Início
Vade Mecum
Pernambuco
Leis Ordinárias
LEI Nº 18.661, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024.

Pernambuco

LEI Nº 18.661, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024.

Nº 18661/2024

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

77 artigos

Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2025, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

A presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro do ano de 2025, obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

Ias prioridades e metas da administração pública estadual;

IIa estrutura e organização dos orçamentos;

IIIas diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IVdisposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

Vdisposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIdisposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.

As prioridades e metas da administração pública estadual, para o exercício vigente desta LDO, são as estabelecidas nos níveis de programação a seguir:

a)Diretrizes de atuação;

b)Objetivos Estratégicos;

c)Programas; e

d)Ações.

§ 1ºSão diretrizes da administração pública estadual a inclusão, a sustentabilidade, a territorialidade, a inovação, a transversalidade e a excelência, as quais permeiam todos os objetivos estratégicos, a seguir discriminados:

ICONHECIMENTO E INOVAÇÃO - Democratizar a educação de qualidade, com uma visão integrada do processo educacional, da base ao ensino profissional, e com a valorização dos profissionais da educação; e fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Pernambuco;

IISAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - Proporcionar o bem-estar físico, mental, emocional e social da população e dos profissionais da saúde, garantindo um atendimento de qualidade na rede de equipamentos e serviços de Saúde hierarquizada e distribuída em todo o estado;

IIISEGURANÇA E CIDADANIA - Promover a segurança, reduzir a violência e garantir os direitos humanos e sociais, diminuindo as desigualdades e combate à fome, promovendo a cidadania, por meio dos equipamentos e serviços públicos de Defesa Social, Ressocialização e Desenvolvimento Social, com foco nas populações mais vulnerabilizadas do estado;

IVDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Direcionar o vetor do desenvolvimento em Pernambuco para uma economia sustentável e regenerativa, promovendo infraestruturas resilientes e fomentando o crescimento do emprego e da renda - no campo e na cidade - a partir de atividades que priorizam a redução das desigualdades e que equilibram o respeito às pessoas, ao território, à biodiversidade e à cultura;

VGESTÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO - Gerir com eficácia e eficiência os recursos públicos de Pernambuco, promovendo a transparência ativa e a participação da população.

§ 2ºOs níveis de programação a que referem as alíneas “c” e “d” do caput serão detalhados e discriminados, nos respectivos projetos de lei do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO.

§ 3ºDentre as prioridades da administração estadual, será estimulado o incentivo para uma maior participação da sociedade na implementação de políticas públicas direcionadas ao diagnóstico de problemas geradores de alta vulnerabilidade social.

§ 4ºAs prioridades e metas da administração pública estadual serão detalhadas quando do envio do Plano Plurianual - PPA.

Art. 3.

As Metas Fiscais para o exercício vigente desta LDO são as constantes do Anexo de Metas Fiscais e poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.

Art. 4.

O resultado primário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais de que trata o art. 3º poderá ser reduzido, para o atendimento das despesas relativas à Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme detalhamento a constar de anexo específico da Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo previsto no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, será composta das seguintes partes:

Imensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e

IIprojeto de lei orçamentária anual, com a seguinte composição:

a)texto da lei;

b)quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c)quadros demonstrativos da evolução da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado, compreendendo o período de 5 (cinco) exercícios, inclusive aquele a que se refere a proposta orçamentária;

d)demonstrativos orçamentários consolidados;

e)legislação da receita;

f)Orçamento Fiscal; e

g)Orçamento de Investimento das Empresas.

§ 1ºO texto da Lei de que trata a alínea “a” do inciso II, incluirá os dados referidos no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, além de outros demonstrativos, conforme abaixo especificados:

Isumário da receita do Estado, por fonte de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;

IIsumário da despesa do Estado, por funções e categorias econômicas, segundo as fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;

IIIsumário da despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas, segundo as fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;

IVsumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas;

Vsumário dos investimentos das empresas por função; e

VIsumário dos investimentos por empresa.

§ 2ºOs demonstrativos orçamentários consolidados, a que se refere a alínea “d” do inciso II, apresentarão:

Iresumo geral da receita;

IIresumo geral da despesa;

IIIespecificação da receita por categorias econômicas, contendo seus vários níveis de detalhamento;

IVdemonstrativo da receita por itens das categorias econômicas;

Vdemonstrativo da despesa por função;

VIdemonstrativo da despesa por subfunção;

VIIdemonstrativo da despesa por programa;

VIIIdemonstrativo da despesa por projeto;

IXdemonstrativo da despesa por atividade;

Xdemonstrativo da despesa por operação especial;

XIdemonstrativo da despesa por categoria econômica;

XIIdemonstrativo da despesa por grupo;

XIIIdemonstrativo da despesa por modalidade de aplicação;

XIVdemonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária e categoria econômica;

XVdemonstrativo da despesa por fontes específicas de recursos e grupos de despesa;

XVIdemonstrativo dos investimentos consolidados programados no orçamento fiscal e no orçamento de investimento das empresas; e

XVIIdemonstrativos dos valores referenciais das vinculações de que tratam o art. 185, § 3º do art. 203, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 38, de 2013; o art. 249 da Constituição Estadual e o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

§ 3ºIntegrarão o Orçamento Fiscal, de que trata a alínea “f” do inciso II:

Iespecificação da receita da Administração Direta e de cada entidade supervisionada;

IIespecificação da despesa; e

IIIprogramação anual de trabalho do Governo, contendo para cada órgão da Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta:

a)legislação e finalidade;

b)especificação das categorias de programação estabelecidas pelo Plano Plurianual, inclusive as operações especiais necessárias à sua execução, conforme descrito no art. 7º;

c)quadro de créditos orçamentários e dotações, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme estabelecido no art. 7º; e

d)Demonstrativo da Compatibilização às Metas de Política Fiscal.

§ 4ºIntegrarão o Orçamento de Investimento das Empresas, de que trata a alínea “g” do inciso II:

Idemonstrativo dos investimentos por órgão;

IIdemonstrativo dos investimentos por fontes de financiamento;

IIIdemonstrativo dos investimentos por programa, segundo as fontes de recursos;

IVdemonstrativo dos investimentos por função, segundo as fontes de recursos;

Vdemonstrativo dos investimentos por subfunção, segundo as fontes de recursos; e

VIdiscriminação da programação dos investimentos, por empresa, contendo:

a)legislação e finalidade;

b)demonstrativo dos investimentos das empresas por fonte de financiamento; e

c)demonstrativo dos investimentos por programas e ações.

§ 5ºOs valores do demonstrativo de que trata o inciso XVII do § 2º serão referenciais, devendo a comprovação do cumprimento daquelas obrigações constitucionais ser apurada através da execução orçamentária constante do Balanço Geral do Estado.

Art. 6.

O Orçamento Fiscal abrangerá a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do Estado; devendo a correspondente execução orçamentária e financeira de cada órgão, abrangendo os recursos de todas as fontes, ser processada no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo e-Fisco.

§ 1ºExcluem-se deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja, aquelas que integrem o Orçamento de Investimento das Empresas e que recebam recursos do tesouro estadual apenas sob a forma de:

Iparticipação acionária; e

IIpagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão de empréstimos e financiamentos.

§ 2ºOs orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do Estado, na forma do disposto no § 4º do art. 125 e no art. 158 da Constituição Estadual, integrarão o orçamento fiscal e compreenderão as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde.

§ 3ºAs dotações para a previdência social compreenderão aquelas relativas aos servidores, membros de Poder e militares do Estado, vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, na forma do disposto na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, abrangendo as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida Lei Complementar Estadual, bem como aquelas dotações relativas aos agentes públicos estaduais vinculados ao regime geral de previdência social.

Art. 7.

O Orçamento Fiscal fixará a despesa do Governo do Estado por unidade orçamentária, organizada segundo as categorias de programação estabelecidas no Plano Plurianual 2024/2027, em seu menor nível, evidenciando os objetivos e as finalidades ali constantes, inclusive suas naturezas de despesa e respectivas dotações.

Art. 8.

Para efeito da presente Lei, entendem-se como:

Iórgão, o maior nível da classificação institucional orçamentária, composto de uma ou mais unidade orçamentária;

IIunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional orçamentária;

IIIproduto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de serviço posto à disposição da sociedade; e

IVmeta, a quantificação dos produtos.

Art. 9.

As ações serão classificadas segundo as funções e subfunções de governo e a natureza da despesa, detalhados até o nível de grupo de despesa, indicando ainda, a título informativo, em cada grupo, as respectivas modalidades de aplicação e fontes específicas de recursos.

§ 1ºPara fins da presente Lei, considera-se como:

Ifunção, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público; e

IIsubfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

§ 2ºOs grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

IPessoal e Encargos Sociais - 1;

IIJuros e Encargos da Dívida - 2;

IIIOutras Despesas Correntes - 3;

IVInvestimentos - 4;

VInversões Financeiras - 5; e

VIAmortização da Dívida - 6.

§ 3ºA Reserva de Contingência, prevista no art. 22, será identificada pelo dígito 9 no espaço destinado aos grupos de natureza de despesa.

§ 4ºA modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

Imediante transferência financeira; ou

IIdiretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.

§ 5ºA especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o seguinte detalhamento:

ITransferências à União - 20;

IIExecução Orçamentária Delegada à União - 22;

IIITransferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;

IVTransferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31;

VExecução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal - 32;

VITransferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 35;

VIITransferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 36;

VIIITransferências a Municípios - 40;

IXTransferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;

XExecução Orçamentária Delegada a Municípios - 42;

XITransferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 45;

XIITransferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 46;

XIIITransferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;

XIVTransferências a Instituições Privadas com fins lucrativos - 60;

XVExecução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;

XVITransferências a Instituições Multigovernamentais - 70;

XVIITransferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71;

XVIII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72;

XIXTransferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 73;

XXTransferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 74;

XXITransferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 75;

XXIITransferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 76;

XXIII - Transferências ao Exterior - 80;

XXIVAplicações Diretas - 90;

XXVAplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;

XXVIAplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação decorrentes de delegação ou descentralização - 92;

XXVII - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe - 93;

XXVIII - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe - 94;

XXIXAplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 95;

XXXAplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 96; e

XXXIA Definir - 99.

§ 6ºNo caso da Reserva de Contingência a que se refere o § 3º, serão utilizados para modalidade de aplicação os dígitos 99.

§ 7ºNa lei orçamentária, as ações governamentais serão identificadas na ordem sequencial dos códigos de programas, ações, funções e subfunções.

Art. 10.

Orçamento de Investimento das Empresas abrangerá as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, exclusive aquelas que constarem do Orçamento Fiscal, e utilizará no seu detalhamento apresentação compatível com a demonstração a que se refere o art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Parágrafo únicoO detalhamento de que trata o caput, compatível com as normas previstas no art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 1976, indicará os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado e financiados com todas as fontes de recursos, inclusive com operações de crédito especificamente vinculadas a projetos.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária

Art. 11.

A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o exercício vigente desta LDO contemplará os programas e ações estabelecidos para o referido período no Plano Plurianual 2024/2027, compatibilizada, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa preconizados nas metas fiscais, constantes dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais.

Art. 12.

No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e estas últimas não poderão ser fixadas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes, e legalmente instituídas e regulamentadas as unidades administrativas executoras.

Art. 13.

As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de Capital, destinadas a obras públicas e a aquisição de imóveis, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual em ações classificadas como projetos, conforme Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão (MOG).

Art. 14.

s órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que contarem com recursos diretamente arrecadados destinarão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do produto da receita desses recursos ao seu custeio administrativo e operacional, inclusive aos compromissos com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, ressalvados os casos em contrário, legalmente previstos.

Art. 15.

As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive com os compromissos com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, e no atendimento das obrigações da dívida, se houver, e na contrapartida de financiamentos e de convênios.

Parágrafo únicoAs instituições estaduais de pesquisa científica poderão aplicar as receitas referidas no caput em investimentos necessários para permitir que pesquisas e projetos científicos em andamento não sofram solução de continuidade, desde que não haja comprometimento do atendimento aos demais itens prioritários de despesa.

Art. 16.

As despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração Pública Estadual, para o exercício vigente desta LDO, obedecerão aos limites estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005.

Art. 17.

A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO deverão perseguir a meta de superávit primário, conforme indicado nos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais, ressalvado o disposto no seu art. 4º.

Art. 18.

No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo I, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, Executivo, a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.

§ 1ºNo Poder Executivo, observadas as disposições do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:

Itransferências voluntárias a instituições privadas;

IItransferências voluntárias a municípios;

IIIdespesas com publicidade ou propaganda institucional;

IVdespesas com serviços de consultoria;

Vdespesas com treinamento;

VIdespesas com diárias e passagens aéreas;

VIIdespesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos escolares destinados a áreas de difícil acesso;

VIIIdespesas com combustíveis;

IXdespesas com locação de mão de obra;

Xdespesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da materialidade; e

XIoutras despesas de custeio.

§ 2ºNa hipótese de ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público Estadual, e à Defensoria Pública, até o 25º (vigésimo quinto) dia subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenhamento e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública no total das dotações financiadas com Recursos Ordinários, fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 3ºOs Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 2º acima, publicarão ato até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes a serem objeto de limitação de empenhamento e movimentação financeira em tipos de gastos constantes de suas respectivas programações orçamentárias.

§ 4ºNa hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.

§ 5ºExcetuam-se das disposições do caput as despesas relativas a programas prioritários, financiados com recursos ordinários, convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais.

§ 6ºO Poder Executivo encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final do bimestre, à Assembleia Legislativa, em relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituição Estadual, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do

§ 7ºNa hipótese de ocorrência do disposto no caput, conforme o § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, não serão objeto de limitação as seguintes despesas:

IPolíticas e equipamentos voltados para o enfrentamento à violência e defesa da vida de grupos vulnerabilizados como as mulheres, a população negra, a população em situação de rua e em uso problemático de drogas, a população LGBTQIA+, as pessoas com deficiência, os povos indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais;

IIPolíticas voltadas para o combate à fome e à redução das desigualdades sociais;

IIIPolíticas voltadas para a geração de trabalho, emprego e renda;

IVPolíticas voltadas para a garantia de merenda escolar e segurança alimentar na rede de ensino pública estadual;

VPolíticas voltadas à criação ou manutenção de leitos da rede pública de saúde estadual;

VIPolíticas voltadas ao programa de proteção a defensores de direitos humanos;

VIIPolíticas voltadas para a educação da população em idade escolar; e

VIIIPolíticas voltadas para a infraestrutura e segurança hídrica.

Art. 19.

A evolução do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de recursos oriundos de alienação de ativos, a que se refere o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a definida nos demonstrativos “4” e “5” do Anexo de Metas Fiscais.

Art. 20.

A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos, se houver, será feita no financiamento de despesas de capital, em programas previstos em lei, observando-se o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 21.

As estimativas das despesas com as contraprestações anuais relativas às Parcerias Público-Privadas (PPPs), em andamento no Estado, estão no demonstrativo “9”.

Art. 22.

A Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO conterá Reserva de Contingência no montante correspondente a até 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b”, no inciso III do art. 5º do acima referenciado diploma legal.

§ 1ºAs informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são as contidas no Anexo de Riscos Fiscais.

§ 2ºNa hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no caput até 30 de setembro do exercício vigente desta LDO, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias.

Art. 23.

Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, obedecendo, ainda, às disposições pertinentes contidas na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.231, de 14 de julho de 1995.

§ 1ºA Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput, assegurarão, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155, e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, para ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012.

§ 2ºNo prazo referido no caput, o Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 24.

As contas do Governo do Estado, apresentadas nos balanços anuais da Administração Direta e Indireta, demonstrarão a execução orçamentária nos moldes apresentados na Lei Orçamentária Anual, inclusive a execução da receita e da despesa pelas fontes específicas de recursos.

SEÇÃO II

Das Transferências Voluntárias

Art. 25.

As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e aos critérios e condições previstos nos Decretos e Portarias do Poder Executivo Estadual.

§ 1ºNas transferências a municípios destinadas a ações nas áreas de educação, saúde e assistência social, as exigências indicadas no art. 25, § 1°, IV, e no art. 51, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, poderão ser dispensadas.

§ 2ºA contrapartida dos Municípios, de que trata o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser atendida por meio de recursos financeiros, estabelecida em termos percentuais sobre o valor previsto nos convênios e/ou instrumentos congêneres, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limites mínimos os seguintes:

I2% (dois por cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II5% (cinco por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes; e

III10% (dez por cento), para os demais Municípios.

§ 3ºOs limites de contrapartida fixados no § 2º, incisos I, II e III, poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado forem:

Ioriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;

IIdestinados para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,600, desde que os recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; e

IIIdestinados:

a)a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;

b)ao atendimento dos programas de educação básica;

c)ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;

d)a realização de despesas com saneamento, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, defesa sanitária animal e/ou vegetal; e

e)a ações relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher.

§ 4ºDe forma excepcional, e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, a contrapartida financeira poderá ser substituída por bens e/ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo Município.

§ 5ºNão se aplicam as disposições deste artigo:

Iàs transferências constitucionais de receita tributária;

IIàs transferências para os municípios criados durante o exercício vigente desta LDO;

IIIàs transferências destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais ou legais privativas do Estado, mediante regime de cooperação com o Município.

§ 6ºÀs transferências destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato governamental, não se aplicam as exigências relativas à comprovação da regularidade perante a Seguridade Social e à observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito e de despesa total com pessoal, enquanto perdurar a situação.

§ 7ºOs órgãos ou entidades concedentes deverão enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, bimestralmente, em mídia digital, informações sobre os termos de formalização das transferências voluntárias e respectivos aditivos, se houver, os quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:

Iqualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;

IIqualificação do município, com dados do responsável;

IIIdata da celebração;

IVdata da publicação;

Vvigência;

VIobjeto;

VIIjustificativa;

VIIIvalor da transferência;

IXmensuração da contrapartida, se houver; e

Xvalor total da parceria.

§ 8ºFica estabelecido o valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para as transferências previstas no caput, admitidas, excepcionalmente, a celebração com valores inferiores mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário da Casa Civil.

§ 9ºPara fins de alcance dos limites estabelecidos no § 8º, é permitido o estabelecimento de consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta dos municípios.

§ 10ºÀs transferências destinadas a atender calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional são dispensadas as exigências previstas no art. 25, § 1°, IV, e no art. 51, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 26.

É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

Ia realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

IIo pagamento, a qualquer título, a servidor público, ativo, inativo e pensionista, a empregado público e a servidor temporário, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta;

IIIa utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento de convênio firmado, ainda que em caráter de emergência;

IVa realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, salvo no caso da última hipótese, se expressa e motivadamente autorizada pela autoridade competente do concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

Vatribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

VIa realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;

VIIa realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VIIIa delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;

IXo simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, de serviço ou bens necessários à execução de atividade de responsabilidade do concedente; e

Xa alteração do objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado e desde que expressa e motivadamente autorizada pela autoridade competente do concedente.

