Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19851, de 2000
Nº 19851/2000
Nesta página
Art. 1. CAPÍTULO I – DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E AOS ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISO texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.851, DE 17.07.26 (D.O. 20.07.26)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
II – Anexo de Metas Fiscais;
III – Anexo de Riscos Fiscais;
IV – Relação dos Quadros Orçamentários.
CAPÍTULO I
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
VI – órgão orçamentário – o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
IV –Anexo III – Demonstrativo da Despesa por Função;
VI –Anexo V – Demonstrativo Consolidado das Receitas e Despesas segundo as Categorias Econômicas.
III – INV – Orçamento de Investimento.
III – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – MA 30;
IV – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo – MA 31;
V – Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal – MA 32;
VI – Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que tratam os §
VII – Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012 – MA 36;
VIII – Transferências a Municípios – MA 40;
IX – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo – MA 41; º e 2.º do art. 24 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012 – MA 45;
XII – Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012 – MA 46; º e 2.º do art. 24 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012 – MA 73;
XX – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012 – MA 74;
XXI – Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os § º e 2.º do art. 24 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012 – MA 75;
XXII – Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012 – MA 76;
XXIII – Transferências ao Exterior – MA 80; º e 2.º do art. 24 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012 – MA 95;
XXX – Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012 – MA 96.
XI – Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os §
XVI – Transferências a Instituições Multigovernamentais – MA 70;
XVIII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos – MA 72;
XIX – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §
XXVI – Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização – MA 92;
XXVII - Aplicação Direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente participe – MA 93;
XXVIII - Aplicação Direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente não participe – MA 94;
XXIX – Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §
IX – contrapartida de transferências legais – 8.
IV – primária discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais – RP 05;
V – primária discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas coletivas – RP 06;
VI – primária discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas do PCF – modalidade especial – RP 07;
VII – primária discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas do PCF – modalidade finalidade específica – RP 08.
§ 18. O identificador de Resultado Primário – RP de que trata o § 17 deste artigo poderá ser atualizado por Decreto.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
§ 2.º O controle das despesas correntes segue o estabelecido na Emenda Constitucional n.º 88, de 21 de dezembro de 2016, que trata do Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Ceará e estabelece limites individualizados para as despesas primárias correntes.
SEÇÃO II
Da Elaboração e Execução do Orçamento
V – incluídas dotações relativas à operação de crédito interno a contratar sem a aprovação pela instituição financeira de pleito/projeto submetido pelo Estado do Ceará;
VI – incluídas dotações relativas à operação de crédito externo a contratar sem a manifestação favorável da Comissão de Financiamentos Externos – Cofiex do Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO, ou outro que vier a substituí-lo, acerca da Preparação de pleito/projeto submetido pelo Estado do Ceará.
I – tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
Das Emendas Parlamentares
I – para emendas de caráter geral no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
II – para emendas no âmbito do Programa de Cooperação Federativa – PCF no montante de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais).
I – destinem recursos do Tesouro Estadual para Empresas Estatais não dependentes;
II – destinem recursos do Tesouro Estadual para Fundos cujas Leis de criação não prevejam essa fonte de financiamento.
I – o objeto impreciso, de forma que impeça a sua classificação orçamentária e institucional;
II – a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do órgão ou da entidade executora ou com o PPA 2024-2027;
III – outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
SEÇÃO IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
II – a alteração na classificação funcional, na codificação da ação orçamentária ou na vinculação da ação à entrega do Programa, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantido o valor global;
III – a inclusão ou criação de Unidade Orçamentária;
IV – as ações vinculadas às entregas do PPA 2024-2027, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários, durante a vigência do PPA, quando necessitarem de recursos financeiros;
V – a inclusão de fonte ou alteração no detalhamento da fonte.
SEÇÃO V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
VI – de receitas compensatórias advindas do Governo Federal;
SEÇÃO VI
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
SEÇÃO VII
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos das
SEÇÃO VIII
Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação
SEÇÃO IX
Das Diretrizes para Realização de Parcerias em Regime de Mútua Cooperação com Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Organizações da Sociedade Civil
I – órgão ou entidade da Administração Pública Estadual:
II – pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil:
SEÇÃO X
Das Transferências para Pessoas Jurídicas do Setor Privado
I – previsão de recursos no orçamento do órgão ou da entidade supervisora da área correspondente à atividade fomentada;
II – aprovação do Plano de Trabalho do Contrato de Gestão pelo Conselho de Administração da Organização Social e pelo Secretário de Estado ou por autoridade competente da entidade contratante;
III – designação, pelo Secretário de Estado ou por autoridade competente da entidade contratante, da Comissão de Avaliação que irá acompanhar o desenvolvimento do programa de trabalho e as metas estabelecidas no Contrato de Gestão;
IV – atendimento das condições de habilitação previstas na Lei Federal de licitação e contratos administrativos;
V – adimplência da Organização Social junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Federal;
VI – definição de metas a serem atingidas, com os respectivos prazos de execução, assim como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VII – estudo detalhado que contemple a avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados pela execução do contrato, a ser elaborado pelo órgão contratante.
SEÇÃO XI
Das Transferências para Empresas Controladas pelo Estado
SEÇÃO XII
Das Diretrizes para Realização de Parcerias em Regime de Mútua Cooperação com Entes e Entidades Públicas
II – entes e entidades públicas parceiras:
I – às situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas publicamente pelo Poder Executivo Estadual por meio de decreto, durante o período em que estas subsistirem;
II – à execução de programas e ações de educação, saúde e assistência social;
III – à execução de programas, projetos ou ações com recursos transferidos a municípios na forma do inciso I do caput do art. 1.º da Lei Complementar n.º 234, de 9 de março de 2021, alterada pela Lei Complementar n.º 243, de 31 de maio de 2021.
