Leis Ordinárias
Lei nº 15355, de 11 de março de 2026
Lei 15355
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO E MANEJO DE ANIMAIS RESGATADOS
Seção II
Das Competências dos Entes Federados
Seção III
Das Obrigações do Empreendedor
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE RESGATE, DE ACOLHIMENTO, DE MANEJO E DE DESTINAÇÃO
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
“
.............................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................... ” (NR)
“Art. 3º ......................................................................................................................................
..................................................................................................................................................... ” (NR)
“
.............................................................................................................................................................
“Art. 3º-A. ..................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
Brasília, 11 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2026.
*
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.