Parágrafo únicoO disposto no inciso II não se aplica:

a)a eventuais despesas com pessoal temporário contratado especificamente para a execução do convênio; e

b)aos casos de pagamento de bolsas e diárias a professores universitários, em convênios cujo objeto seja a realização de pesquisas, estudos de excelência e cursos relacionados com os objetivos da universidade, desde que o ente conveniado declare que as atividades serão prestadas de forma complementar às atribuições exercidas na respectiva universidade e que há compatibilidade de horário.

Art. 27.

Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na legislação estadual aplicável, constitui exigência para o recebimento de transferências voluntárias a adoção, por parte dos Municípios convenentes, dos procedimentos definidos pelo Estado de Pernambuco relativos à licitação, à contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos públicos estaduais transferidos.

Art. 28.

Quando houver igualdade de condições entre Municípios e os consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.

Art. 29.

ato de entrega dos recursos correntes e de capital a Municípios, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio.

§ 1ºA demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio da apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade.

§ 2ºÉ dispensável a demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária no ato das liberações financeiras de recurso previstas em cronograma de desembolso do convênio.

Art. 30.

As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílios” ou “43 - Subvenções Sociais”, ressalvadas as operações previstas no artigo seguinte.

Art. 31.

A entrega de recursos aos Municípios e a consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade privativa do Estado das quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação previstas no art. 9º, § 5º, incisos V e XII.

§ 1ºA destinação de recursos nos termos do caput observará o disposto nesta Seção, salvo a exigência prevista no art. 30.

§ 2ºÉ facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.

SEÇÃO III

Das Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública

Art. 32.

A base de cálculo utilizada para fixação dos repasses, na forma de duodécimos, aos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, compreendendo seus Órgãos, Fundos e Entidades, será composta do orçamento fixado na Lei Orçamentária de 2024 para cada Poder ou Órgão, acrescido ou decrescido do somatório das alterações orçamentárias na Fonte 500, realizadas até 31 de agosto de 2024, sobre o qual deverá ser aplicado o percentual do crescimento da receita líquida da Fonte 500 (recursos não vinculados de impostos) estimado pelo Poder Executivo para 2025, e nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1ºPara a composição da base de cálculo de que trata o caput, deverão ser desconsiderados os créditos adicionais abertos por meio de superávit financeiro ou de excesso de arrecadação da Fonte 500.

§ 2ºPara a apuração da receita líquida da Fonte 500 de que trata o caput, deve-se considerar o total da sua receita no orçamento fiscal em 2025, deduzido das transferências constitucionais aos municípios e das receitas de natureza intraorçamentária.

§ 3ºA programação orçamentária dos Poderes e Órgãos referidos no caput, para o exercício vigente desta LDO, observará ainda as disposições constantes dos arts. 11, 12 e 13, e 43 a 55, sem prejuízo do atendimento de seus demais dispositivos.

§ 4ºAs disposições contidas nesse artigo obedecerão ao previsto no § 7º do art. 54, sem prejuízo do atendimento de seus demais dispositivos.

§ 5ºAs Dotações Orçamentárias Específicas dos Poderes relativas aos “Encargos Previdenciários com Inativos - FUNAFIN” para cobertura de déficit previdenciário deverão ser repassadas ao FUNAFIN através de abertura de crédito adicional suplementar até o dia 14 de janeiro do exercício corrente.

§ 6ºOs recursos de que trata o § 5º comporão a base de cálculo dos duodécimos a cada exercício.

§ 7ºOs recursos de que trata o § 5º serão abatidos dos repasses financeiros mensais realizados pelo Poder Executivo aos demais Poderes a título de duodécimo no exercício corrente.

§ 8ºNos casos em que os Poderes realizem o pagamento de seus inativos e as Contribuições Patronais e dos Servidores do Poder forem insuficientes para esse pagamento, os recursos necessários serão repassados mensalmente pelo FUNAFIN em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento de demonstrativo elaborado pelo respectivo Poder, sendo eventuais divergências devidamente apuradas e compensadas em repasse subsequente.

§ 9ºO saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deve ser restituído ao caixa único do Tesouro estadual, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

§ 10ºSomente por lei poderão ser abertos créditos adicionais em favor dos Poderes e Órgãos referidos no caput quando a fonte de recurso for oriunda do Poder Executivo.

Art. 33.

s recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos adicionais, destinados aos órgãos de que trata o art. 32, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos previstos no art. 129 da Constituição Estadual.

SEÇÃO IV

Das Alterações Orçamentárias

Art. 34.

s projetos de lei relativos a alterações orçamentárias obedecerão ao que dispõe o § 4º do art. 123 da Constituição Estadual e serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo únicoOs créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei, ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser aberto deva ser menor que o autorizado, situação em que a Lei apenas autorizará a abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo.

Art. 35.

As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários.

§ 1ºAs modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:

ICategorias Econômicas;

IIGrupos de Natureza de Despesa;

IIIModalidades de Aplicação; e

IVFontes de Recursos.

§ 2ºAs modificações orçamentárias a que se refere o § 1º serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

§ 3ºAs modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.

Art. 36.

As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa, entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais, serão feitas mediante a abertura de crédito suplementar, por meio de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações.

Art. 37.

Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os decorrentes de convênios e instrumentos congêneres celebrados ou reativados durante o exercício vigente desta LDO e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como aqueles que venham a ser incorporados à receita orçamentária do exercício, em função de extinção ou de modificação na legislação e na sistemática de financiamento e implementação de incentivos ou benefícios fiscais e financeiros, inclusive os que impliquem em substituição do regime de concessão por renúncia de receita, pelo da concessão através do regime orçamentário.

Art. 38.

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 39.

s programas e ações que forem introduzidos ou modificados no Plano Plurianual, durante o exercício vigente desta LDO, serão aditados ao Orçamento do Estado, no que couber, por meio de lei de abertura de créditos especiais.

§ 1ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder às mudanças de especificações físicas e financeiras das ações, decorrentes de acréscimos ou reduções procedidas pelos créditos suplementares ao Orçamento, no sistema de acompanhamento do Plano Plurianual, para efeito de sua validade executiva e monitoração.

§ 2ºAs alterações previstas no § 1º serão refletidas nas atualizações do Plano Plurianual, conforme no inciso IV art. 124 da Constituição Estadual.

SEÇÃO V

Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal

Art. 40.

A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a título de transferências de recursos para unidades integrantes do orçamento fiscal.

Art. 41.

bservada a vedação contida no art. 128, inciso I, da Constituição Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Pernambuco, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da sua programação anual de trabalho.

§ 2ºA descentralização de créditos orçamentários compreende:

IDescentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada entre unidades gestoras executoras pertencentes a uma mesma unidade gestora coordenadora; e

IIDescentralização externa ou destaque orçamentário - aquela efetuada entre unidades gestoras executoras pertencentes a unidades gestoras coordenadoras distintas, devendo ser formalizada por meio do Termo de Execução Descentralizada - TED.

§ 3ºA adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente será permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expresso na Lei Orçamentária Anual, desde que a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no respectivo crédito orçamentário.

§ 4ºA unidade cedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.

§ 5ºA unidade recebedora deverá executar as despesas objeto da descentralização externa em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 6ºO Poder Executivo expedirá, mediante decreto, normas complementares acerca da descentralização de crédito orçamentário.

Art. 42.

As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na Modalidade “91” de que trata o inciso XX do § 5º do art. 9º, não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.

SEÇÃO VI

Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado

SUBSEÇÃO I – Das Subvenções Sociais

Art. 43.

A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, inciso I, e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação e prestem atendimento direto ao público.

SUBSEÇÃO II – Das Subvenções Econômicas

Art. 44.

A transferência de recursos a título de subvenções econômicas, nos termos do que dispõem os arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e arts. 26 a 28 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, atenderá exclusivamente às despesas correntes destinadas a:

Iequalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais;

IIpagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais; ou

IIIajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.

Parágrafo únicoA transferência de recursos dependerá de lei específica nos termos da legislação mencionada no caput.

SUBSEÇÃO III – Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 45.

A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 43 e que preencham uma das seguintes condições:

Iestejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

IIestejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO; ou

IIIsejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.

§ 1ºA transferência de recursos a título de contribuição corrente dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o objeto e o prazo do termo de formalização da parceria.

§ 2ºO disposto no caput e em seu § 1º aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação do termo de formalização da parceria ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele originadas correr à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO.

Art. 46.

A alocação de recursos para entidades privadas com fins lucrativos far-se-á a título de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em lei especial de que trata o art. 19 do referido diploma legal, dependendo ainda da:

Ipublicação do edital, pelos órgãos responsáveis pelos programas constantes da lei orçamentária, para habilitação e seleção das entidades que atuarão em parceria com a administração pública estadual na execução de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual; e

IIcomprovação da regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões negativas de débito perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual.

SUBSEÇÃO IV – Dos Auxílios

Art. 47.

A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:

Ide atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;

IIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e atendam ao disposto no art. 43;

IIIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e atendam ao disposto no art. 43;

IVqualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão ou instrumento congênere firmado com órgãos públicos;

Vqualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão ou entidade transferidora, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

VIvoltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local de desenvolver as ações pretendidas, desde que devidamente justificado pelo órgão ou entidade transferidora responsável; e

VIIvoltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio histórico.

SUBSEÇÃO V – Das Outras Disposições

Art. 48.

Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 43, 45 e 47, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, deverá observar a legislação específica, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 44.474, de 23 de maio de 2017 e demais, dependendo, ainda, da justificação pelo órgão ou entidade transferidora de que a entidade parceira complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público.

§ 1ºOs órgãos ou entidades concedentes e convenentes deverão enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, bimestralmente, em mídia digital, os instrumentos de formalização das parcerias celebradas e os respectivos termos aditivos, se houver, os quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:

Iqualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;

IIqualificação do beneficiário, com dados do responsável;

IIIdata da celebração;

IVdata da publicação;

Vvigência;

VIobjeto;

VIIjustificativa;

VIIIvalor da transferência;

IXmensuração da contrapartida, se houver; e

Xvalor total da parceria.

§ 2ºA destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que membro de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual seja celebrada a parceria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal.

§ 3ºFica estabelecido o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as transferências previstas no caput, admitidas, excepcionalmente, a celebração com valores inferiores mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou Secretário da Casa Civil, ressalvadas as dotações das emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária.

§ 4ºAs disposições relativas a procedimentos previstos no art. 29 aplicam-se, no que couber, às transferências para o setor privado.

Art. 49.

Nas parcerias não submetidas à regência da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do Decreto nº 44.474, de 2017, as contrapartidas financeiras a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias serão definidas de acordo com os percentuais previstos no § 2º do art. 25, considerando-se para tal fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações serão executadas.

§ 1ºO valor da contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 3º do art. 25 sempre que a redução decorra da observância das diretrizes do conselho ao qual a política pública esteja relacionada.

§ 2ºO valor da contrapartida prevista no § 1º será justificada pelo titular do órgão ou entidade transferidora nos autos do processo administrativo próprio como condição de validade do instrumento que consubstanciar a transparência.

§ 3ºA contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado, deverá ser depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada para a parceria, sob pena de rescisão do ajuste e correspondente tomada de contas.

Art. 50.

Nas parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, e pelo Decreto nº 44.474, de 2017 não será exigida contrapartida financeira como requisito para a sua celebração, facultada a exigência da contrapartida em bens e serviços, desde que necessária e justificada pelo órgão ou entidade transferidora, cuja expressão monetária será, obrigatoriamente, prevista no edital de chamamento público e identificada no termo de colaboração ou de fomento.

Art. 51.

A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para garantir a eficácia de programa governamental específico, nas áreas de fomento ao esporte, assistência social, habitação, educação e/ou cultura popular desde que, concomitantemente:

Ireste demonstrada a necessidade do benefício como garantia da eficácia do programa governamental específico em que se insere;

IIhaja prévia publicação, pelo Chefe do Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão do benefício e que definam, dentre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários;

IIIo pagamento aos beneficiários seja efetuado pelo órgão ou entidade transferidora, diretamente ou através de instituição financeira, e esteja vinculado ao controle de frequência e aproveitamento no âmbito da ação respectiva, quando for o caso; e

IVdefinam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

Art. 52.

Excepcional e motivadamente poderá o órgão ou entidade transferidora valer-se do auxílio de pessoas jurídicas de direito público ou privado para realizar transferências a pessoas físicas, vedada, em qualquer hipótese, o pagamento de taxa de administração ou qualquer outra forma de remuneração por esses serviços.

SEÇÃO VII

Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais

Art. 53.

regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria, em observância ao art. 123-A da Constituição Estadual.

Parágrafo únicoOs órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações referentes a emendas individuais.

Art. 54.

A reserva destinada às emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025 será distribuída, em partes iguais, para cada parlamentar e corresponderá a 0,8% (oito décimos por cento) da Receita Corrente Líquida de 2023.

§ 1ºAo menos 50% (cinquenta por cento) dos créditos decorrentes das emendas parlamentares serão destinados a ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

§ 2ºÉ vedada a alocação de recursos aos Municípios para o pagamento de:

Idespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas; e

IIencargos referentes ao serviço da dívida.

§ 3ºA destinação de recursos de emendas parlamentares individuais a entidades do setor privado deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 44.474, de 2017 e demais normas estaduais relativas às parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto no caso da execução descentralizada dos recursos de transferência especial, que deve observar o disposto no § 2º e no § 3º do art. 58.

§ 4ºAs transferências de que trata o inciso II do § 9° do art. 123-A da Constituição Estadual observarão o disposto no art. 25 desta Lei, ressalvando-se apenas a exigência prevista no art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5ºNão se aplica o art. 25 desta Lei às transferências de que trata o inciso I do § 9º do art. 123-A da Constituição Estadual.

§ 6ºA dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se destinada a entidades privadas e a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos demais casos.

§ 7ºDesde que oriundas da reserva de que trata o caput, as parcelas da dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária destinadas aos demais Poderes, Defensoria Pública e Ministério Público não comporão a base de cálculo utilizada para fixação dos duodécimos, prevista no art. 32.

§ 8ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a vedação a que se refere o inciso II do

§ 9ºO percentual mínimo previsto no § 8º deverá ser observado por autor da emenda.

Art. 55.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária.

§ 1ºO Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores das emendas parlamentares empenhadas e não pagas que se verifiquem no final de cada exercício, nos termos do § 4º do art. 123-A da Constituição Estadual.

§ 2ºFica vedado, para o exercício de 2025, o cancelamento de empenho decorrente das emendas de que trata esta seção por determinação de norma infralegal.

Art. 56.

Considera-se:

Iexecução equitativa: a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria; e

IIimpedimento de ordem técnica: o óbice identificado no processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das programações.

Art. 57.

No caso de qualquer impedimento de ordem técnica que integre a programação prevista no art. 53, os Poderes e órgãos autônomos enviarão as justificativas dos impedimentos ao Poder Executivo, que fará sua consolidação e envio ao Poder Legislativo por meio de ofício e na forma de banco de dados de que trata o § 5º, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento do crédito orçamentário ou do plano de trabalho da emenda parlamentar, quando for o caso.

§ 1ºRessalvado o disposto no § 4º do art. 58, serão considerados impedimentos de ordem técnica:

Ia não indicação do beneficiário, no caso de emendas destinadas a transferências voluntárias, e de qualquer informação prevista nas alíneas do inciso IV do § 4º deste artigo, pelo autor da emenda;

IIa não apresentação da proposta e plano de trabalho ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho, no prazo fixado pelo órgão ou entidade executora, quando for o caso;

IIIa desistência da proposta por parte do proponente;

IVa incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;

Va incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;

VIa falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;

VIIa não aprovação do plano de trabalho, quando for o caso; e

VIIIoutras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

§ 2ºNão caracteriza impedimento de ordem técnica:

Ialegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, ressalvado o disposto no art. 18;

IIóbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução;

IIIalegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa; ou

IVfalta de manifestação sobre a proposta ou o plano de trabalho pelo órgão ou entidade executora quanto à necessidade de complementação ou ajuste.

§ 3ºInexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá providenciar a imediata execução orçamentária e financeira das programações de que trata o art. 53.

§ 4ºHavendo impedimento de ordem técnica, ou por critérios de conveniência e oportunidade de seu autor, ainda que não esteja no exercício de seu mandato, as programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício de vigência desta LDO, mediante requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao Poder Executivo, observadas as seguintes condições:

Io requerimento deverá ser publicado ao final de cada mês, com início em janeiro e encerramento em setembro;

IIa Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação deverá consolidar as propostas individuais e encaminhá-las na forma de banco de dados;

IIInas alterações às programações referentes a emendas parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária Anual, deve ser respeitado o limite, por autor, estabelecido no § 8º do art. 123-A da Constituição Estadual, relativo às ações e serviços públicos de saúde;

IVo requerimento consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, com os seguintes dados:

a)nome do autor;

b)código de identificação da emenda;

c)alocação orçamentária originária, composta da classificação institucional, da classificação funcional-programática e da natureza da despesa;

d)município originário;

e)objeto originário;

f)nova alocação orçamentária, composta da classificação institucional, da classificação funcional-programática e da natureza da despesa;

g)município de destino;

h)novo objeto;

i)valor a ser redistribuído; e

j)definição da forma de alocação de recursos das emendas parlamentares aos Municípios conforme classificação estabelecida pelo § 9º do art 123-A da Constituição Estadual;

Vo Poder Executivo deverá promover as alterações solicitadas por meio de ato próprio, nos termos previstos na lei orçamentária, no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir do recebimento do requerimento, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2025; e

VIcaso seja necessário, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei de abertura de crédito adicional para atender ao requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir de seu recebimento.

§ 5ºO Poder Executivo deverá devolver, à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, na forma de banco de dados, as propostas individuais, indicando a fase de execução na qual cada uma se encontra.

§ 6ºApós o prazo de alterações orçamentárias, previsto no § 4º, caso ainda restem impedimentos de ordem técnica, as programações de emendas individuais não serão de execução obrigatória.

§ 7ºAs programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares só poderão ser alteradas na parcela que não tenha sido previamente comprometida por meio de empenho, observados os limites definidos no § 6º do art. 54.

§ 8ºPara fins de acompanhamento dos créditos resultantes das emendas parlamentares, será enviado à Comissão de Finanças, mensalmente, relatório contendo:

Ia execução financeira da programação;

IIstatus da emenda;

IIIindicação de impedimentos técnicos e sua justificativa; e

IVcondições para saneamento dos impedimentos técnicos.

§ 9ºOs restos a pagar não processados referentes a emendas parlamentares poderão ser cancelados decorridos 2 (dois) exercícios de sua inscrição caso estejam enquadrados nas hipóteses do

§ 10ºO ofício de que trata o caput deverá ser publicado em Diário Oficial.

Art. 58.

Poder Executivo do município beneficiário das transferências de que trata o inciso I do § 9º do art. 123-A da Constituição Estadual deverá comunicar à respectiva Câmara Municipal, no prazo de trinta dias a contar do recebimento, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do que dará ampla publicidade.

§ 1ºO município beneficiário da transferência especial deverá movimentar os recursos recebidos por meio de conta corrente específica.

§ 2ºA execução descentralizada dos recursos de transferência especial pelo município beneficiário observará o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, nos casos de celebração de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014, quando da celebração de termos de colaboração e termos de fomento.

§ 3ºNa execução descentralizada de que trata o caput, não se aplica o disposto no art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, quando houver celebração de termos de colaboração e termos de fomento pelo ente com as organizações da sociedade civil.

§ 4ºConstituem impedimentos de ordem técnica para a execução das emendas individuais impositivas na modalidade de transferência especial:

Iomissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda;

IInão indicação da conta corrente específica para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário;

IIIausência de aceite pelo município beneficiário; e

IVoutras razões de ordem técnica devidamente justificadas.

§ 5ºOs procedimentos e prazos para a execução das transferências especiais serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que deverá ser publicado até o final de janeiro de 2025.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 59.

A Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO programará todas as despesas com pessoal ativo, aposentado, pensionista e militar de estado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em total observância ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, na Lei Complementar nº 28, de 2000, e na Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021, e terá como objetivo a adequação dos níveis máximos de despesa com pessoal à situação financeira do Estado, observando-se, ainda:

Io aumento ou criação de cargos, empregos e funções públicas, assim como a alteração da estrutura de carreira nos órgãos da administração direta, nas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual terão como objetivo a eficiência na prestação dos serviços públicos à população, e somente serão admitidos por lei estadual específica, obedecendo estritamente os preceitos constitucionais e os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e

IIa concessão e a implantação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, proventos ou subsídios serão efetuadas mediante lei estadual específica, de acordo com a política de pessoal do Poder Executivo, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 58 da Lei Complementar nº 28, de 2000, bem como os limites legais referidos no inciso I, excluídas da abrangência do disposto neste inciso as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais que não dependam do Tesouro Estadual para fazer face ao pagamento de despesas com pessoal.

Parágrafo únicoOs aumentos decorrentes de progressão dar-se-ão nos casos previstos em lei estadual de plano de cargos, carreiras e vencimentos, por critérios de desempenho e qualificação profissional, alinhados aos objetivos estratégicos do Poder Executivo e à política de desenvolvimento e valorização dos servidores.

Art. 60.

bedecidos os limites legais referidos no inciso I do caput do art. 59, poderão ser realizadas admissões ou contratações de pessoal, inclusive por tempo determinado, para atender à situação de excepcional interesse público, respeitando-se:

Ipara o provimento de cargos ou empregos públicos, os incisos II e IV do art. 37 da Constituição Federal; e

IIpara a contratação por tempo determinado, o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

Parágrafo únicoO valor referente ao pagamento de taxas de inscrição para os concursos públicos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo será classificado como fonte de recursos vinculada ao respectivo certame e específica sob o código 0501 - Outros Recursos Não Vinculados.

Art. 61.

A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de negociação com as entidades classistas e sindicais, representativas dos servidores e empregados públicos do Estado, ativos e aposentados, através de atos e instrumentos próprios.

Parágrafo únicoA negociação supracitada dar-se-á nos termos da Lei nº 16.281, de 3 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 62.

É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, de dotação à conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da administração direta ou indireta, bem como de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, decorrente de contrato de consultoria ou de assistência técnica.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de pesquisa e de ensino superior, bem como a instrutores e coordenadores de programas de educação corporativa.

Art. 63.

Para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, não se consideram substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e

IInão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção, total ou parcialmente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 64.

A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro, relacionadas com tributos estaduais, exceto quanto à matéria que tenha sido objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, dependerão de lei, atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1ºPara os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembleia Legislativa, projeto de lei específica dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal e financeiro.

§ 2ºO demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que trata o inciso V do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é o contido no demonstrativo “7” do Anexo de Metas Fiscais.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A

Art. 65.

Cabe à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A:

Idotar o Estado de Pernambuco de mecanismos de financiamento ágeis, capazes de atender às demandas por crédito do empreendedor individual formal e informal, das cooperativas, microempresas, empresas de pequeno, médio e grande porte, das zonas rural e urbana, dos setores produtivos, industrial, comercial e de serviço;

IIpromover financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito produtivo, orientado e integrado, com recursos próprios ou com o repasse de recursos de instituições financeiras nacionais e/ou internacionais; e

IIIarticular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros parceiros, visando à celebração de acordos de cooperação, com o objetivo de fortalecer a ação da Agência, como promotora do fomento ao investimento, à competitividade e de apoio à descentralização das atividades econômicas do Estado.

§ 1ºNo exercício vigente desta LDO, a Agência desenvolverá ações destinadas ao financiamento dos seguintes setores de atividade:

Icadeia produtiva de móveis e artefatos de madeira;

IIcadeia produtiva da aquicultura e piscicultura;

IIIcadeia produtiva da apicultura;

IVcadeia produtiva da caprinovinocultura;

Vcadeia produtiva da indústria têxtil e de confecções;

VIcadeia produtiva do leite;

VIIcadeia automotiva (comércio e serviços);

VIIIcadeia da fruticultura, vitivinicultura e enoturismo;

IXcadeia da floricultura;

Xindústria de alimentos (agroindústria, casa de farinha, beneficiamento de produtos, panificadoras);

XIempresas da economia criativa, da economia solidária, artesãos e artistas plásticos;

XIIartefatos de gesso;

XIIIgestão de fundos, tais como o Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, o Fundo de Eficiência Hídrica e Energética de Pernambuco - FEHEPE, o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE, o Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco - FGPE e de outros fundos de fomento que lhe venham a ser atribuídos;

XIVempresas, associações, e cooperativas atuantes na coleta, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;

XVmicro e pequenas empresas fornecedoras do Setor Público;

XVImicroempresa, empresa de pequeno e médio porte, fornecedoras de empreendimentos privados;

XVIIsetor de tecnologia da informação e comunicação - TIC;

XVIII - projetos de Inovação;

XIXoutras atividades econômicas que a conjuntura venha a indicar;

XXcadeia produtiva da agricultura;

XXIcadeia produtiva da avicultura;

XXIIcadeia produtiva da suinocultura; e

XXIII - cadeia produtiva da pecuária de leite e de corte.

§ 2ºFica reservado à agricultura familiar ao menos 50% de todos os valores destinados ao financiamento e fomento das atividades do § 1º e incisos II, III, IV, VI, VIII, IX, X e XIII.

§ 3ºFica reservado ao microempreendor individual, às cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte ao menos 50% de todos os valores destinados ao financiamento e fomento das atividades do § 1º e incisos I, V, VII, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII e XIX.

§ 4ºDo total, ao menos 30% de todos os valores destinados ao financiamento e fomento de todas as atividades do § 1º devem ser empregados em empreendimentos chefiados por mulheres, negros, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66.

Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido convertido em lei até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante pode ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma do encaminhado ao Poder Legislativo, até a publicação da lei.

§ 1ºConsidera-se antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2ºFicam excluídas do limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e para pagamento do serviço da dívida.

Art. 67.

Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos objetivos previstos no Plano Plurianual.

Art. 68.

Poder Executivo aperfeiçoará o sistema de acompanhamento do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, observando a distribuição regional dos recursos e visando à efetiva aferição e visualização dos resultados obtidos.

Parágrafo únicoAtos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública indicarão a ordem de prioridade para monitoração dos seus programas, de acordo com os critérios de verificação e avaliação de resultados estabelecidos no Plano Plurianual.

Art. 69.

Poder Executivo manterá, no exercício vigente desta LDO, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, Programa de Gestão de Despesas destinado a promover a racionalização e modernização das práticas de gestão de despesas do setor público estadual, implicando em controle de custos e na obtenção de economias que revertam em favor da geração de novas políticas públicas.

Art. 70.

A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio do Estado de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a constante do demonstrativo “6” do Anexo de Metas Fiscais.

Art. 71.

Em atendimento aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será dada ampla divulgação aos planos, leis de diretrizes orçamentárias, orçamentos, prestações de contas; ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, através, inclusive, do Portal da Transparência - www.portaldatransparencia.pe.gov.br - que tem por finalidade a veiculação de dados e o fornecimento de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Estado.

§ 1ºSerá assegurada, mediante incentivo à participação popular, a realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2ºAs audiências públicas deverão ser promovidas em todas as regiões de desenvolvimento do Estado.

§ 3ºAs audiências públicas ocorrerão com a efetiva participação de conselhos, associações, entidades de classe, sindicatos e movimentos sociais, sendo assegurada a presença do poder legislativo através da comissão da Comissão Legislativa Permanente de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular (CCDHPP) da Alepe, nos termos do art. 110 da Resolução nº 1.891, de 18 de janeiro de 2023 da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Art. 72.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme dispõe o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 73.

Para efeito informativo e gerencial, o Sistema e-Fisco disponibilizará aos órgãos titulares de dotação orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo detalhamento de cada ação por elemento de despesa.

Art. 74.

As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em campo próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.

Art. 75.

Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 76.

As proposições legislativas e suas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa do Estado deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

Art. 77.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de setembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANO: 2025

APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

As Metas Fiscais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2025 e dois subsequentes foram fixadas em conformidade com as normas constitucionais e as disposições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda, as orientações metodológicas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, constantes no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

As projeções aqui contidas consideram o cenário fiscal vigente no Estado e as expectativas econômicas nacionais futuras, materializadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2025 (Projeto de Lei Federal PLN nº 03/2024) e nas previsões mais atualizadas de mercado.

As metas fiscais aqui assumidas reafirmam o compromisso do Governo com o equilíbrio sustentável das contas públicas alinhado à agenda social e de investimentos estruturantes capaz de provocar a mudança necessária para Pernambuco.

CENÁRIO ECONÔMICO E FISCAL DE 2024

As expectativas fiscais macroeconômicas de curto e médio prazo são positivas, como consequência das medidas fiscais estruturantes realizadas pelo Governo Central e concretizadas através da aprovação do novo Marco Fiscal e da Reforma Tributária. Tais medidas buscam garantir a estabilidade fiscal e controle da dívida pública, além da simplificação e maior isonomia do sistema tributário brasileiro.

A maior previsibilidade e estabilidade fiscal já reverbera nos indicadores econômicos - inflação dentro dos parâmetros esperados; a redução da taxa SELIC; taxa de desemprego em queda e a consequente elevação da massa salarial e, o PIB do primeiro trimestre crescendo a 2,5% em relação ao primeiro trimestre de 2023. O mercado, entretanto, demonstra incerteza quanto aos efeitos da calamidade climática do Rio Grande Sul nas contas nacionais e ao fim do ciclo do corte da taxa de juros da economia. Ainda assim, a perspectiva do Governo e do Mercado é que o crescimento do PIB de 2025 fique em torno de 2% a 2,5%.

Em Pernambuco, o momento favorável da economia nacional juntamente com a aprovação em 2023 do pacote fiscal (Lei Estadual nº 18.305/2023 e Lei Complementar Estadual nº 523/2023) trouxe repercussões positivas nas contas estaduais, permitindo não só a manutenção de políticas públicas, bem como a sua ampliação, além da retomada da capacidade de concessão de reajuste salariais e novas nomeações de servidores. Entre as principais medidas do Pacote fiscal foram o aumento da alíquota modal do ICMS, com o objetivo de recompor a queda da arrecadação decorrente da Lei Complementar Federal nº 194/2022 e da Lei Estadual nº 17.898/2022, e a redução da alíquota do IPVA e a concessão de isenção para mototaxistas e condução escolar.

Além disso, as referidas alterações da legislação tributária estadual permitiram reposicionar Pernambuco frente à Reforma Tributária Nacional, com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, garantindo no futuro de médio e longo prazo a manutenção do nível de arrecadação de suas receitas e de sua sustentabilidade fiscal.

Como consequência dessas alterações, o ICMS, principal fonte arrecadadora estadual, performou, no primeiro semestre, um crescimento de 26,3% em relação ao mesmo período de 2023. Para o segundo semestre de 2024 espera-se uma redução do crescimento, dado aumento da base comparativa (efeito PERC/Programa Dívida Zero e da arrecadação de combustíveis), fechando o exercício de 2024 com um crescimento de 22,1%.

Numa análise mais abrangente da receita proveniente do ICMS, ao incluir na base de 2023 a Compensação do ICMS auferida no seu primeiro semestre - R$ 528 milhões, o comparativo do primeiro semestre reduz para 20,1%, e a projeção do exercício para 19,3%.

Já a segunda maior fonte de receita estadual, o FPE (Fundo de Participação dos Estados) realizou um crescimento de 15% nos primeiros 6 meses do ano, e até o fim do exercício, estima-se a arrecadação próximo a valor estimado na LOA 2024.

O IPVA, em contraponto, acumula uma queda expressiva de 32,4% (R$ 608 milhões, em termos nominais), resultante da redução da alíquota do imposto e da ampliação do parcelamento do tributo para 10 meses (em 2023, 85% da arrecadação foi realizada no 1º semestre). No horizonte de 12 meses, espera-se uma redução total 17%).

Considerando o total de Fontes Próprias Estaduais (excetuando apenas os convênios, operações de créditos e as receitas arrecadadas pelos órgãos e demais vinculadas), anotou-se um crescimento de 13,3% nos primeiros seis meses de 2024, e a expectativa é que o crescimento total desse subgrupo de receita ao fim de 2024 seja de 15,6%.

No âmbito de receitas vinculadas, destaca-se o aumento da arrecadação de transferências do SUS - o primeiro semestre registrou um crescimento de 50% (R$ 459 milhões, em termos nominais). Seu crescimento robusto decorre além do aumento da transferência ordinária - sobretudo relativa a ações e serviços públicos de saúde de atenção especializada - também do ingresso da receita vinculada ao Piso da Enfermagem que, em 2023, ocorreu apenas no 2º semestre. A projeção é de um crescimento total de 25% nas transferências relacionadas ao SUS.

Cabe também ressaltar ingresso extraordinário do precatório FUNDEF no valor de R$ 1,5 bilhões, um pouco acima que o valor realizado em 2023. Entretanto, para os próximos exercícios, haverá uma queda significativa desses recursos - espera-se o ingresso em torno de R$ 500 milhões em 2025 e 2026.

Do ponto de vista da despesa, o Poder Executivo apresentou um crescimento da despesa com pessoal de 4,7% em relação a primeiro semestre de 2023, e espera-se finalizar o exercício com uma variação de 7%, refletindo as novas nomeações de servidores e também reajustes a serem concedidos ao longo do segundo semestre de 2024, ainda em processo de negociação com as diversas categorias.

Já o custeio apresentou em sua totalidade (despesas obrigatórias e discricionárias de todos os Poderes Estaduais) um crescimento de 33% no primeiro semestre de 2024, impulsionado pela execução das despesas relacionadas ao Precatório Fundef - R$ 866,4 milhões (em 2023, 97% de sua execução foi concentrada apenas no segundo semestre), e receitas de transferências da união vinculadas, com destaque para os recursos SUS e da Lei Paulo Gustavo (Lei complementar Federal Nº 195/2022), inclusive recursos provenientes de superávit.

Com recorte apenas das Fontes Próprias Estaduais, como exercício de 2023 foi de grande esforço fiscal e contingenciamento, o primeiro semestre de 2024 apresenta um crescimento já esperado de 15%, decorrente da ampliação e implantação de novas políticas públicas, o que deve acelerar o crescimento desta rubrica de despesa até o fim de 2024.

Em relação aos investimentos, Pernambuco performou uma execução de R$ 1,024 bilhões no primeiro semestre de 2024, maior execução nos últimos 10 anos. A expectativa é a continuação da aceleração dos gastos com investimentos nos próximos seis meses, a medida da realização dos desembolsos das operações de crédito e ingressos de recursos provenientes do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, que serão destinados à conclusão de obras e ao início outros investimentos estruturadores para Estado.

Quanto ao Resultado Primário (diferença entre receitas e despesas não financeiras, indicador que aponta o esforço do ente no controle da trajetória da dívida), 2023 registrou superávit de R$ 1,2 bilhões. Em 2024, mesmo com a aceleração dos investimentos no segundo semestre, estima-se o fechamento do exercício com resultado primário positivo.

PREVISÕES PARA OS EXERCÍCIOS 2025, 2026 E 2027

As projeções e metas ficais para 2025 e dois exercícios posteriores, consideraram a perspectiva positiva da economia nacional - crescimento do PIB, inflação e redução da taxa de juros, aumento do consumo e da massa salarial, assim como o atual panorama estadual diante da retomada da sua capacidade arrecadatória.

Nesse sentido, para a totalidade das receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria) foi estimado um crescimento de 5,3% para 2025, 6,4% para 2026 e 6,3% para 2027. O crescimento foi estimado considerando além do crescimento da economia (PIB) e a inflação do período, o esforço arrecadatório da fazenda estadual.

As transferências correntes, segunda maior origem de receita estadual, também considera, para fins de reajuste, os parâmetros econômicos já citados, entretanto o crescimento é modesto em razão da redução substancial da previsão de ingresso do Precatório Fundef, fazendo-se anotar um crescimento de apenas 1,7% em 2025, 4,8% em 2026 e 3,2% em 2027.

Já no âmbito das transferências de capital, a expectativa de ingresso de recursos provenientes do PAC, em parceria com o Governo Federal, faz com essa rubrica tenha uma projeção de crescimento robusto para 2025 e 2026 - acima de R$ 1 bilhão, reduzindo significativamente este patamar a partir de 2027.

Nesta propositura, também foram consideradas as novas contratações de operações de crédito e refinanciamento da dívida estadual, que permitirão o financiamento de diversas obras estruturadoras no Estado, incluindo o Programa Sertão Vivo. A efetiva contratação ainda depende da apreciação da Casa Legislativa dos PLs nº 2089/2024, 2090/2024. Também sob análise do Poder Legislativo, consta o PL 2088/2024 referente a adesão ao Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF, que permitirá a contratação das novas operações com garantia da União e, portanto, com taxas menores, reduzindo o serviço da dívida a longo prazo. Caso as proposições não sejam aprovadas, os valores de investimentos então projetados deverão ser revistos, à época da elaboração do orçamento 2025.

A projeções também consideram as receitas provenientes do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de maneira a não ocasionar a queda brusca na arrecadação e comprometimento da estabilidade fiscal do estadual.

Desta forma, as Receitas Totais do estado para 2025 estão estimadas em R$ 54,737 bilhões, R$ 56,824 bilhões em 2026 e R$ 57,065 bilhões em 2027.

Em alinhamento às estimativas de receitas, as despesas financiadas foram estimadas em equilíbrio, resultando numa projeção que considera a continuidade da concessão de reajuste salarial gradual até 2026, e majoração real de despesas de custeio no próximo exercício, decorrente da adoção e ampliação de políticas públicas.

Ao comparar receitas e despesas primárias, estima-se um déficit para 2025 e 2026 - em função da maior expectativa de execução de despesas primárias de investimentos financiadas por receitas financeiras (operações de crédito); e retorno do superávit primário a partir de 2027.

Desta forma, a projeção de resultado primário negativo reside no plano de investimentos estruturadores que tem como intuito de ampliar a qualidade da prestação de serviços e alavancar a economia de Pernambuco a longo prazo, medidas estas fundamentais para atração de novos empreendimentos e geração de renda e qualidade de vida do povo Pernambucano.