§ 1.º A celebração de Contrato de Rateio entre o Estado do Ceará e os Consórcios Públicos está condicionada ao cumprimento dos requisitos de transparência das informações de interesse coletivo ou geral produzidos ou custodiados, sendo utilizados o sítio institucional ou a Plataforma Ceará Transparente para divulgação das informações.
SEÇÃO XIII
Da Contrapartida
I – 5% (cinco por cento) para os municípios cuja receita de impostos municipais em relação ao total das receitas orçamentárias seja inferior a 5% (cinco por cento);
II – 7% (sete por cento) para os municípios cuja receita de impostos municipais em relação ao total das receitas orçamentárias seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) e inferior a 10% (dez por cento);
III – 10% (dez por cento) para os municípios cuja receita de impostos municipais em relação ao total das receitas orçamentárias seja igual ou superior a 10% (dez por cento) e inferior a 20% (vinte por cento);
IV – 20% (vinte por cento) para os municípios cuja receita de impostos municipais em relação ao total das receitas orçamentárias seja igual ou superior a 20% (vinte por cento).
I – projetos financiados por operações de crédito internas e externas os quais estabeleçam percentuais diferentes dos previstos neste artigo;
I – aumento de 2% (dois por cento) na arrecadação com redução em 2% (dois por cento) na contrapartida;
II – aumento de 4% (quatro por cento) na arrecadação com redução em 3% (três por cento) na contrapartida;
III – aumento de 6% (seis por cento) na arrecadação com redução em 4% (quatro por cento) na contrapartida.
SEÇÃO XIV
Do Controle e da Transparência
I – previsão e execução dos gastos públicos, especialmente no que tange ao processo orçamentário e a sua execução;
II – detalhamento das premissas de elaboração da lei orçamentária até o pagamento final das despesas, com a devida prestação de contas;
III – informações sobre projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões administrativas do Estado bem como combater a exclusão social, incluindo a promoção da igualdade racial e o enfrentamento ao racismo estrutural, com indicadores desagregados por raça/cor que permitam o monitoramento da efetividade das políticas públicas de reparação;
IV – canais de atendimento ao cidadão que permitam realizar pedidos de informações, denúncias, reclamações, sugestões e/ou elogios acerca da gestão das finanças e dos gastos públicos;
V – demonstrativos atualizados da execução orçamentária do Poder Executivo, do Poder Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública nas suas respectivas páginas na internet;
VI – prestações de contas e respectivos pareceres prévios.
§ 6.º Serão disponibilizados na Plataforma Ceará Transparente ainda:
§ 7.º O prazo para disponibilização dos conteúdos especificados nos incisos I e II do
Art. 70. APlataforma Ceará Transparente, como instrumento de divulgação das informações e das movimentações financeiras feitas pelo Estado constantes nesta Lei, atenderá a todos os requisitos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e conterá, além das informações atualmente disponibilizadas, pelo menos:
IV – informações sobre gastos relacionados a viagens nacionais e internacionais realizadas por agentes públicos, empregados e servidores públicos do Estado do Ceará a serviço ou em missões oficiais;
V – informações sobre os gastos com locação de mão de obra terceirizada que compõem a Administração Direta, os fundos, as fundações, as autarquias e as empresas estatais dependentes;
VI – apresentação de editais e resultados de concursos públicos realizados, no Estado do Ceará, no ano corrente;
VII – os procedimentos licitatórios realizados, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados, além das dispensas ou inexigibilidades, quando for o caso, com o número do correspondente processo;
VIII – informações sobre o quantitativo disponível nos saldos das contas dos fundos instituídos e geridos pelo Governo Estadual.
SEÇÃO XV
Dos Indicadores
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
II – empreendimentos que não obedeçam aos parâmetros legais de contratação de pessoas com deficiência, estabelecidos pelo art. 93 da Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;
XIII – concessão de incentivos fiscais à implantação de empreendimentos de geração de emprego e renda e distribuição de energias renováveis e aproveitamento de resíduos sólidos urbanos, bem como de mobilidade urbana, de segurança hídrica e obras de infraestrutura de aeroportos, portos, rodovias, inclusive em parcerias público-privadas de interesse do Estado;
XIV – acompanhamento e fiscalização pelo Estado do Ceará das compensações, dos royalties e das participações financeiras previstas na Constituição Federal oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E AOS ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 88 desta Lei, ou quando criados por lei específica;
II – houver vacância dos cargos ocupados constantes da tabela a que se refere o art. 88 desta Lei;
III – for observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a exceção do disposto no art. 88 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
I – os contratos de operações de crédito, segregados por classificação da dívida e por credor, discriminando os projetos, a data de liquidação, a moeda, a periodicidade de vencimento e a taxa de juros;
II – a previsão do serviço da dívida para 2027, detalhando os valores do principal da dívida, dos juros e outros encargos.
I – o contrato a que se refere, disponibilizando-se acesso ao inteiro teor, inclusive anexos e aditivos;
II – a natureza do pagamento, especificando os valores pagos de principal, de juros e de outros encargos da dívida, e as respectivas fontes de recursos para este fim.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
V – sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor.
Art. 103. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro, com fundamento na Constituição Federal, será realizada segundo os princípios da democracia, da justiça social, da transparência, da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, do equilíbrio, da clareza, com a participação da sociedade civil do Estado do Ceará.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo