 24 de julho de 2023 · 12 menções
- Emenda Constitucional Estadual do Piauí nº 62, de 12 de julho de 2023
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14, de 30 de janeiro de 2023 · 4 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16018, de 8 de setembro de 2022 · 2 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16017, de 8 de setembro de 2022 · 2 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16014, de 24 de agosto de 2022 · 2 menções
- Lei Estadual do Ceará nº 19851, de 2000
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 24602 · 2 menções