Em conclusão, Pernambuco registra uma trajetória de crescimento e de recuperação da capacidade de ampliar e melhorar a prestação de seus serviços públicos à população, bem como de fomentar seu desenvolvimento econômico. Todavia, a situação fiscal do Estado requer cuidado, é preciso vigilância e controle dos gastos para que o Estado recupere, sobretudo, a sua capacidade de investir com recursos próprios, de forma a garantir sua solidez a longo prazo.

Por fim, cumpre destacar que as projeções dos agregados fiscais constantes nessa propositura foram elaboradas, à luz de dados até aqui conhecidos, podendo ser revistas em função de modificações da política macroeconômica nacional ou estadual, com o consequente realinhamento das programações nos instrumentos de planejamento.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 1 ‐ METAS ANUAIS

ANO 2025

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	2025				2026				2027
	VALOR	VALOR	% PIB	%RCL	VALOR	VALOR	% PIB	%RCL	VALOR	VALOR	% PIB	%RCL
	Corrente (a)	Constante*	(a/PIB)x100	(a/RCL)x100	Corrente (b)	Constante*	(b/PIB)x100	(b/RCL)x100	Corrente (a)	Constante*	(c/PIB)x100	(c/RCL)x100
Receita Total ( EXCETO FONTES RPPS) Receitas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (I) Receitas Primárias Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Transferências Correntes Demais Receitas Primárias Correntes Receitas Primárias de Capital Despesa Total ( EXCETO FONTES RPPS) Despesas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (II) Despesas Primárias Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Despesas Primárias de Capital Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias Receita Total ( COM FONTES RPPS) Receitas Primárias ( COM FONTES RPPS) (III) Despesa Total ( COM FONTES RPPS) Despesas Primárias ( COM FONTES RPPS) (IV) Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos ( EXCETO FONTES RPPS) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos ( EXCETO FONTES RPPS) Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha	51.093.203.600,00	47.194.350.945,44	0,452	122,670	52.890.254.500,00	47.156.632.570,64	0,459	126,984	52.991.593.000,00	47.579.156.492,47	0,451	120,507
	46.688.904.000,00	43.126.137.438,64	0,413	112,096	48.973.799.700,00	43.664.745.043,74	0,425	117,581	50.535.742.400,00	45.374.140.688,94	0,430	114,922
	45.361.274.400,00	41.899.817.441,99	0,401	108,908	47.913.433.600,00	42.719.329.011,22	0,416	115,035	50.210.243.800,00	45.081.887.749,35	0,427	114,182
	22.054.020.600,00	20.371.108.378,78	0,195	52,950	23.459.883.000,00	20.916.690.479,93	0,203	56,325	24.933.064.500,00	22.386.460.012,30	0,212	56,700
	19.865.637.500,00	18.349.717.807,28	0,176	47,695	20.815.584.700,00	18.559.050.031,44	0,181	49,976	21.487.791.600,00	19.293.079.172,28	0,183	48,865
	3.441.616.300,00	3.178.991.255,93	0,030	8,263	3.637.965.900,00	3.243.588.499,86	0,032	8,734	3.789.387.700,00	3.402.348.564,78	0,032	8,617
	1.327.629.600,00	1.226.319.996,66	0,012	3,188	1.060.366.100,00	945.416.032,51	0,009	2,546	325.498.600,00	292.252.939,58	0,003	0,740
	50.116.470.430,18	46.292.150.951,14	0,443	120,325	51.942.944.762,28	46.312.016.910,26	0,451	124,710	52.063.226.451,04	46.745.611.116,41	0,443	118,396
	48.389.094.800,00	44.696.588.998,45	0,428	116,178	50.266.845.200,00	44.817.616.628,82	0,436	120,686	50.324.515.300,00	45.184.487.827,47	0,428	114,442
	42.267.799.500,00	39.042.401.390,83	0,374	101,481	44.784.951.800,00	39.929.993.468,39	0,388	107,524	46.852.148.000,00	42.066.779.945,65	0,398	106,545
	23.836.456.200,00	22.017.528.750,12	0,211	57,229	25.697.063.010,00	22.911.346.711,47	0,223	61,696	26.760.915.600,00	24.027.618.705,75	0,228	60,856
	18.431.343.300,00	17.024.872.640,72	0,163	44,252	19.087.888.790,00	17.018.646.756,92	0,166	45,828	20.091.232.400,00	18.039.161.239,90	0,171	45,689
	6.121.295.300,00	5.654.187.607,62	0,054	14,697	5.481.893.400,00	4.887.623.160,43	0,048	13,161	3.472.367.300,00	3.117.707.881,82	0,030	7,896
	976.733.169,82	902.199.994,30	0,009	2,345	947.309.737,72	844.615.660,38	0,008	2,274	928.366.548,96	833.545.376,07	0,008	2,111
	3.644.578.200,00	3.366.465.410,26	0,032	8,750	3.934.459.900,00	3.507.940.765,69	0,034	9,446	4.074.402.200,00	3.658.252.354,99	0,035	9,265
	3.591.604.600,00	3.317.534.153,40	0,032	8,623	3.877.338.000,00	3.457.011.223,46	0,034	9,309	4.015.162.400,00	3.605.063.168,65	0,034	9,131
	3.644.578.200,00	3.366.465.410,26	0,032	8,750	3.934.459.900,00	3.934.459.900,00	0,034	9,446	4.074.402.200,00	3.658.252.354,99	0,035	9,265
	3.644.578.200,00	3.366.465.410,26	0,032	8,750	3.934.459.900,00	3.507.940.765,69	0,034	9,446	4.074.402.200,00	3.658.252.354,99	0,035	9,265
	-1.700.190.800,00	-1.570.451.559,81	-0,015	-4,082	-1.293.045.500,00	-1.152.871.585,08	-0,011	-3,104	211.227.100,00	189.652.861,47	0,002	0,480
	-1.753.164.400,00	-1.619.382.816,67	-0,016	-4,209	-1.350.167.400,00	-1.203.801.127,31	-0,012	-3,242	151.987.300,00	136.463.675,13	0,001	0,346
	767.473.189,83	708.908.357,86	0,007	1,843	784.866.986,62	699.782.681,23	0,007	1,884	800.564.326,35	718.796.571,48	0,007	1,821
	1.346.866.783,05	1.244.089.216,51	0,012	3,234	1.231.273.144,75	1.097.795.724,94	0,011	2,956	1.293.493.167,71	1.161.378.821,89	0,011	2,941
	16.896.250.515,68	15.606.920.692,27	0,149	40,566	15.747.216.333,73	14.040.123.302,11	0,137	37,808	14.959.855.517,04	13.431.891.106,77	0,127	34,020
	10.202.523.943,05	9.423.983.261,40	0,090	24,495	8.948.889.916,90	7.978.776.387,36	0,078	21,485	8.054.000.925,21	7.231.384.238,83	0,068	18,315
	689.983.793,56	637.332.071,70	0,006	1,657	1.253.634.026,15	1.117.732.552,21	0,011	3,010	894.888.991,69	803.487.137,65	0,008	2,035

FONTES: Gerência Geral de Planejamento e Orçamento ‐GGPO/SEPLAG; Secretaria da Fazenda/Gerência de Acompanhamento da Dívida

Valores calculados com RPPS e sem RPPS, conforme critérios de cálculo da Port STN nº 989, de 14 de junho de 2024

Receita Total = Soma das Receitas Primárias e Financeiras

Receitas Primárias (I) = Receita Total ‐ (Rendimentos de Aplicações Financeiras e Retorno de Operações de Crédito + Operações de Crédito + Amortização de Empréstimos Concedidos + Receitas de Alienação de Investimentos temporários e permanentes + Outras receitas não primárias) Despesa Total = Soma das Despesas Primárias e Financeiras

Despesas Primárias (II) = Despesa Total ‐ (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de Títulos de Capital Integralizado + Aquisição de Título de Crédito + Despesas com Concessão de Empréstimos com Retorno Garantido) Resultado Primário (Acima da linha) = (I ‐ II)

Resultado Nominal (Abaixo da Linha ) = Diferença entre o saldo da DCL em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência Nota¹: Valores a preços de junho de 2024, com base nas estimativas da inflação (IPCA) oriundas do Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 28.06.2024. Nota² : O crescimento do PIB nacional (IBGE) com base na estimativa de crescimento constante no Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 28.06.2024.

Nota³: As despesas primárias poderão ser deduzidas no valor correspondente à Programação Piloto de Investimentos ‐ PPI, conforme art 4º, desta Lei e Decreto nº 33.714/2009, projetada em R$ 1.256.313.100,00 para 2025, R$ 967.924.200,00 para 2026 e em R$ 523.807.100,00 para 2027.

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2023 (a)	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2023 (b)	% PIB	% RCL	Variação
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2023 (a)	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2023 (b)	% PIB	% RCL	Valor (c) = (b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTE RPPS)	39.588.187.600,00	0,447	107,18%	46.751.661.971,75	0,431	123,65%	7.163.474.371,75	18,09
Receitas Primárias (EXCETO FONTE RPPS) (I)	38.274.232.100,00	0,432	103,62%	44.941.551.329,88	0,414	118,86%	6.667.319.229,88	17,42
Despesa Total (EXCETO FONTE RPPS)	38.692.613.932,90	0,437	104,76%	45.750.284.226,27	0,421	121,00%	7.057.670.293,37	18,24
Despesas Primárias (EXCETO FONTE RPPS) (II)	37.869.997.600,00	0,428	102,53%	43.720.418.555,56	0,403	115,63%	5.850.420.955,56	15,45
Receita Total (COM FONTE RPPS)	3.960.780.000,00	0,045	10,72%	3.569.686.542,74	0,033	9,44%	(391.093.457,26)	(9,87)
Receitas Primárias ( COM FONTE RPPS) (III)	3.921.700.600,00	0,044	10,62%	3.537.705.877,93	0,033	9,36%	(383.994.722,07)	(9,79)
Despesa Total (COM FONTE RPPS)	3.960.780.000,00	0,045	10,72%	3.390.551.461,27	0,031	8,97%	(570.228.538,73)	(14,40)
Despesas Primárias (COM FONTE RPPS) (IV)	3.960.780.000,00	0,045	10,72%	3.390.551.461,27	0,031	8,97%	(570.228.538,73)	(14,40)
Resultado Primário-(SEM RPPS)-Acima da linha(V) =(I-II)	404.234.500,00	0,005	1,09%	1.221.132.774,32	0,011	3,23%	816.898.274,32	202,09
Resultado Primário-(COM RPPS)-Acima da linha(VI) = (V) + (III-IV)	365.155.100,00	0,004	0,99%	1.368.287.190,98	0,013	3,62%	1.003.132.090,98	274,71
Dívida Pública Consolidada	16.637.377.200,56	0,188	45,04%	16.825.606.008,90	0,155	44,50%	188.228.808,34	1,13
Dívida Consolidada Líquida	8.243.772.561,57	0,093	22,32%	12.069.013.825,15	0,111	31,92%	3.825.241.263,58	46,40
Resultado Nominal-(SEM RPPS) - Abaixo da Linha	1.822.844.459,47	0,021	4,94%	901.153.926,55	0,008	2,38%	(921.690.532,92)	(50,56)

FONTE: Gerência de Orçamento do Estado - LDO e Balanço Geral do Estado 2023 Notas:

1. A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III da 14ª edição do MDF.

2. As metas previstas nas LDO 2023 ( Lei Nº 17.922, de 05 de setembro de 2022) e no Demonstrativos da Compatibilização às Metas de Política Fiscal constante nas LOA correspondentes foram recalculadas para atender a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 989, 14 de junho de 2024, que inclui o cômputo das Receitas e Despesas do RPPS.

O PIB nacional de 2023 conforme os indicadores Econômicos do IBGE -- R$ 10.856.112.000.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ANO 2025

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, INCISO II)Em R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	Part. (%)	2024	Part. (%)	2025	Part. (%)	2026	Part. (%)	2027	Part. (%)
Receita Total (EXCETO FONTE RPPS)	38.108.781.200,00	39.588.187.600,00	3,88	45.142.801.000,00	14,03	51.093.203.600,00	13,18	52.890.254.500,00	3,52	52.991.593.000,00	0,19
Receitas Primárias (EXCETO FONTE RPPS) (I)	36.606.189.400,00	38.274.232.100,00	4,56	42.087.677.900,00	9,96	46.688.904.000,00	10,93	48.973.799.700,00	4,89	50.535.742.400,00	3,19
Despesa Total (EXCETO FONTE RPPS)	38.108.781.200,00	39.588.187.600,00	3,88	44.137.648.689,41	11,49	50.116.470.430,18	13,55	51.942.944.762,28	3,64	52.063.226.451,04	0,23
Despesas Primárias (EXCETO FONTE RPPS) (II)	36.184.535.200,00	37.869.997.600,00	4,66	42.422.531.200,00	12,02	48.389.094.800,00	14,06	50.266.845.200,00	3,88	50.324.515.300,00	0,11
Receita Total (COM FONTE RPPS)	5.941.311.800,00	3.960.780.000,00	-33,33	3.257.193.899,00	-17,76	3.644.578.200,00	11,89	3.934.459.900,00	7,95	4.074.402.200,00	3,56
Receitas Primárias ( COM FONTE RPPS) (III)	5.939.012.000,00	3.921.700.600,00	-33,97	3.234.755.099,00	-17,52	3.591.604.600,00	11,03	3.877.338.000,00	7,96	4.015.162.400,00	3,55
Despesa Total (COM FONTE RPPS)	5.941.311.800,00	3.960.780.000,00	-33,33	3.257.193.899,00	-17,76	3.644.578.200,00	11,89	3.934.459.900,00	7,95	4.074.402.200,00	3,56
Despesas Primárias (COM FONTE RPPS) (IV)	5.941.311.800,00	3.960.780.000,00	-33,33	3.257.193.899,00	-17,76	3.644.578.200,00	11,89	3.934.459.900,00	7,95	4.074.402.200,00	3,56
Resultado Primário-(SEM RPPS)-Acima da linha(V) =(I-II)	421.654.200,00	404.234.500,00	-4,13	-334.853.300,00	-182,84	-1.700.190.800,00	407,74	-1.293.045.500,00	-23,95	211.227.100,00	-116,34
Resultado Primário-(COM RPPS)-Acima da linha(VI) = (V) + (III-IV)	419.354.400,00	365.155.100,00	-12,92	-357.292.100,00	-197,85	-1.753.164.400,00	390,68	-1.350.167.400,00	-22,99	151.987.300,00	-111,26
Dívida Pública Consolidada	15.546.106.446,00	16.637.377.200,56	7,02	17.382.960.319,97	4,48	16.896.250.515,68	-2,80	15.747.216.333,73	-6,80	14.959.855.517,04	-5,00
Dívida Consolidada Líquida	11.853.286.622,89	8.243.772.561,57	-30,45	9.110.554.113,02	10,51	10.202.523.943,05	11,99	8.948.889.916,90	-12,29	8.054.000.925,21	-10,00
Resultado Nominal-(SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-527.675.915,79	1.822.844.459,47	-445,45	1.416.269.790,80	-22,30	689.983.793,56	-51,28	1.253.634.026,15	81,69	894.888.991,69	-28,62

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	Part. (%)	2024	Part. (%)	2025	Part. (%)	2026	Part. (%)	2027	Part. (%)
Receita Total (EXCETO FONTE RPPS)	39.719.890.657,98	41.261.841.321,22	3,88	45.142.801.000,00	9,41	47.194.350.945,44	4,54	47.156.632.570,64	-0,08	47.579.156.492,47	0,90
Receitas Primárias (EXCETO FONTE RPPS) (I)	38.153.774.395,00	39.892.336.258,45	4,56	42.087.677.900,00	5,50	43.126.137.438,64	2,47	43.664.745.043,74	1,25	45.374.140.688,94	3,91
Despesa Total (EXCETO FONTE RPPS)	39.719.890.657,98	41.261.841.321,22	3,88	44.137.648.689,41	6,97	46.292.150.951,14	4,88	46.312.016.910,26	0,04	46.745.611.116,41	0,94
Despesas Primárias (EXCETO FONTE RPPS) (II)	37.714.294.091,72	39.471.012.100,75	4,66	42.422.531.200,00	7,48	44.696.588.998,45	5,36	44.817.616.628,82	0,27	45.184.487.827,47	0,82
Receita Total (COM FONTE RPPS)	6.192.490.224,82	4.128.228.286,67	-33,33	3.257.193.899,00	-21,10	3.366.465.410,26	3,35	3.507.940.765,69	4,20	3.658.252.354,99	4,28
Receitas Primárias ( COM FONTE RPPS) (III)	6.190.093.197,11	4.087.496.742,75	-33,97	3.234.755.099,00	-20,86	3.317.534.153,40	2,56	3.457.011.223,46	4,20	3.605.063.168,65	4,28
Despesa Total (COM FONTE RPPS)	6.192.490.224,82	4.128.228.286,67	-33,33	3.257.193.899,00	-21,10	3.366.465.410,26	3,35	3.507.940.765,69	4,20	3.658.252.354,99	4,28
Despesas Primárias (COM FONTE RPPS) (IV)	6.192.490.224,82	4.128.228.286,67	-33,33	3.257.193.899,00	-21,10	3.366.465.410,26	3,35	3.507.940.765,69	4,20	3.658.252.354,99	4,28
Resultado Primário-(SEM RPPS)-Acima da linha(V) =(I-II)	439.480.303,28	421.324.157,70	-4,13	-334.853.300,00	-179,48	-1.570.451.559,81	369,00	-1.152.871.585,08	-26,59	189.652.861,47	-116,45
Resultado Primário-(COM RPPS)-Acima da linha(VI) = (V) + (III-IV)	437.083.275,57	380.592.613,79	-12,92	-357.292.100,00	-193,88	-1.619.382.816,67	353,24	-1.203.801.127,31	-25,66	136.463.675,13	-111,34
Dívida Pública Consolidada	16.203.342.871,34	17.340.748.836,17	7,02	17.382.960.319,97	0,24	15.606.920.692,27	-10,22	14.040.123.302,11	-10,04	13.431.891.106,77	-4,33
Dívida Consolidada Líquida	12.354.403.205,08	8.592.291.184,45	-30,45	9.110.554.113,02	6,03	9.423.983.261,40	3,44	7.978.776.387,36	-15,34	7.231.384.238,83	-9,37
Resultado Nominal-(SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-549.984.256,07	1.899.908.114,00	-445,45	1.416.269.790,80	-25,46	637.332.071,70	-55,00	1.117.732.552,21	75,38	803.487.137,65	-28,11

FONTES: LDOs 2022/2023/2024. Gerência Planejamento e Orçamento - GGPO/SEPLAG Critérios de cálculo de acordo com a Port STN Nº 989, de 14 de junho de 2024.

Valores Correntes - junho 2024. Estimativas da inflação (IPCA) oriundas do Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 28.06.2024.

Nota¹: As metas previstas nas LDOs 2022 e 2023 e nos Demonstrativos da Compatibilização às Metas de Política Fiscal constante nas LOA correspondentes foram recalculadas para atender a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 989, 14 de junho de 2024, que inclui o cômputo das Receitas e Despesas do RPPS.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III) Em R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2023	%	2022	%	2021	%
Patrimônio/Capital	29.967.414,58	-0,04%	29.967.414,58	-0,06%	29.967.414,58	-0,05%
Reservas	71.073.969,21	-0,08%	46.502.653,56	-0,09%	41.861.434,38	-0,07%
Resultado Acumulado	-83.876.838.401,13	100,12%	-51.191.223.609,92	100,15%	-57.757.467.764,78	100,12%
TOTAL	-83.775.797.017,34	100,00%	-51.114.753.541,78	100,00%	-57.685.638.915,82	100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO: (FUNAFIN - FUNAPE - FUNAPREV)

ESPECIFICAÇÃO	2023	%	2022	%	2021	%
Patrimônio	-	-	-	-	-	-
Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados1	- -105.419.809.342,82	- 100,00%	- 157.144.864,19	- 100,00%	- 38.501.566,21	- 100,00%
TOTAL	-105.419.809.342,82	100,00%	157.144.864,19	100,00%	38.501.566,21	100,00%

FONTE: Balanço Geral do Estado dos respectivos exercícios, Balanços dos Órgãos do RPPS.

Notas:

1. Os Lucros ou Prejuízos Acumulados do Regime Previdenciário apresentam a seguinte composição:

Órgão	2023	%	2022	%	2021	%
FUNAPE	692.910,13	0,00%	1.389.532,74	0,88%	1.120.458,82	2,91%
FUNAFIN	-105.491.654.745,26	100,07%	94.469.165,23	60,12%	24.833.324,40	64,50%
FUNAPREV	71.152.492,31	-0,07%	61.286.166,22	39,00%	12.547.782,99	32,59%
TOTAL	-105.419.809.342,82	100,00%	157.144.864,19	100,00%	38.501.566,21	100,00%

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$1,00

RECEITAS	2023 (a)	2022 (b)	2021 (c)
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )	10.523.044,99	5.557.987,18	3.624.116,93
Receita de Alienação de Bens Móveis	3.354.525,00	1.970.076,00	2.270.489,99
Receita de Alienação de Bens Imóveis	6.905.483,59	3.496.822,68	1.097.420,71
Receita de Alienação de Bens Intangíveis	-	-	-
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras	263.036,40	91.088,50	256.206,23

DESPESAS	2023 (d)	2022 (e)	2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Próprio de Previdência dos Servidores	2.588.790,81 2.588.790,81 2.588.790,81 - - - -	4.004.778,29 4.004.778,29 4.004.778,29 - - - -	517.765,82 517.765,82 517.765,82 - - - -

SALDO FINANCEIRO A APLICAR	2023 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)	2022 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)	2021 (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)	27.525.394,51	19.591.140,33	18.037.931,44

FONTE: Balanço-Geral do Estado de Pernambuco (exercícios de 2021 a 2023)

Recife, 15 de maio de 2024.

NOTA:

1)Consideram-se despesas para fins deste demonstrativo as despesas pagas somadas ao pagamento de Restos a Pagar, conforme constam nas colunas "f" e "g" do ANEXO 11 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO; e

O saldo financeiro a aplicar de abertura do exercício de 2021 corresponde a R$ 14.931.580,33

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

AVALIAÇÃO ATUARIAL E FINANCEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

DATA-BASE: DEZEMBRO/2023

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO

2. OBJETIVO

PLANO FINANCEIRO - CIVIS

1. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

2. PREMISSAS ATUARIAIS

3. REGIMES ATUARIAIS

4. ESTATÍTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS

5. PASSIVO ATUARIAL

6. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL

7. PLANO DE CUSTEIO ANUAL

8. PARECER ATUARIAL

• ANEXO I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS

• ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS

9. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

10. PREMISSAS ATUARIAIS

11. REGIMES ATUARIAIS

12. ESTATÍTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS

13. PASSIVO ATUARIAL

14. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL

15. PLANO DE CUSTEIO ANUAL

16. PARECER ATUARIAL

• ANEXO I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS

• ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

PLANO FINANCEIRO - MILITARES

1. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

2. PREMISSAS ATUARIAIS

3. REGIMES ATUARIAIS

4. ESTATÍTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO SPSM

5. PASSIVO ATUARIAL

6. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL

7. PLANO DE CUSTEIO ANUAL

8. PARECER ATUARIAL

• ANEXO I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS

• ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

1. APRESENTAÇÃO

Este relatório tem como propósito apresentar, de forma sintética, a avaliação atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS/PE, objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2025, em atendimento ao que dispõe o art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciado nas Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998, nº 41, de 19/12/2003, nº 47, de 05/07/2005, nº 70, de 29/03/2012, nº 88, de 07/05/2015, e nº 103, de 12/11/2019, nas Leis nº 10.887, de 18/06/2004, e nº 9.717, de 27/11/98, e demais normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, instituiu um conjunto de ações de cunho financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos.

A exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes são pertinentes.

O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei nº 9.717/1998, deve ser efetuado em cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais, nos dados financeiros e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação atuarial contempla a atualização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS, cabendo o estudo da sua dimensão e do seu comportamento ao longo do período de 75 anos estimados pela legislação para sua permanência.

Conforme a Lei Complementar nº 423, de 24/12/2019, o Estado iniciou, a partir de 01/04/2020, o funcionamento do fundo previdenciário (Funaprev), instituindo, assim, a segregação de massas.

Como alternativa ao plano de equacionamento do déficit atuarial, apresentamos neste documento os resultados da reavaliação atuarial, com posição em 31/12/2023, relativos aos servidores civis do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, bem como dos militares do Estado.

2. OBJETIVO

O estudo prospectivo das obrigações do RPPS tem por objetivo mensurar o grau de solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios de natureza previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qualificados na forma da Lei Estadual que instituiu e regulamentou o regime de previdência social dos servidores públicos.

Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o RPPS:

 O custo previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento;

 As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários estruturados em regime financeiro de capitalização;

 As alíquotas de contribuição que equilibram financeira e economicamente o modelo previdenciário;

 As projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios e despesas administrativas do RPPS para o período de 75 anos;

 Os quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensionistas para o período de 75 anos.

Levando-se em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos, cumpre-nos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de ocorrência dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser interpretados dentro desta ótica. Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme prevê a Lei Federal nº 9.717/1998 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço.

PLANO FINANCEIRO - CIVIS

1. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

Os benefícios assegurados pelo RPPS são:

 Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

 Aposentadoria compulsória por idade e tempo de contribuição;

 Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

 Pensão por morte.

As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas no art. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15, bem como na legislação estadual que regulamenta o RPPS.

2. PREMISSAS ATUARIAIS

As bases técnicas utilizadas foram eleitas devido às características da massa de participantes e particularidades do Plano:

 Taxa de Juros Reais: 4,79%;

 Tábua de Mortalidade de Válido (fase laborativa): IBGE-2022 segregada por sexo;

 Tábua de Mortalidade de Válido (fase pós laborativa): IBGE-2022 segregada por sexo;

 Tábua de Mortalidade de Inválidos: IBGE-2022 segregada por sexo;

 Tábua Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS;

 Crescimento Salarial: 1,00% ao ano;

 Crescimento dos benefícios: 0,00% ao ano;

 Rotatividade: 0,00% a.a.;

 Despesa Administrativa: custeada pelo Estado;

 Fator de Capacidade: 100,00%;

 Benefícios a conceder com base na média: corresponde a 67% da última remuneração;

 Idade estimada de entrada em aposentadoria programada: Para a hipótese em questão é calculado a elegibilidade do segurado ativo para um benefício programado, com diferimento de 2 anos.

3. REGIMES ATUARIAIS

O regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios.

O regime financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são definidas a cada período de forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regime não são constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas para o pagamento dos benefícios do mesmo período.

ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS

Distribuição dos servidores ativos por sexo e tipo de carreira:

Discriminação		Quant.	Folha salarial mensal em R$	Sal. médio em R$	Idade média atual	Idade média de adm.	Idade média de apos. proj.
Homem	não professor	20586	209.579.611,04	10.180,69	50,83	30,12	62,83
	professor	6514	30.801.687,29	4.728,54	48,96	32,83	58,27
	Total	27100	240.381.298,33	8.870,16	50,38	30,77	61,73
Mulher	não professora	29181	188.431.851,34	6.457,35	50,60	31,02	58,91
	professora	10442	50.921.882,72	4.876,64	49,66	31,02	54,79
	Total	39623	239.353.734,06	6.040,78	50,35	31,02	57,82
TOTAL	NÃO PROFESSOR	49767	398.011.462,38	7.997,50	50,70	30,65	60,53
	PROFESSOR	16956	81.723.570,01	4.819,74	49,40	31,72	54,79
	GERAL	66723	479.735.032,39	7.189,95	50,37	30,92	59,41

Estatísticas dos Aposentados:

Discriminação			Quant.	Folha salarial mensal	Benefício médio	Idade média atual
Homem	não professor	Com Paridade	10052	98.586.437,96	9.807,64	72,10
	não professor	Sem Paridade	457	1.634.661,45	3.576,94	76,51
	professor	Com Paridade	2622	15.549.838,22	5.930,53	70,78
	professor	Sem Paridade	200	544.165,04	2.720,83	69,45
	Magistrado, Ministério Público, Trib.Contas	Com Paridade	146	5.399.707,37	36.984,30	78,35
	Magistrado, Ministério Público, Trib.Contas	Sem Paridade	8	234.707,22	29.338,40	62,50
	por incapacidade permanente	Com Paridade	640	7.467.475,40	11.667,93	69,36
	por incapacidade permanente	Sem Paridade	34	247.497,98	7.279,35	56,06
	Total		14159	129.664.490,64	9.157,74	71,86
Mulher	não professor	Com Paridade	17641	93.670.204,80	5.309,80	71,99
	não professor	Sem Paridade	950	2.130.917,72	2.243,07	72,74
	professor	Com Paridade	27497	145.233.728,28	5.281,80	71,34
	professor	Sem Paridade	502	1.286.311,17	2.562,37	68,90
	Magistrado, Ministério Público, Trib.Contas	Com Paridade	79	2.941.817,90	37.238,20	71,82
	Magistrado, Ministério Público, Trib.Contas	Sem Paridade	1	23.740,37	23.740,37	61,00
	por incapacidade permanente	Com Paridade	851	6.813.891,15	8.006,92	66,74
	por incapacidade permanente	Sem Paridade	93	237.583,43	2.554,66	54,00
	Total		47614	252.338.194,82	5.299,66	71,47
TODOS	NÃO PROFESSOR	Com Paridade	27693	192.256.642,76	6.942,43	72,03
	NÃO PROFESSOR	Sem Paridade	1407	3.765.579,17	2.676,32	73,97
	PROFESSOR	Com Paridade	30119	160.783.566,50	5.338,28	71,29
	PROFESSOR	Sem Paridade	702	1.830.476,21	2.607,52	69,05
	Magistrado, Ministério Público, Trib.Contas	Com Paridade	225	8.341.525,27	37.073,45	76,06
	Magistrado, Ministério Público, Trib.Contas	Sem Paridade	9	258.447,59	28.716,40	62,33
	POR INCAPACIDADE PERMANENTE	Com Paridade	1491	14.281.366,55	9.578,38	67,86
	POR INCAPACIDADE PERMANENTE	Sem Paridade	127	485.081,41	3.819,54	54,55
	TOTAL		61773	382.002.685,46	6.183,97	71,56

Estatísticas dos Pensionistas:

Discriminação	Sexo		TOTAL
Discriminação	Feminino	Masculino	TOTAL
População	13.298	4.107	17.405
Folha de Benefícios	86.679.788,64	17.112.031,46	103.791.820,10
Benefício médio	6.518,26	4.166,55	5.963,33
Idade média atual	72	67	71

4. PASSIVO ATUARIAL

A tabela a seguir apresenta as Provisões Matemáticas calculadas e a situação na qual se encontra o sistema Previdenciário em questão (déficit, equilíbrio ou superávit) na data focal da avaliação atuarial.

O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto pelas seguintes alíquotas:

• 14% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração;

• 14% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS;

• 28% para o Estado, incidentes sobre as remunerações dos servidores ativos, a título de contribuição normal.

Provisões Matemáticas - FUNAFIN

DISCRIMINAÇÃO	Valores (R$)
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados)	(60.691.561.698,30)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados)	1.847.613.855,62
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (pensionistas)	(11.568.832.274,61)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas)	554.389.833,14
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber (BC)	-
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a pagar	-
PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (PMBC)	(69.858.390.284,15)
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros	(59.305.338.637,68)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras	19.047.386.891,77
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber (BPE)	2.374.143.682,09
PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (PMBAC)	(37.883.808.063,82)
PROVISÕES MATEMÁTICAS (PMBAC + PMBC)	(107.742.198.347,97)
(+) Ativos Financeiros	41.329.074,76
(+) Saldo Devedor dos Acordos de Parcelamento	-
RESULTADO TÉCNICO ATUARIAL	(107.700.869.273,21)

Para a estimativa referente aos Benefícios a Conceder, estimou-se utilizando como base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Estado de Pernambuco para o RGPS, sendo esta estimativa correspondente a 4,00% do Valor Presente dos Benefícios Futuros dos servidores Ativos.

As Provisões Matemáticas do FUNAFIN perfaziam, na data-base desta Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 107.742.198.347,97. Sendo o patrimônio para cobertura das obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 41.329.074,76 atestamos que tal fundo apresentou um Déficit Atuarial igual a R$ 107.700.869.273,21. Ainda, sobre a situação financeira do FUNAFIN, na data-base desta Reavaliação Atuarial verifica-se um resultado financeiro negativo, que representa 55,45% da folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos.

5. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL

As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação, encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do Plano Financeiro ao longo do período de 75 anos, considerando-se a população atual de servidores ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.

A análise dos quadros de projeções atuariais revela que já em 2024 o montante anual das despesas com benefícios e administrativa do plano ultrapassará o total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante estimado de compensação previdenciária a receber.

6. PLANO DE CUSTEIO ANUAL

Os quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime de previdência estadual.

Os custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são aqueles que equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita pagar aos seus segurados. Os valores representam os custos dos benefícios do plano, expressos em percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuição dos servidores ativos. Para efeito de cálculo do custo, os benefícios dos aposentados e pensionistas foram considerados pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar ao regime de previdência.

TABELA 1 - PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2024

CONTRIBUINTE	ALÍQUOTA (%)
Ente público (contribuição normal sobre salários)	28,00%
Servidor ativo	14,00%
Servidor inativo (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)	14,00%
Pensionista (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)	14,00%

7. PARECER ATUARIAL

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefícios do FUNAFIN da FUNAPE, em 31 de dezembro de 2023, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto financeiro e atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial.

Com relação ao grupo de participantes do FUNAFIN, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente e a receita reduzirá, havendo a necessidade de aumento de participação financeira do Estado, haja visto que o número de participantes ativos tende a reduzir e o de aposentados e pensionistas aumentar. No entanto, num segundo momento, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a completa extinção do grupo. Assim, para esse grupo em extinção, o Estado arcará com a despesa previdenciária líquida juntamente com recursos porventura existentes em fundo específico.

Por fim, recomenda-se a manutenção das alíquotas de contribuição estabelecidas na Lei Complementar nº 423/2019.

ANEXO I - CIVIS

PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS

Ano	Ativos Existentes	Aposentados Atuais	Pensões Atuais	Aposentados Futuros	Pensionistas Futuros	Total de Aposentados e Pensionistas	Total de Participantes
2023	66723	61773	16473	0	0	78246	144.969
2024	45936	59510	15651	20098	137	95396	141.332
2025	43517	57226	14864	21969	530	94588	138.105
2026	40838	54928	14101	24064	945	94037	134.875
2027	38398	52617	13360	25885	1388	93249	131.647
2028	36165	50293	12642	27462	1857	92253	128.418
2029	33875	47966	11948	29053	2352	91318	125.193
2030	31833	45636	11278	30360	2874	90148	121.981
2031	29852	43309	10634	31560	3423	88924	118.776
2032	27808	40992	10014	32774	3996	87775	115.583
2033	25795	38693	9419	33912	4593	86617	112.412
2034	23704	36415	8849	35076	5212	85552	109.256
2035	21733	34166	8304	36072	5853	84395	106.127
2036	19799	31958	7782	36978	6513	83232	103.030
2037	17892	29794	7284	37804	7189	82071	99.963
2038	15915	27677	6809	38645	7877	81008	96.922
2039	14071	25615	6357	39303	8573	79849	93.921
2040	12297	23617	5927	39836	9273	78653	90.950
2041	10639	21686	5518	40202	9972	77378	88.018
2042	9064	19826	5131	40440	10665	76061	85.126
2043	7570	18045	4764	40547	11347	74703	82.273
2044	6157	16344	4416	40527	12011	73299	79.455
2045	4909	14730	4087	40303	12652	71773	76.681
2046	3819	13206	3777	39880	13267	70130	73.949
2047	2936	11772	3484	39216	13848	68320	71.256
2048	2160	10434	3208	38418	14389	66448	68.608
2049	1550	9191	2949	37422	14883	64446	65.996
2050	1054	8046	2706	36297	15330	62379	63.433
2051	683	6997	2478	35030	15719	60224	60.907
2052	417	6043	2266	33646	16050	58005	58.423
2053	247	5182	2068	32165	16317	55732	55.979
2054	131	4410	1884	30630	16518	53443	53.574
2055	68	3723	1714	29053	16653	51143	51.211
2056	38	3117	1557	27455	16719	48848	48.886
2057	18	2587	1413	25864	16718	46582	46.600
2058	8	2126	1280	24287	16655	44348	44.356
2059	3	1730	1159	22732	16528	42149	42.152
2060	1	1392	1048	21204	16341	39986	39.986
2061	1	1107	948	19712	16095	37861	37.862
2062	0	870	856	18258	15792	35775	35.775
2063	0	675	773	16848	15436	33731	33.731
2064	0	516	699	15481	15030	31726	31.726
2065	0	389	631	14165	14578	29763	29.763
2066	0	289	571	12901	14080	27842	27.842
2067	0	212	517	11694	13542	25965	25.965
2068	0	154	469	10546	12966	24134	24.134
2069	0	111	426	9460	12356	22352	22.352
2070	0	79	388	8438	11716	20621	20.621
2071	0	56	354	7483	11052	18945	18.945
2072	0	41	324	6596	10369	17329	17.329
2073	0	30	297	5776	9673	15775	15.775
2074	0	22	273	5023	8970	14288	14.288
2075	0	17	252	4336	8266	12871	12.871
2076	0	13	233	3713	7567	11526	11.526
2077	0	11	216	3155	6876	10257	10.257
2078	0	9	201	2656	6199	9065	9.065
2079	0	7	187	2216	5542	7953	7.953
2080	0	6	174	1831	4911	6922	6.922
2081	0	5	163	1496	4310	5975	5.975
2082	0	4	153	1209	3744	5111	5.111
2083	0	4	143	965	3217	4330	4.330
2084	0	4	134	761	2732	3630	3.630
2085	0	3	126	591	2291	3011	3.011
2086	0	3	118	452	1895	2468	2.468
2087	0	3	110	340	1546	1999	1.999
2088	0	3	103	251	1242	1598	1.598
2089	0	2	95	182	981	1261	1.261
2090	0	2	88	129	762	981	981
2091	0	2	81	89	581	753	753
2092	0	2	74	59	433	569	569
2093	0	2	68	39	315	423	423
2094	0	2	61	24	223	311	311
2095	0	2	55	15	153	225	225
2096	0	2	49	8	102	162	162
2097	0	2	44	5	66	116	116

ANEXO II - CIVIS

DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2024 A 2098

PLANO FINANCEIRO - CIVIS

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2024	2.264.965.574,77	7.811.926.840,83	(5.546.961.266,06)	(5.505.632.191,30)
2025	2.199.351.187,00	7.848.009.458,20	(5.648.658.271,20)	(11.154.290.462,50)
2026	2.124.849.004,12	7.901.104.015,90	(5.776.255.011,78)	(16.930.545.474,28)
2027	2.055.016.178,20	7.930.075.013,30	(5.875.058.835,10)	(22.805.604.309,38)
2028	1.984.698.565,23	7.948.283.279,96	(5.963.584.714,73)	(28.769.189.024,11)
2029	1.913.075.921,78	7.954.472.450,50	(6.041.396.528,72)	(34.810.585.552,83)
2030	1.847.179.897,06	7.936.285.179,88	(6.089.105.282,82)	(40.899.690.835,65)
2031	1.778.464.685,99	7.918.053.036,21	(6.139.588.350,22)	(47.039.279.185,87)
2032	1.707.761.524,22	7.891.790.935,82	(6.184.029.411,60)	(53.223.308.597,47)
2033	1.631.171.100,07	7.871.615.570,26	(6.240.444.470,19)	(59.463.753.067,66)
2034	1.549.210.149,05	7.852.517.633,24	(6.303.307.484,19)	(65.767.060.551,85)
2035	1.472.708.329,09	7.811.124.145,80	(6.338.415.816,71)	(72.105.476.368,56)
2036	1.393.042.989,12	7.763.483.467,02	(6.370.440.477,90)	(78.475.916.846,46)
2037	1.311.694.330,95	7.713.004.103,01	(6.401.309.772,06)	(84.877.226.618,52)
2038	1.226.255.085,76	7.664.814.427,80	(6.438.559.342,04)	(91.315.785.960,56)
2039	1.144.313.498,28	7.604.433.348,00	(6.460.119.849,72)	(97.775.905.810,28)
2040	1.061.254.904,92	7.539.257.041,92	(6.478.002.137,00)	(104.253.907.947,28)
2041	982.002.664,66	7.462.775.476,49	(6.480.772.811,83)	(110.734.680.759,11)
2042	904.450.010,17	7.379.399.632,40	(6.474.949.622,23)	(117.209.630.381,34)
2043	828.285.514,69	7.289.918.433,47	(6.461.632.918,78)	(123.671.263.300,12)
2044	753.854.925,54	7.193.222.973,41	(6.439.368.047,87)	(130.110.631.347,99)
2045	686.238.944,54	7.080.894.630,19	(6.394.655.685,65)	(136.505.287.033,64)
2046	625.935.119,35	6.951.922.095,96	(6.325.986.976,61)	(142.831.274.010,25)
2047	573.455.825,15	6.806.219.848,20	(6.232.764.023,05)	(149.064.038.033,30)
2048	524.758.885,98	6.651.391.894,62	(6.126.633.008,64)	(155.190.671.041,94)
2049	483.242.006,70	6.481.247.911,17	(5.998.005.904,47)	(161.188.676.946,41)
2050	447.817.249,55	6.298.187.866,28	(5.850.370.616,73)	(167.039.047.563,14)
2051	417.491.456,12	6.103.938.580,09	(5.686.447.123,97)	(172.725.494.687,11)
2052	392.154.205,21	5.899.354.975,24	(5.507.200.770,03)	(178.232.695.457,14)
2053	369.942.871,13	5.688.519.443,66	(5.318.576.572,53)	(183.551.272.029,67)
2054	350.421.432,49	5.472.016.579,25	(5.121.595.146,76)	(188.672.867.176,43)
2055	333.557.389,16	5.250.411.700,18	(4.916.854.311,02)	(193.589.721.487,45)
2056	318.037.334,05	5.026.650.553,08	(4.708.613.219,03)	(198.298.334.706,48)
2057	302.725.395,43	4.803.469.022,12	(4.500.743.626,69)	(202.799.078.333,17)
2058	287.844.832,82	4.580.583.101,81	(4.292.738.268,99)	(207.091.816.602,16)
2059	273.322.422,28	4.358.878.548,63	(4.085.556.126,35)	(211.177.372.728,51)
2060	258.888.503,11	4.139.193.475,92	(3.880.304.972,81)	(215.057.677.701,32)
2061	244.660.248,20	3.921.661.843,89	(3.677.001.595,69)	(218.734.679.297,01)
2062	230.581.324,94	3.706.792.327,49	(3.476.211.002,55)	(222.210.890.299,56)
2063	216.709.988,66	3.494.813.211,05	(3.278.103.222,39)	(225.488.993.521,95)
2064	203.086.930,02	3.286.131.934,57	(3.083.045.004,55)	(228.572.038.526,50)
2065	189.740.334,52	3.080.997.066,14	(2.891.256.731,62)	(231.463.295.258,12)
2066	176.708.099,97	2.879.786.571,27	(2.703.078.471,30)	(234.166.373.729,42)
2067	164.011.223,56	2.682.797.593,62	(2.518.786.370,06)	(236.685.160.099,48)
2068	151.664.350,07	2.490.424.812,02	(2.338.760.461,95)	(239.023.920.561,43)
2069	139.718.220,63	2.303.231.729,78	(2.163.513.509,15)	(241.187.434.070,58)
2070	128.194.187,15	2.121.647.907,94	(1.993.453.720,79)	(243.180.887.791,37)
2071	117.128.467,20	1.946.239.106,84	(1.829.110.639,64)	(245.009.998.431,01)
2072	106.554.657,43	1.777.456.642,82	(1.670.901.985,39)	(246.680.900.416,40)
2073	96.489.991,38	1.615.694.177,65	(1.519.204.186,27)	(248.200.104.602,67)
2074	86.959.907,00	1.461.326.536,63	(1.374.366.629,63)	(249.574.471.232,30)
2075	77.970.774,04	1.314.660.030,70	(1.236.689.256,66)	(250.811.160.488,96)
2076	69.532.490,05	1.175.929.097,47	(1.106.396.607,42)	(251.917.557.096,38)
2077	61.641.605,18	1.045.366.388,23	(983.724.783,05)	(252.901.281.879,43)
2078	54.307.616,98	923.178.178,67	(868.870.561,69)	(253.770.152.441,12)
2079	47.516.375,46	809.498.309,29	(761.981.933,83)	(254.532.134.374,95)
2080	41.265.942,79	704.406.978,53	(663.141.035,74)	(255.195.275.410,69)
2081	35.540.567,12	607.919.488,33	(572.378.921,21)	(255.767.654.331,90)
2082	30.325.775,25	519.973.946,29	(489.648.171,04)	(256.257.302.502,94)
2083	25.610.098,25	440.472.916,68	(414.862.818,43)	(256.672.165.321,37)
2084	21.383.283,39	369.261.919,44	(347.878.636,05)	(257.020.043.957,42)
2085	17.635.110,09	306.157.038,19	(288.521.928,10)	(257.308.565.885,52)
2086	14.351.004,69	250.863.800,92	(236.512.796,23)	(257.545.078.681,75)
2087	11.511.132,86	203.005.518,36	(191.494.385,50)	(257.736.573.067,25)
2088	9.091.143,88	162.119.067,32	(153.027.923,44)	(257.889.600.990,69)
2089	7.062.968,91	127.687.699,76	(120.624.730,85)	(258.010.225.721,54)
2090	5.392.981,34	99.121.812,48	(93.728.831,14)	(258.103.954.552,68)
2091	4.042.938,30	75.781.310,68	(71.738.372,38)	(258.175.692.925,06)
2092	2.970.791,19	57.016.568,94	(54.045.777,75)	(258.229.738.702,81)
2093	2.137.878,34	42.203.255,47	(40.065.377,13)	(258.269.804.079,94)
2094	1.506.394,34	30.745.343,82	(29.238.949,48)	(258.299.043.029,42)
2095	1.040.473,12	22.078.530,24	(21.038.057,12)	(258.320.081.086,54)
2096	705.930,40	15.668.596,85	(14.962.666,45)	(258.335.043.752,99)
2097	472.152,14	11.030.911,41	(10.558.759,27)	(258.345.602.512,26)
2098	312.960,46	7.743.136,95	(7.430.176,49)	(258.353.032.688,75)

Notas:

(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2023 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.

(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral: IBGE-2022; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2024; c) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.; e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 4,79% a.a..

PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS

1. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

Os benefícios assegurados pelo RPPS são:

 Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

 Aposentadoria compulsória por idade e tempo de contribuição;

 Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

 Pensão por morte.

2. PREMISSAS ATUARIAIS

As hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das obrigações previdenciárias do RPPS. As bases técnicas utilizadas foram eleitas devido às características da massa de participantes e particularidades do Plano:

 Taxa de Juros Reais: 5,04%;

 Tábua de Mortalidade de Válido (fase laborativa): IBGE-2022 segregada por sexo;

 Tábua de Mortalidade de Válido (fase pós laborativa): IBGE-2022 segregada por sexo;

 Tábua de Mortalidade de Inválidos: IBGE-2022 segregada por sexo;

 Tábua Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS;

 Crescimento Salarial: 1,00% ao ano;

 Crescimento dos benefícios: 0,00% ao ano;

 Rotatividade: 0,00% a.a.;

 Despesa Administrativa: custeada pelo estado;

 Fator de Capacidade: 100,00%;

 Benefícios a conceder com base na média: 67% do último salário;

 Idade estimada de entrada em aposentadoria programada: Para a hipótese em questão é calculado a elegibilidade do segurado ativo para um benefício programado, com diferimento de 2 anos.

3. REGIMES ATUARIAIS

O regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de capitalização para todos os benefícios, sendo adotado o método atuarial Agregado.

4. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS - FUNAPREV

Distribuição dos servidores ativos por sexo e tipo de carreira:

Discriminação		Quant.	Folha salarial mensal em R$	Sal. médio em R$	Idade média atual	Idade média de adm.	Idade média de apos. proj.
Homem	não professor	2486	16.371.530,23	6.585,49	35,91	34,63	63,00
	professor	1640	6.919.817,71	4.219,40	33,49	33,48	57,19
	Total	4126	23.291.347,94	5.645,02	34,95	34,18	60,69
Mulher	não professora	4544	20.114.172,70	4.426,53	36,95	35,17	57,86
	professora	1110	4.700.812,41	4.234,97	33,64	33,62	52,40
	Total	5654	24.814.985,11	4.388,93	36,30	34,87	56,79
TOTAL	NÃO PROFESSOR	7030	36.485.702,93	5.190,00	36,58	34,98	59,68
	PROFESSOR	2750	11.620.630,12	4.225,68	33,55	33,54	52,40
	GERAL	9780	48.106.333,05	4.918,85	35,73	34,58	58,43

5. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE PENSIONISTAS DO RPPS - FUNAPREV

Discriminação	Sexo		TOTAL
Discriminação	Feminino	Masculino	TOTAL
População	3	3	6
Folha de Benefícios	4.783,11	8.052,41	12.835,52
Benefício médio	1.594,37	2.684,14	2.139,25
Idade média atual	23	51	37

6. PASSIVO ATUARIAL

O quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de cálculo, elegibilidades e nas alíquotas previstas na Lei Complementar nº 423/2019, conforme informações enviadas pelo órgão gestor do RPPS.

O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto pelas seguintes alíquotas:

• 14% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração;

• 14% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS;

• 14% para o Estado, incidentes sobre as remunerações dos servidores ativos, a título de contribuição normal.

Provisões Matemáticas - FUNAPREV

DISCRIMINAÇÃO	Valores (R$)
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados)	-
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados)	-
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (pensionistas)	(2.279.438,59)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas)	-
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber (BC)	-
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a pagar	-
PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (PMBC)	(2.279.438,59)
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros	(2.725.759.717,54)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras	2.418.841.040,17
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber (BPE)	163.545.583,05
PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (PMBAC)	(143.373.094,32)
PROVISÕES MATEMÁTICAS (PMBAC + PMBC)	(145.652.532,91)
(+) Ativos Financeiros	288.936.895,68
(+) Saldo Devedor dos Acordos de Parcelamento	-
RESULTADO TÉCNICO ATUARIAL	143.284.362,77

Para a estimativa referente aos Benefícios a Conceder, estimou-se utilizando como base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Estado de Pernambuco para o RGPS, sendo esta estimativa correspondente a 6,00% do Valor Presente dos Benefícios Futuros dos servidores Ativos.

As Provisões Matemáticas do FUNAPREV perfaziam, na data-base desta Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 145.652.532,91. Sendo o patrimônio para cobertura das obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 288.936.895,68 atestamos que tal fundo apresentou um Resultado Técnico Atuarial positivo igual a R$ 143.284.362,77.

Ressalte-se que os servidores ativos e o Estado contribuem para o custeio dos benefícios com uma alíquota de 14,00% e 14,00%, respectivamente. Ainda, os servidores aposentados e pensionistas contribuem com uma alíquota de 14,00%, incidente apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que excederem o teto do RGPS. Desse modo, observa-se uma arrecadação total de contribuição de R$ 13.262.832,66.

Conforme disposto no art. 10 da Lei nº 10.887/2004, que modifica o art. 2º da Lei nº 9.717/1998, a contribuição do Governo Estadual não poderá ser, nem inferior ao valor da contribuição do segurado, nem superior ao dobro dessa contribuição. Dessa forma, a contribuição patronal está de acordo com o citado dispositivo legal da legislação previdenciária.

7. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL

A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2053 o montante anual das despesas com benefícios ultrapassará o total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante estimado de compensação previdenciária a receber.

8. PLANO DE CUSTEIO ANUAL

Os quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime de previdência estadual.

PLANO DE CUSTEIO DO CUSTO NORMAL RECOMENDADO

Discriminação		Alíquota
Contribuição do Estado de Pernambuco	Sobre a Folha Mensal dos Ativos	14,00%
	Sobre a Folha Mensal dos Aposentados	0,00%
	Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas	0,00%
Contribuição do Segurado	Servidor Ativo	14,00%
	Aposentado	14,00%
	Pensionista	14,00%

9. PARECER ATUARIAL

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômica-atuarial do FUNAPREV da FUNAPE, em 31 de dezembro de 2023, apresenta-se de forma equilibrada no seu aspecto financeiro e atuarial, conforme comprova a existência do Superávit Técnico Atuarial. Desta forma, recomenda-se a manutenção do Plano de Custeio vigente.

ANEXO I - CIVIS

PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS

Ano	Ativos Existentes	Aposentados Atuais	Pensões Atuais	Aposentados Futuros	Pensionistas Futuros	Total de Aposentados e Pensionistas	Total de Participantes
2023	9780	0	5	0	0	5	9.785
2024	9745	0	5	8	13	26	9.772
2025	9709	0	5	17	27	49	9.758
2026	9670	0	5	27	42	74	9.744
2027	9631	0	5	37	58	100	9.731
2028	9588	0	5	48	75	128	9.717
2029	9462	0	5	141	93	239	9.701
2030	9373	0	5	194	113	312	9.686
2031	9180	0	5	349	134	488	9.668
2032	8878	0	5	610	155	770	9.649
2033	8672	0	5	774	179	958	9.630
2034	8506	0	5	895	205	1105	9.611
2035	8312	0	4	1042	233	1280	9.591
2036	8098	0	4	1205	263	1472	9.570
2037	7838	0	4	1411	295	1710	9.548
2038	7547	0	4	1644	329	1977	9.524
2039	7240	0	4	1888	365	2258	9.498
2040	6890	0	4	2172	404	2580	9.470
2041	6536	0	4	2456	445	2905	9.441
2042	6131	0	4	2786	488	3279	9.410
2043	5734	0	4	3104	535	3642	9.376
2044	5269	0	4	3483	584	4071	9.340
2045	4782	0	4	3880	635	4519	9.301
2046	4318	0	4	4248	690	4942	9.260
2047	3836	0	4	4628	748	5379	9.216
2048	3339	0	4	5017	809	5829	9.168
2049	2856	0	3	5384	873	6261	9.117
2050	2410	0	3	5709	940	6652	9.062
2051	2034	0	3	5956	1011	6970	9.004
2052	1600	0	3	6254	1083	7341	8.940
2053	1228	0	3	6482	1159	7644	8.872
2054	900	0	3	6659	1236	7898	8.798
2055	675	0	3	6725	1317	8045	8.720
2056	490	0	3	6743	1400	8146	8.637
2057	326	0	3	6733	1485	8221	8.546
2058	201	0	3	6675	1570	8248	8.449
2059	90	0	3	6595	1656	8253	8.343
2060	50	0	3	6436	1743	8182	8.232
2061	22	0	2	6259	1829	8090	8.111
2062	9	0	2	6057	1913	7972	7.981
2063	5	0	2	5839	1995	7837	7.842
2064	2	0	2	5614	2075	7691	7.692
2065	2	0	2	5378	2150	7530	7.532
2066	0	0	2	5137	2221	7360	7.360
2067	0	0	2	4889	2285	7176	7.176
2068	0	0	2	4635	2343	6980	6.980
2069	0	0	2	4378	2392	6772	6.772
2070	0	0	2	4117	2433	6552	6.552
2071	0	0	2	3855	2462	6319	6.319
2072	0	0	2	3592	2480	6074	6.074
2073	0	0	1	3330	2485	5817	5.817
2074	0	0	1	3070	2477	5549	5.549
2075	0	0	1	2815	2455	5271	5.271
2076	0	0	1	2565	2418	4984	4.984
2077	0	0	1	2322	2367	4690	4.690
2078	0	0	1	2088	2300	4390	4.390
2079	0	0	1	1865	2220	4086	4.086
2080	0	0	1	1653	2126	3781	3.781
2081	0	0	1	1454	2021	3476	3.476
2082	0	0	1	1269	1905	3175	3.175
2083	0	0	1	1098	1780	2879	2.879
2084	0	0	1	942	1649	2591	2.591
2085	0	0	1	800	1513	2313	2.313
2086	0	0	1	673	1374	2048	2.048
2087	0	0	1	560	1236	1796	1.796
2088	0	0	1	461	1099	1560	1.560
2089	0	0	1	374	966	1341	1.341
2090	0	0	1	300	839	1139	1.139
2091	0	0	1	237	719	956	956
2092	0	0	0	184	607	792	792
2093	0	0	0	141	505	647	647
2094	0	0	0	105	414	520	520
2095	0	0	0	77	333	410	410
2096	0	0	0	55	262	317	317
2097	0	0	0	38	202	240	240

ANEXO II - CIVIS

DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2024 A 2098

PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2023	0,00	0,00	0,00	288.936.895,68
2024	188.369.395,05	1.197.263,81	187.172.131,24	476.109.026,92
2025	199.013.442,79	2.312.266,94	196.701.175,85	672.810.202,77
2026	210.094.186,12	3.595.347,67	206.498.838,45	879.309.041,22
2027	221.680.640,17	4.891.614,93	216.789.025,24	1.096.098.066,46
2028	233.752.345,93	6.323.064,88	227.429.281,05	1.323.527.347,51
2029	245.655.199,85	9.730.884,18	235.924.315,67	1.559.451.663,18
2030	258.152.664,69	12.690.455,49	245.462.209,20	1.804.913.872,38
2031	270.441.582,01	17.539.031,99	252.902.550,02	2.057.816.422,40
2032	281.098.170,07	27.910.200,34	253.187.969,73	2.311.004.392,13
2033	292.651.838,20	35.820.517,62	256.831.320,58	2.567.835.712,71
2034	305.104.350,93	41.616.566,62	263.487.784,31	2.831.323.497,02
2035	317.634.391,82	48.027.913,99	269.606.477,83	3.100.929.974,85
2036	329.959.479,83	55.902.513,16	274.056.966,67	3.374.986.941,52
2037	341.822.948,94	65.535.872,55	276.287.076,39	3.651.274.017,91
2038	353.414.223,33	76.140.266,04	277.273.957,29	3.928.547.975,20
2039	364.493.822,76	88.444.426,54	276.049.396,22	4.204.597.371,42
2040	374.326.654,21	103.872.097,79	270.454.556,42	4.475.051.927,84
2041	383.810.746,59	119.378.355,71	264.432.390,88	4.739.484.318,72
2042	391.818.752,68	138.062.768,77	253.755.983,91	4.993.240.302,63
2043	398.969.256,38	157.504.107,08	241.465.149,30	5.234.705.451,93
2044	403.723.574,44	181.886.348,61	221.837.225,83	5.456.542.677,76
2045	407.171.202,44	206.477.986,53	200.693.215,91	5.657.235.893,67
2046	409.160.802,41	232.354.021,06	176.806.781,35	5.834.042.675,02
2047	408.935.887,75	260.702.409,96	148.233.477,79	5.982.276.152,81
2048	407.497.114,66	287.683.900,36	119.813.214,30	6.102.089.367,11
2049	404.498.964,81	314.348.038,66	90.150.926,15	6.192.240.293,26
2050	400.822.244,68	338.125.680,54	62.696.564,14	6.254.936.857,40
2051	396.992.014,72	357.686.407,04	39.305.607,68	6.294.242.465,08
2052	390.069.180,39	382.728.829,28	7.340.351,11	6.301.582.816,19
2053	382.699.400,70	403.026.018,79	(20.326.618,09)	6.281.256.198,10
2054	374.529.109,58	420.907.529,44	(46.378.419,86)	6.234.877.778,24
2055	367.680.155,28	430.611.084,91	(62.930.929,63)	6.171.946.848,61
2056	360.636.894,46	438.035.767,15	(77.398.872,69)	6.094.547.975,92
2057	352.259.490,23	447.384.833,62	(95.125.343,39)	5.999.422.632,53
2058	343.688.808,04	453.810.027,76	(110.121.219,72)	5.889.301.412,81
2059	334.920.768,16	457.528.336,99	(122.607.568,83)	5.766.693.843,98
2060	327.707.312,84	454.260.903,79	(126.553.590,95)	5.640.140.253,03
2061	320.510.237,03	449.898.378,33	(129.388.141,30)	5.510.752.111,73
2062	313.315.422,53	444.583.831,35	(131.268.408,82)	5.379.483.702,91
2063	306.124.813,50	438.406.127,42	(132.281.313,92)	5.247.202.388,99
2064	298.855.113,34	431.681.087,94	(132.825.974,60)	5.114.376.414,39
2065	291.555.944,70	424.279.380,28	(132.723.435,58)	4.981.652.978,81
2066	284.193.078,92	416.340.404,10	(132.147.325,18)	4.849.505.653,63
2067	276.830.151,24	407.707.019,48	(130.876.868,24)	4.718.628.785,39
2068	269.477.463,45	398.400.107,63	(128.922.644,18)	4.589.706.141,21
2069	262.166.507,50	388.382.126,88	(126.215.619,38)	4.463.490.521,83
2070	254.932.681,90	377.623.049,36	(122.690.367,46)	4.340.800.154,37
2071	247.815.603,44	366.100.050,15	(118.284.446,71)	4.222.515.707,66
2072	240.858.120,69	353.792.757,40	(112.934.636,71)	4.109.581.070,95
2073	234.107.254,18	340.696.502,26	(106.589.248,08)	4.002.991.822,87
2074	227.613.912,77	326.823.180,81	(99.209.268,04)	3.903.782.554,83
2075	221.431.875,34	312.192.053,34	(90.760.178,00)	3.813.022.376,83
2076	215.617.971,15	296.846.338,77	(81.228.367,62)	3.731.794.009,21
2077	210.232.556,80	280.848.136,70	(70.615.579,90)	3.661.178.429,31
2078	205.335.928,01	264.283.236,38	(58.947.308,37)	3.602.231.120,94
2079	200.991.818,91	247.271.295,92	(46.279.477,01)	3.555.951.643,93
2080	197.261.450,15	229.941.772,37	(32.680.322,22)	3.523.271.321,71
2081	194.205.734,08	212.455.545,68	(18.249.811,60)	3.505.021.510,11
2082	191.878.426,90	194.957.603,51	(3.079.176,61)	3.501.942.333,50
2083	190.330.129,08	177.606.056,68	12.724.072,40	3.514.666.405,90
2084	189.606.829,45	160.560.282,57	29.046.546,88	3.543.712.952,78
2085	189.744.662,59	143.956.603,29	45.788.059,30	3.589.501.012,08
2086	190.774.956,30	127.928.997,89	62.845.958,41	3.652.346.970,49
2087	192.723.339,08	112.599.821,68	80.123.517,40	3.732.470.487,89
2088	195.609.557,83	98.081.638,20	97.527.919,63	3.829.998.407,52
2089	199.448.053,14	84.478.923,74	114.969.129,40	3.944.967.536,92
2090	204.247.390,98	71.874.137,19	132.373.253,79	4.077.340.790,71
2091	210.011.487,19	60.338.999,42	149.672.487,77	4.227.013.278,48
2092	216.739.152,45	49.923.763,38	166.815.389,07	4.393.828.667,55
2093	224.425.420,41	40.661.127,27	183.764.293,14	4.577.592.960,69
2094	233.061.130,92	32.554.764,88	200.506.366,04	4.778.099.326,73
2095	242.634.359,29	25.584.155,55	217.050.203,74	4.995.149.530,47
2096	253.131.110,48	19.703.614,54	233.427.495,94	5.228.577.026,41
2097	264.536.567,85	14.842.959,52	249.693.608,33	5.478.270.634,74
2098	276.836.946,41	10.914.392,23	265.922.554,18	5.744.193.188,92

Notas:

(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2023 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.

(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral: IBGE-2022; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2021; c) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.; e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 5,04% a.a.; g) hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos mais novo; j) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,000; l) taxa de rotatividade: 0% a.a..

PLANO FINANCEIRO - MILITARES

1. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

Os benefícios assegurados pelo SPSM são:

 Reserva por tempo de serviço;

 Reforma por invalidez;

 Outras reservas; e

 Pensão por morte.

As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas na legislação estadual que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM).

2. PREMISSAS ATUARIAIS

As bases técnicas utilizadas foram eleitas devido às características da massa de participantes e particularidades do Plano:

 Taxa de Juros Reais: 4,85%;

 Tábua de Mortalidade de Válido (fase laborativa): IBGE-2022 Segregada por sexo;

 Tábua de Mortalidade de Válido (fase pós laborativa): IBGE-2022 Segregada por sexo;

 Tábua de Mortalidade de Inválidos: IBGE-2022 Segregada por sexo;

 Tábua Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS;

 Crescimento Salarial: 1,00% a.a. (um por cento);

 Rotatividade: 0,00% a.a. (não considerada);

 Despesa Administrativa: custeada pelo estado;

 Fator de Capacidade: 100,00%.

3. REGIMES ATUARIAIS

O regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios.

4. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO SPSM

Distribuição dos servidores ativos por sexo e tipo de carreira:

Discriminação		Quant.	Folha salarial mensal em R$	Sal. médio em R$	Idade média atual	Idade média de adm.	Idade média de apos. proj.
TOTAL	Homem	15955	108.319.597,54	6.789,07	39,41	25,90	58,88
	Mulher	2551	16.009.502,03	6.275,78	37,50	26,32	59,08
	GERAL	18506	124.329.099,57	6.718,31	39,14	25,95	58,91

Estatísticas dos militares na reserva/reforma:

Discriminação	Sexo		Total
Discriminação	Feminino	Masculino	Total
População	589	16.174	16.763
Folha de Benefícios	6.057.970,76	141.586.335,96	147.644.306,72
Benefício médio	10.285,18	8.753,95	8.807,75
Idade mínima atual	30,00	2,00	2
Idade média atual	55,05	61,82	61,58
Idade máxima atual	76,00	102,00	102

Estatísticas dos pensionistas:

Discriminação	Sexo		TOTAL
Discriminação	Feminino	Masculino	TOTAL
População	6.664	594	7.258
Folha de Benefícios	39.473.667,47	2.569.803,22	42.043.470,69
Benefício médio	5.923,42	4.326,27	5.792,71
Idade média atual	65	36	62

5. PASSIVO ATUARIAL

O quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de cálculo e elegibilidades vigentes na legislação estadual na data de elaboração da presente avaliação atuarial, e nas alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/19, conforme informações enviadas pelo órgão gestor do RPPS.

O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto pelas seguintes alíquotas:

• 10,50% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração;

• 10,50% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a totalidade do benefício;

• O Estado contribuiu com os aportes necessários para custear a folha de benefícios.

Provisões Matemáticas -Militares

Discriminação	Valores
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados)	(27.171.616.966,26)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados)	2.853.019.781,56
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (pensionistas)	(5.661.208.544,55)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas)	594.426.897,35
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber	-
(-) Valor Presente da Compensação Previdenciária a pagar	-
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC)	(29.385.378.831,90)
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros	(14.614.576.415,64)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras	3.456.581.911,30
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber	116.455.931,93
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBaC)	(11.041.538.572,41)
Provisões Matemáticas (PMBaC + PMBC)	(40.426.917.404,31)
(+) Ativo Financeiro do Plano	11.836.700,89
(+) Valor do Saldo Devedor dos Créditos	-
Resultado Técnico Atuarial	(40.415.080.703,42)
Cobertura de insuficiência Financeira	(40.415.080.703,42

As Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos - PMBC, fixadas, com base nas informações individuais dos militares na reserva/reforma e dos pensionistas de militares, são determinadas atuarialmente pelo valor presente dos benefícios futuros líquidos de eventuais contribuições de aposentados e pensionistas. Assim, as PMBC perfaziam, na data-base da Avaliação Atuarial, o montante de R$ 29.385.378.831,90. Já as Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder - PMBaC foram avaliadas em R$ 11.041.538.572,41, na data de 31 de dezembro de 2023. Sendo o patrimônio para cobertura das obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 11.836.700,89 atestamos que tal fundo apresentou um Déficit Atuarial igual a R$ 40.415.080.703,42.

Considerando uma arrecadação total de contribuição líquida de R$ 32.971.772,08, conforme as alíquotas aplicadas na data base dos dados, verifica-se a existência de um déficit financeiro mensal de R$ 156.716.005,33.

6. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL

7. PARECER ATUARIAL

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefícios do Sistema de Proteção Social dos Militares do estado de Pernambuco, em 31 de dezembro de 2023, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial.

Com relação ao grupo de participantes desse sistema, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente, havendo a necessidade da cobertura financeira do Estado, haja visto que o número de participantes ativos tende a reduzir e o de aposentados e pensionistas aumentar. No entanto, o Estado arcará com a despesa previdenciária líquida juntamente com recursos porventura existentes em fundo específico. Por fim, recomenda-se a manutenção do plano de custeio vigente para os militares.

ANEXO I - MILITARES

PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS

Ano	Ativos Existentes	Aposentados Atuais	Pensões Atuais	Aposentados Futuros	Pensionistas Futuros	Total de Aposentados e Pensionistas	Total de Participantes
2023	18506	16763	6340	0	0	23103	41.609
2024	18397	16406	6155	70	28	22659	41.056
2025	18163	16039	5971	262	57	22330	40.493
2026	18042	15660	5788	339	90	21877	39.920
2027	17866	15269	5605	468	126	21468	39.335
2028	17393	14867	5423	889	162	21341	38.735
2029	16972	14457	5240	1255	203	21155	38.127
2030	16320	14033	5058	1849	245	21185	37.505
2031	16208	13603	4877	1899	294	20672	36.880
2032	16049	13162	4696	1992	346	20197	36.246
2033	15205	12713	4517	2761	399	20391	35.596
2034	14840	12257	4339	3050	459	20104	34.944
2035	14635	11792	4162	3172	524	19650	34.284
2036	14255	11322	3987	3464	593	19366	33.621
2037	13714	10844	3814	3907	667	19232	32.946
2038	13167	10362	3643	4351	746	19103	32.269
2039	12209	9875	3475	5195	828	19374	31.583
2040	11359	9384	3310	5925	918	19536	30.896
2041	10442	8889	3147	6710	1014	19760	30.203
2042	9074	8393	2988	7937	1113	20430	29.505
2043	8134	7894	2832	8727	1223	20675	28.809
2044	6791	7395	2679	9906	1337	21317	28.108
2045	6146	6898	2530	10380	1464	21271	27.417
2046	5140	6404	2384	11201	1596	21585	26.725
2047	4711	5916	2243	11433	1740	21332	26.043
2048	4048	5437	2105	11883	1890	21316	25.364
2049	3644	4969	1972	12061	2051	21053	24.697
2050	3107	4515	1843	12354	2218	20931	24.038
2051	2639	4077	1718	12563	2394	20751	23.391
2052	1668	3657	1598	13255	2574	21083	22.751
2053	898	3257	1483	13727	2761	21228	22.126
2054	705	2880	1372	13605	2958	20815	21.520
2055	415	2527	1266	13562	3159	20514	20.929
2056	280	2201	1166	13343	3365	20074	20.354
2057	1	1902	1071	13246	3572	19790	19.791
2058	0	1631	981	12851	3780	19243	19.243
2059	0	1388	896	12435	3986	18706	18.706
2060	0	1173	817	12000	4186	18176	18.176
2061	0	983	743	11546	4378	17649	17.649
2062	0	817	674	11075	4558	17125	17.125
2063	0	673	610	10589	4725	16598	16.598
2064	0	549	552	10090	4876	16066	16.066
2065	0	443	498	9578	5007	15527	15.527
2066	0	355	449	9057	5118	14980	14.980
2067	0	281	405	8530	5206	14422	14.422
2068	0	220	365	7998	5267	13851	13.851
2069	0	172	330	7465	5301	13267	13.267
2070	0	133	298	6933	5305	12668	12.668
2071	0	103	269	6407	5277	12056	12.056
2072	0	80	244	5891	5215	11429	11.429
2073	0	62	221	5387	5119	10790	10.790
2074	0	49	202	4900	4992	10142	10.142
2075	0	39	184	4431	4835	9489	9.489
2076	0	32	169	3983	4651	8835	8.835
2077	0	26	155	3558	4444	8183	8.183
2078	0	21	143	3157	4217	7538	7.538
2079	0	17	132	2782	3974	6905	6.905
2080	0	14	123	2433	3717	6287	6.287
2081	0	11	114	2111	3450	5686	5.686
2082	0	9	106	1816	3177	5108	5.108
2083	0	7	99	1549	2900	4555	4.555
2084	0	5	93	1309	2622	4030	4.030
2085	0	4	87	1096	2349	3536	3.536
2086	0	3	81	909	2082	3075	3.075
2087	0	2	76	746	1826	2650	2.650
2088	0	2	71	606	1584	2262	2.262
2089	0	1	66	487	1360	1913	1.913
2090	0	1	61	386	1155	1603	1.603
2091	0	1	57	302	970	1329	1.329
2092	0	1	52	232	805	1090	1.090
2093	0	1	48	175	660	884	884
2094	0	1	44	129	533	707	707
2095	0	1	40	93	423	557	557
2096	0	1	37	65	329	431	431
2097	0	1	33	44	250	327	327

ANEXO II - MILITARES

DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2024 A 2097

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2023	0,00	0,00	0,00	11.836.700,89
2024	428.365.562,55	2.452.022.909,79	(2.023.657.347,24)	(2.011.820.646,35)
2025	426.863.107,15	2.450.409.245,90	(2.023.546.138,75)	(4.035.366.785,10)
2026	425.622.263,80	2.434.562.670,07	(2.008.940.406,27)	(6.044.307.191,37)
2027	424.237.412,61	2.425.751.792,19	(2.001.514.379,58)	(8.045.821.570,95)
2028	422.962.904,64	2.458.720.471,87	(2.035.757.567,23)	(10.081.579.138,18)
2029	421.418.039,88	2.490.872.834,86	(2.069.454.794,98)	(12.151.033.933,16)
2030	419.751.013,87	2.541.496.602,63	(2.121.745.588,76)	(14.272.779.521,92)
2031	417.293.971,17	2.520.123.699,75	(2.102.829.728,58)	(16.375.609.250,50)
2032	414.652.255,04	2.502.042.393,86	(2.087.390.138,82)	(18.462.999.389,32)
2033	412.346.658,58	2.559.961.551,17	(2.147.614.892,59)	(20.610.614.281,91)
2034	409.309.246,55	2.555.863.573,41	(2.146.554.326,86)	(22.757.168.608,77)
2035	405.898.798,32	2.529.931.413,34	(2.124.032.615,02)	(24.881.201.223,79)
2036	402.389.855,44	2.518.293.259,43	(2.115.903.403,99)	(26.997.104.627,78)
2037	398.772.605,64	2.523.114.698,71	(2.124.342.093,07)	(29.121.446.720,85)
2038	394.949.616,41	2.530.095.542,71	(2.135.145.926,30)	(31.256.592.647,15)
2039	391.255.548,93	2.588.622.771,72	(2.197.367.222,79)	(33.453.959.869,94)
2040	387.102.238,76	2.623.186.808,53	(2.236.084.569,77)	(35.690.044.439,71)
2041	382.656.224,85	2.655.345.615,61	(2.272.689.390,76)	(37.962.733.830,47)
2042	378.360.871,92	2.745.811.559,56	(2.367.450.687,64)	(40.330.184.518,11)
2043	373.285.430,39	2.773.075.584,70	(2.399.790.154,31)	(42.729.974.672,42)
2044	368.183.951,10	2.835.274.184,84	(2.467.090.233,74)	(45.197.064.906,16)
2045	362.297.395,23	2.828.238.349,22	(2.465.940.953,99)	(47.663.005.860,15)
2046	356.421.270,34	2.855.273.132,16	(2.498.851.861,82)	(50.161.857.721,97)
2047	349.883.160,77	2.825.052.071,97	(2.475.168.911,20)	(52.637.026.633,17)
2048	343.278.370,46	2.814.319.397,91	(2.471.041.027,45)	(55.108.067.660,62)
2049	336.291.503,00	2.778.806.463,47	(2.442.514.960,47)	(57.550.582.621,09)
2050	329.202.765,68	2.753.576.689,50	(2.424.373.923,82)	(59.974.956.544,91)
2051	321.888.122,37	2.720.809.875,06	(2.398.921.752,69)	(62.373.878.297,60)
2052	314.743.233,60	2.733.465.987,69	(2.418.722.754,09)	(64.792.601.051,69)
2053	307.282.186,98	2.725.593.160,06	(2.418.310.973,08)	(67.210.912.024,77)
2054	299.322.371,84	2.665.747.503,25	(2.366.425.131,41)	(69.577.337.156,18)
2055	291.350.331,87	2.612.729.477,31	(2.321.379.145,44)	(71.898.716.301,62)
2056	283.231.789,27	2.545.402.797,44	(2.262.171.008,17)	(74.160.887.309,79)
2057	275.160.793,60	2.487.449.437,69	(2.212.288.644,09)	(76.373.175.953,88)
2058	266.946.036,67	2.410.799.153,75	(2.143.853.117,08)	(78.517.029.070,96)
2059	258.732.939,87	2.334.148.314,88	(2.075.415.375,01)	(80.592.444.445,97)
2060	250.529.364,34	2.257.786.951,88	(2.007.257.587,54)	(82.599.702.033,51)
2061	242.328.833,71	2.181.671.862,50	(1.939.343.028,79)	(84.539.045.062,30)
2062	234.123.965,55	2.105.744.650,75	(1.871.620.685,20)	(86.410.665.747,50)
2063	225.905.324,61	2.029.925.475,50	(1.804.020.150,89)	(88.214.685.898,39)
2064	217.668.444,16	1.954.176.121,63	(1.736.507.677,47)	(89.951.193.575,86)
2065	209.403.778,78	1.878.409.222,63	(1.669.005.443,85)	(91.620.199.019,71)
2066	201.105.102,77	1.802.564.312,25	(1.601.459.209,48)	(93.221.658.229,19)
2067	192.762.191,28	1.726.543.134,88	(1.533.780.943,60)	(94.755.439.172,79)
2068	184.363.283,16	1.650.231.669,13	(1.465.868.385,97)	(96.221.307.558,76)
2069	175.892.987,80	1.573.481.500,50	(1.397.588.512,70)	(97.618.896.071,46)
2070	167.340.259,74	1.496.181.141,01	(1.328.840.881,27)	(98.947.736.952,73)
2071	158.704.004,76	1.418.306.048,26	(1.259.602.043,50)	(100.207.338.996,23)
2072	149.985.484,42	1.339.851.145,76	(1.189.865.661,34)	(101.397.204.657,57)
2073	141.197.472,60	1.260.912.504,72	(1.119.715.032,12)	(102.516.919.689,69)
2074	132.366.588,17	1.181.709.203,19	(1.049.342.615,02)	(103.566.262.304,71)
2075	123.536.182,31	1.102.609.660,55	(979.073.478,24)	(104.545.335.782,95)
2076	114.756.649,26	1.024.045.890,77	(909.289.241,51)	(105.454.625.024,46)
2077	106.076.708,13	946.437.138,77	(840.360.430,64)	(106.294.985.455,10)
2078	97.543.814,41	870.193.497,97	(772.649.683,56)	(107.067.635.138,66)
2079	89.209.599,68	795.764.202,29	(706.554.602,61)	(107.774.189.741,27)
2080	81.113.330,62	723.490.637,19	(642.377.306,57)	(108.416.567.047,84)
2081	73.299.558,64	653.762.425,17	(580.462.866,53)	(108.997.029.914,37)
2082	65.796.317,93	586.824.497,14	(521.028.179,21)	(109.518.058.093,58)
2083	58.635.235,09	522.953.905,40	(464.318.670,31)	(109.982.376.763,89)
2084	51.848.437,95	462.433.340,53	(410.584.902,58)	(110.392.961.666,47)
2085	45.467.664,37	405.541.991,26	(360.074.326,89)	(110.753.035.993,36)
2086	39.521.757,77	352.534.106,92	(313.012.349,15)	(111.066.048.342,51)
2087	34.034.743,86	303.620.913,27	(269.586.169,41)	(111.335.634.511,92)
2088	29.030.247,48	259.010.575,43	(229.980.327,95)	(111.565.614.839,87)
2089	24.522.043,80	218.823.873,98	(194.301.830,18)	(111.759.916.670,05)
2090	20.513.649,42	183.090.718,25	(162.577.068,83)	(111.922.493.738,88)
2091	16.988.387,08	151.661.529,08	(134.673.142,00)	(112.057.166.880,88)
2092	13.918.368,22	124.288.097,62	(110.369.729,40)	(112.167.536.610,28)
2093	11.267.618,92	100.650.509,02	(89.382.890,10)	(112.256.919.500,38)
2094	8.999.851,08	80.425.842,18	(71.425.991,10)	(112.328.345.491,48)
2095	7.079.028,01	63.293.361,58	(56.214.333,57)	(112.384.559.825,05)
2096	5.470.890,33	48.947.871,03	(43.476.980,70)	(112.428.036.805,75)
2097	4.142.873,78	37.099.025,69	(32.956.151,91)	(112.460.992.957,66)

Notas:

(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2023 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.

(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral: IBGE-2022; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2021; c) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.; e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 4,85% a.a.; g) hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos mais novo; j) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,000; l) taxa de rotatividade: 0% a.a..

AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2025

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)	2021	2022	2023
RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital	40.704.961,33 19.282.652,89 19.282.652,89 - - 19.212.378,10 19.212.378,10 - - 2.209.930,34 - 2.209.930,34 - - - - - - - - - -	85.852.197,70 38.615.120,55 38.615.120,55 - - 38.315.321,77 38.315.321,77 - - 8.921.755,38 - 8.921.755,38 - - - - - - - - - -	155.970.178,56 63.711.637,76 63.711.637,76 - - 64.391.425,05 64.391.425,05 - - 27.867.115,75 - 27.867.115,75 - - - - - - - - - -
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)	40.704.961,33	85.852.197,70	155.970.178,56

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)	2021	2022	2023
Benefícios			172.637,68
Aposentadorias			-
Pensões por Morte			172.637,68
Outras Despesas Previdenciárias			-
Compensação Financeira entre os Regimes			-
Demais Despesas Previdenciárias			-
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)			172.637,68

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)2

40.704.961,33

85.852.197,70

155.797.540,88

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021

2022

2023

VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2021

2022

2023

VALOR

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)	2021	2022	2023
Caixa e Equivalentes de Caixa	-	40.431,10	1.097.036,87
Investimentos e Aplicações	1.500.144,83	135.004.897,97	287.839.615,33
Outro Bens e Direitos	54.007.572,58	1.736.758,36	6.068.703,64

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	2021	2022	2023
RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital	2.627.927.305,56 995.965.056,87 816.346.049,33 125.614.990,95 54.004.016,59 1.585.848.839,18 1.585.848.839,18 - - 1.698.340,88 1.717.243,53 - (18.902,65) - 44.415.068,63 39.814.980,14 4.600.088,49 - - - -	2.821.347.498,19 1.091.581.057,95 895.611.909,44 137.436.014,77 58.533.133,74 1.671.786.238,16 1.671.786.238,16 - - 4.531.276,19 - 4.531.276,19 - - 53.448.925,89 49.133.978,63 4.314.947,26 - - - -	2.986.883.849,35 1.111.151.635,51 901.758.049,43 148.575.605,93 60.817.980,15 1.792.150.336,80 1.792.150.336,80 - - 4.113.549,06 - 4.113.549,06 - - 79.468.327,98 72.531.707,43 6.936.620,55 - - - -
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)	2.627.927.305,56	2.821.347.498,19	2.986.883.849,35

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	2021	2022	2023
Benefícios	4.810.982.237,72	5.657.464.160,69	6.245.927.676,80
Benefícios	3.725.154.356,10	4.433.149.392,69	4.909.618.396,51

Aposentadorias

1.085.827.881,62

1.224.314.768,00

1.336.309.280,29

Pensões por Morte

3.200.000,00

12.934.650,57

10.302.816,80

Outras Despesas Previdenciárias

3.200.000,00

12.934.650,57

10.302.816,80

Compensação Financeira entre os Regimes

Demais Despesas Previdenciárias

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

4.814.182.237,72

5.670.398.811,26

6.256.230.493,60

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)2

(2.186.254.932,16)

(2.849.051.313,07)

(3.269.346.644,25)

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS	2021	2022	2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva	2.619.670.524,84 -	2.713.039.227,15 -	3.117.467.982,60 -

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	2021	2022	2023
Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos	22.892.688,95 - 183.292.911,52	19.582.601,52 - 167.990.228,44	41.419.048,18 - 110.188.320,30

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS	2021	2022	2023
Receitas Correntes	2.913.580,02	3.198.195,09	3.684.014,96
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)	2.913.580,02	3.198.195,09	3.684.014,96

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS	2021	2022	2023
Despesas Correntes (XIII) Pessoal e Encargos Sociais	15.701.871,04 11.277.334,42	17.044.826,37 12.632.229,70	15.855.335,16 11.498.029,94
Demais Despesas Correntes	4.424.536,62	4.412.596,67	4.357.305,22
Despesas de Capital (XIV)	17.697,37	-	130.985,85
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)	15.719.568,41	17.044.826,37	15.986.321,01

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2

(12.805.988,39)

(13.846.631,28)

(12.302.306,05)

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS	2021	2022	2023
Caixa e Equivalentes de Caixa	1.212.556,98	1.285.229,21	875.681,68
Investimentos e Aplicações	-	-	-
Outro Bens e Direitos	-	480.168,49	537.764,57

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2021

2022

2023

Contribuições dos Servidores

Demais Receitas Previdenciárias

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)	2021	2022	2023
Aposentadorias	13.205.947,01	13.335.543,65	16.008.585,04
Pensões	44.071.388,07	46.151.901,93	49.369.430,85
Outras Despesas Previdenciárias	-	-	-
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)	57.277.335,08	59.487.445,58	65.378.015,89

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2

(57.277.335,08)

(59.487.445,58)

(65.378.015,89)

RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES)

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES	2021	2022	2023
Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas Outras contribuições	151.390.358,46 156.104.137,07 45.391.290,51 30.086.530,44	159.368.258,61 182.160.125,43 52.153.875,21 72.725,70	171.726.210,66 197.321.682,73 57.174.598,03 627.540,64
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX)	382.972.316,48	393.754.984,95	426.850.032,06

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES	2021	2022	2023
Inatividade	1.523.170.093,14	1.764.541.604,25	1.895.604.056,36
Pensões	437.182.171,02	500.153.628,10	546.199.906,86
Outras Despesas Correntes	-	-	-
TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES (XXI)	1.960.352.264,16	2.264.695.232,35	2.441.803.963,22

RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (XXII) = (XX-XXI)2

(1.577.379.947,68)

(1.870.940.247,40)

(2.014.953.931,16)

FONTE: E-FISCO / PE - Secretaria da Fazenda / CGE

NOTAS:

1. Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de

2. O resultado previdenciário será apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

ANO 2025

LRF, art. 4º, Parag. 2º, Inciso V

TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS	MESORREGIÃO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA (em R$ 1,00)			COMPENSAÇÃO
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS	MESORREGIÃO	2025	2026	2027	COMPENSAÇÃO
			AGRESTE	7.363.835,59	7.621.569,84	7.888.324,78	A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita no exercício de início da sua vigência e nos dois seguintes, foram consideradas na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetarão as metas de resultados fiscais
			MATA	7.800.725,63	8.073.751,03	8.356.332,32
	Crédito presumido e redução de	Atividade Portuária /	RMR	244.876.229,15	253.446.897,17	262.317.538,57
	base de cálculo	PEAP	SÃO FRANCISCO	61.397,45	63.546,36	65.770,48
			SERTÃO	5.118,77	5.297,92	5.483,35
			TOTAL	260.107.306,59	269.211.062,32	278.633.449,50
	Crédito presumido	Setores Industrial, Central de Distribuição e Comercial Atacadista / PRODEPE	AGRESTE MATA RMR SÃO FRANCISCO SERTÃO	583.695.854,99 568.571.933,83 2.342.374.475,39 81.841.118,20 109.718.246,36	604.125.209,92 588.471.951,52 2.424.357.582,03 83.833.614,77 114.430.327,55	625.269.592,26 609.068.469,82 2.509.210.097,40 86.767.791,29 118.435.389,01
	Crédito presumido		TOTAL	3.686.201.628,77	3.815.218.685,78	3.948.751.339,78
			AGRESTE	0,00	0,00	0,00
			MATA	2.231.198.323,83	2.309.290.265,17	2.390.115.424,45
ICMS	Crédito presumido e aproveitamento do saldo devedor	Setor Automotivo / PRODEAUTO	RMR SÃO FRANCISCO SERTÃO	398.402.528,05 0,00 0,00	412.346.616,53 0,00 0,00	426.778.748,11 0,00 0,00
			TOTAL	2.629.600.851,89	2.721.636.881,70	2.816.894.172,56
			AGRESTE	159.483,59	165.065,51	165.065,51
	Crédito presumido	Setor Industrial de Calçados / PROCALÇADO	MATA RMR SÃO FRANCISCO SERTÃO	23.228.456,84 0,00 4.681.605,03 436.280,12	24.041.452,83 0,00 4.845.461,21 451.549,92	24.882.903,68 0,00 5.015.052,35 467.354,17
			TOTAL	28.505.825,58	29.503.529,48	30.536.153,01
			AGRESTE	93.983.407,43	97.272.826,69	100.677.375,63
			MATA	104.383.676,06	108.037.104,72	111.818.403,38
	Crédito Presumido	Setor Industrial / PROIND	RMR SÃO FRANCISCO	520.893.073,68 3.605.598,84	539.124.331,26 3.731.794,80	557.993.682,85 3.862.407,62
			SERTÃO	8.264.182,12	8.553.428,50	8.852.798,49
			TOTAL	731.129.938,13	756.719.485,97	783.204.667,97
TOTAL				7.335.545.550,96	7.592.289.645,25	7.858.019.782,83
DEMAIS BENEFÍCIOS				594.179.189,63	614.975.461,26	636.499.602,41
TOTAL GERAL				7.929.724.740,59	8.207.265.106,51	8.494.519.385,24	Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

ANO 2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) Em R$ 1,00

EVENTOS	Valor Previsto 2024
Aumento Permanente da Receita*	1.779.924.500,00
(-)Transferências Constitucionais	-496.421.500,00
(-) Transferências ao FUNDEB	436.611.200,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	1.839.734.800,00
Redução Permanente de Despesa (II)**	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	1.839.734.800,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	1.839.734.800,00
Novas DOCC***	1.839.734.800,00
Novas DOCC geradas por PPP	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	0,00

Fonte: Previsões Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, em julho de 2024 Critérios de cálculo de acordo com a Portaria STN Nº 989, de 14 de junho de 2024.

* Representa o crescimento das receitas próprias, projetado conforme expectativas de crescimento da Atividade Econômica.

** Não consideradas as despesas a serem reduzidas em futuros Programas de Contingenciamento, ainda sem estimativa para o exercício futuro e focados nas despesas discricionárias.

*** Provisão para a cobertura do crescimento vegetativo das despesas obrigatórias.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Demonstrativo 9 - ESTIMATIVA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

ANO 2025

Projetos de Parcerias Público-Privadas	Modalidade	Despesas com as Contraprestações Anuais (R$)
Projetos de Parcerias Público-Privadas	Modalidade	2025	2026	2027
I - Ponte e Sistema Viário Praia do Paiva	Patrocinada	4.981.355,39	5.240.993,52	5.460.474,77
II - Terminais Integrados e Estações de BRT	Administrativa	66.780.676,77	70.206.884,68	72.664.125,64
III - Autoprodução de Energia Renovável	Administrativa	32.124.299,64	33.299.416,12	34.464.895,68
Total		103.886.331,79	108.747.294,32	112.589.496,10

Nota 1: Conforme disposição do Contrato CGPE No. 001/2006, o Poder Concedente deverá arcar com 55% da frustração de tráfego no trecho compreendido entre 70% e 90% do tráfego previsto no Contrato. Para o cálculo do valor a ser desembolsado, foi considerado o valor da tarifa de pedágio reajustado em junho de 2024, de R$ 13,50 para os fins de semana e de R$ 9,00 para dias úteis.

Nota 2: No caso da PPP dos Terminais Integrados e Estações de BRT, foram considerados os valores das contraprestações mensais efetivas reajustados em dezembro de 2023 e as projeções de inflação previstas no relatório FOCUS publicado em 17/05/2024, conforme a seguir: 2024: 3,80%, 2025: 3,74%, 2026: 3,50%; 2027: 3,50%.

Nota 3: No caso da PPP de Autoprodução de Energia Renovável, foram considerados os valores das contraprestações mensais efetivas reajustados para setembro de 2023 e as projeções de inflação previstas no relatório FOCUS publicado em 17/05/2024, conforme a seguir: 2024: 3,80%, 2025: 3,74%, 2026: 3,50%; 2027: 3,50%.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ANO 2025

ARF (LRF, ART. 4º, §3º)

PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Ações Cíveis, trabalhistas, fiscais e previdenciárias sujeitas à sistemática de pagamento via Requisição de Pequeno Valor - RPV.	170.000.000,00	Suplementação Orçamentária, utilizandose da Reserva de Contingência e de anulação de outras despesas discricionárias	170.000.000,00
Cumprimento de obrigação de fazer em ações Judiciais para aquisição de medicamento e insumos farmacêuticos, bem como para realização de procedimentos médios, ambulatoriais e hospitalares	180.000.000,00		180.000.000,00
SUBTOTAL	350.000.000,00	SUBTOTAL	350.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Encerramento do recolhimento do FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) - alínea a, inciso I, art. 2 º, Lei nº 15.865/2026.	726.648.000,00	Mais eficiência fiscal na arrecadação e enxugamento de despesa.	726.648.000,00
Projeto de Lei Complementar n° 261/2023 - altera a Lei Complementar nº 123/2006 para determinar a atualização dos valores da receita bruta para fins enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.	20.000.000,00	Aumento da alíquota do ICMS para 25% na importação de mercadoria do exterior realizada por meio de remessa internacional submetida ao Regime de Tributação Simplificada - RTS.	20.000.000,00

Fontes: a) Procuradoria Geral do Estado b) Secretaria da Fazenda do Estado.

Critérios de cálculos de acordo com a Portaria STN Nº 989, de 14 de junho de 2024.

PLP 176/19 - revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional	660.000.000,00	Redução dos benefícios fiscais.	660.000.000,00
SUBTOTAL	1.406.648.000,00	SUBTOTAL	1.406.648.000,00
TOTAL	1.756.648.000,00	TOTAL	1.756.648.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo