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Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DO ÓRGÃO COLEGIADO CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
Ido IBAMA para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)um DAS 101.6;
b)seis DAS 101.5;
c)quarenta e cinco DAS 101.4;
d)quarenta e nove DAS 101.3;
e)trinta e três DAS 101.2;
f)vinte e cinco DAS 101.1;
g)um DAS 102.4;
h)cinco DAS 102.3;
i)sessenta e sete FCPE 101.2; e
j)quarenta e quatro FCPE 101.1; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o IBAMA:
a)um CCE 1.17;
b)cinco CCE 1.15;
c)vinte e nove CCE 1.13;
d)um CCE 1.10;
e)um CCE 2.13;
f)um CCE 2.10;
g)uma FCE 1.15;
h)vinte e três FCE 1.13;
i)sessenta e uma FCE 1.10;
j)setenta e sete FCE 1.07;
k)quarenta e três FCE 1.06;
l)cinquenta FCE 1.05;
m)duzentas e quarenta e cinco FCE 1.01;
n)uma FCE 2.13;
o)cinco FCE 2.12;
p)doze FCE 2.07;
q)oito FCE 2.05;
r)uma FCE 3.13; e
s)três FCE 3.10.
Art. 3.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS; e
b)FCPE.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do IBAMA por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5.
Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto no IBAMA e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 7 de julho de 2022.
Brasília, 13 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Joaquim Alvaro Pereira Leite
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2022
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia criada pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades:
Iexercer o poder de polícia ambiental;
IIexecutar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente; e
IIIexecutar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 2.
O IBAMA em conformidade com os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de acordo com as competências previstas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e observado o disposto na legislação vigente, possui as seguintes competências em âmbito federal:
Iproposição e edição de normas e padrões de qualidade ambiental;
IIavaliação de impactos ambientais;
IIIlicenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;
IVimplementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
Vfiscalização e aplicação de penalidades administrativas ambientais ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;
VIgeração, integração e disseminação de informações e conhecimentos relativos ao meio ambiente;
VIIdisciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização do uso e do acesso aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos;
VIIIanálise, registro e controle de substâncias químicas, de agrotóxicos e de seus componentes e afins, nos termos da legislação em vigor;
IXassistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade em caso de acidentes e emergências ambientais de relevante interesse ambiental;
Xexecução de programas de educação ambiental;
XIfiscalização e controle da coleta e do transporte de material biológico;
XIIrecuperação de áreas degradadas;
XIIIapoio à implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima;
XIVaplicação dos dispositivos e dos acordos internacionais relativos à gestão ambiental no âmbito de sua competência;
XVmonitoramento, prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais;
XVIelaboração do sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos e florestais;
XVIIelaboração e estabelecimento de critérios e padrões e proposição de normas ambientais para a gestão do uso dos recursos faunísticos e florestais; e
XVIII - elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
§ 1ºO IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, necessários ao alcance de seus objetivos.
§ 2ºO IBAMA poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e com a sociedade, para o alcance de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
O IBAMA tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão colegiado: Conselho Gestor;
IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente do IBAMA: Gabinete;
IIIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal Especializada;
b)Auditoria Interna;
c)Corregedoria;
d)Ouvidoria; e
e)Diretoria de Planejamento, Administração e Logística;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Licenciamento Ambiental;
b)Diretoria de Qualidade Ambiental;
c)Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas;
d)Diretoria de Proteção Ambiental; e
e)Centros Nacionais; e
Vórgãos descentralizados: Superintendências.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 4.
O IBAMA é dirigido por um Presidente e por cinco Diretores.
§ 1ºO Presidente do IBAMA e os seus Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e nomeados de acordo com a legislação vigente.
§ 2ºO Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 3ºO Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
§ 4ºO Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
§ 5ºO Ouvidor terá sua nomeação submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no § 1º do art. 11 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 5.
O Conselho Gestor, de caráter consultivo, será composto:
Ipelo Presidente do IBAMA, que o presidirá;
IIpor cinco Diretores; e
IIIpelo Procurador-Chefe.
§ 1ºIntegram o Conselho Gestor, na condição de membros convidados, sem direito a voto:
Io Chefe de Gabinete;
IIo Auditor-Chefe;
IIIo Corregedor;
IVo Ouvidor; e
Vo Assessor do Presidente.
§ 2ºAs deliberações do Conselho Gestor, sem natureza vinculativa, têm a função de subsidiar a tomada de decisão do Presidente do IBAMA e dos Diretores, no âmbito de suas competências.
§ 3ºO Presidente do Conselho Gestor poderá convidar gestores e técnicos do IBAMA, do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e representantes de entidades não governamentais, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4ºA Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Gabinete da Presidência do IBAMA.
§ 5ºOs membros do Conselho Gestor serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 6.
Ao Conselho Gestor compete:
Isubsidiar o Presidente do IBAMA na tomada de decisão relacionada à gestão ambiental federal;
IIapreciar propostas de edição de normas específicas de abrangência nacional;
IIIopinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas de gestão ambiental;
IVapreciar planos específicos para as ações do IBAMA;
Vmanifestar-se sobre processos de licenciamento ambiental em andamento no IBAMA;
VImanifestar-se sobre questões técnicas, econômicas e sociais para a definição das ações do IBAMA;
VIIanalisar processos de identificação e negociação de fontes de recursos orçamentários e extraorçamentários para a viabilização das ações planejadas do IBAMA; e
VIIImanifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do IBAMA.
Parágrafo únicoAs competências do Conselho Gestor serão exercidas, exclusivamente, quando demandadas pelo Presidente do IBAMA.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 7.
À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o IBAMA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial do IBAMA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do IBAMA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos de qualquer natureza referentes às atividades do IBAMA, para a inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros; e
VIIcoordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas.
Art. 8.
À Diretoria de Planejamento, Administração e Logística compete:
Ielaborar e propor o planejamento estratégico do IBAMA;
IIsupervisionar e avaliar o desempenho dos resultados institucionais;
IIIplanejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades de orçamento e de tecnologia da informação; e
IVcoordenar, executar, propor a edição de normas, controlar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com os seguintes Sistemas:
a)Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b)Sistema de Administração Financeira Federal - Siafi;
c)Sistema de Contabilidade Federal;
d)Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
e)Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -Siorg;
f)Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g)Sistema de Serviços Gerais - Sisg; e
h)Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 9.
À Diretoria de Licenciamento Ambiental compete coordenar, controlar e executar as ações referentes ao licenciamento ambiental, nos casos de competência federal.
Art. 10.
À Diretoria de Qualidade Ambiental compete coordenar, controlar e executar ações federais referentes:
Ià proposição de critérios, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental; e
IIao gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Art. 11.
À Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas compete coordenar, controlar e executar as ações federais referentes:
Ià autorização de acesso, manejo e uso dos recursos florestais, florísticos e faunísticos; e
IIà recuperação ambiental.
Art. 12.
À Diretoria de Proteção Ambiental compete coordenar, controlar e executar as ações federais referentes à fiscalização e às emergências ambientais.
Art. 13.
s órgãos específicos singulares exercerão suas atividades observadas as diretrizes emitidas pelo Presidente do IBAMA e pelo Ministério do Meio Ambiente.
Seção IV
Dos órgãos descentralizados
Art. 14.
s órgãos descentralizados exercerão suas atividades em conformidade com as diretrizes do Presidente do IBAMA e, para questões específicas, em observância às diretrizes dos órgãos seccionais e dos órgãos específicos singulares.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 15.
Ao Presidente do IBAMA incumbe:
Irepresentar o IBAMA;
IIplanejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IBAMA;
IIIconvocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las;
IVfirmar, em nome do IBAMA, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres;
Veditar atos normativos, no âmbito de sua competência, e zelar pelo seu fiel cumprimento;
VIratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, observada a legislação; e
VIIordenar despesas.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 16.
Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor incumbe planejar, dirigir, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas unidades.
Parágrafo únicoAos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe o exercício das atribuições previstas no caput, com a observância das diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Planejamento, Administração e Logística e pelos órgãos específicos singulares, em suas áreas de competência.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Presidente | CCE 1.17 | |
| Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| Coordenação | 7 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 3 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCE 1.05 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | FCE 1.13 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 5 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.12 | |
| Coordenação | 16 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| Serviço | 25 | Chefe | FCE 1.05 |
| DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.12 | |
| Coordenação | 10 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| 3 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.12 | |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| 3 | Assistente | FCE 2.07 | |
| DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.12 | |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 4 | Assistente | FCE 2.07 | |
| DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.12 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| Serviço | 5 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| Núcleo | 9 | Chefe | FCE 1.01 |
| CENTROS NACIONAIS | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2 | Assistente | FCE 2.07 | |
| Serviço | 6 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| SUPERINTENDÊNCIAS | 26 | Superintendente | CCE 1.13 |
| Gerência Executiva | 4 | Gerente Executivo | FCE 1.10 |
| Divisão | 52 | Chefe | FCE 1.07 |
| Unidade Técnica | 43 | Chefe | FCE 1.06 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 236 | Chefe | FCE 1.01 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO IBAMA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - |
| DAS 101.5 | 5,04 | 6 | 30,24 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,84 | 45 | 172,80 | - | - |
| DAS 101.3 | 2,10 | 49 | 102,90 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,27 | 33 | 41,91 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 25 | 25,00 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,84 | 1 | 3,84 | - | - |
| DAS 102.3 | 2,10 | 5 | 10,50 | - | - |
| CCE 1.17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | - | - | 5 | 25,20 |
| CCE 1.13 | 3,84 | - | - | 29 | 111,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | - | - | 1 | 2,12 |
| CCE 2.13 | 3,84 | - | - | 1 | 3,84 |
| CCE 2.10 | 2,12 | - | - | 1 | 2,12 |
| SUBTOTAL 1 | 165 | 393,46 | 38 | 150,91 | |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 67 | 50,92 | - | - |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 44 | 26,40 | - | - |
| FCE 1.15 | 3,03 | - | - | 1 | 3,03 |
| FCE 1.13 | 2,30 | - | - | 23 | 52,90 |
| FCE 1.10 | 1,27 | - | - | 61 | 77,47 |
| FCE 1.07 | 0,83 | - | - | 77 | 63,91 |
| FCE 1.06 | 0,70 | - | - | 43 | 30,10 |
| FCE 1.05 | 0,60 | - | - | 50 | 30,00 |
| FCE 1.01 | 0,12 | - | - | 245 | 29,40 |
| FCE 2.13 | 2,30 | - | - | 1 | 2,30 |
| FCE 2.12 | 1,86 | - | - | 5 | 9,30 |
| FCE 2.07 | 0,83 | - | - | 12 | 9,96 |
| FCE 2.05 | 0,60 | - | - | 8 | 4,80 |
| FCE 3.13 | 2,30 | - | - | 1 | 2,30 |
| FCE 3.10 | 1,27 | - | - | 3 | 3,81 |
| SUBTOTAL 2 | 111 | 77,32 | 530 | 319,28 | |
| TOTAL | 276 | 470,78 | 568 | 470,19 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE e DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a)DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO IBAMA PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 6 | 30,24 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 45 | 172,80 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 49 | 102,90 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 33 | 41,91 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 25 | 25,00 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 1 | 3,84 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 5 | 10,50 |
| SUBTOTAL 1 | 165 | 393,46 | |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 67 | 50,92 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 44 | 26,40 |
| SUBTOTAL 2 | 111 | 77,32 | |
| TOTAL | 276 | 470,78 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O IBAMA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA O IBAMA | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 5 | 25,20 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 29 | 111,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE 2.13 | 3,84 | 1 | 3,84 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| SUBTOTAL 1 | 38 | 150,91 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 23 | 52,90 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 61 | 77,47 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 77 | 63,91 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 43 | 30,10 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 50 | 30,00 |
| FCE 1.01 | 0,12 | 245 | 29,40 |
| FCE 2.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 2.12 | 1,86 | 5 | 9,30 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 12 | 9,96 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 8 | 4,80 |
| FCE 3.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 3.10 | 1,27 | 3 | 3,81 |
| SUBTOTAL 2 | 530 | 319,28 | |
| TOTAL | 568 | 470,19 | |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | DAS/CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE-15 | 5,04 | - | - | 5 | 25,20 | 5 | 25,20 |
| CCE-13 | 3,84 | - | - | 30 | 115,20 | 30 | 115,20 |
| CCE-10 | 2,12 | - | - | 2 | 4,24 | 2 | 4,24 |
| DAS-6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - | -1 | -6,27 |
| DAS-5 | 5,04 | 6 | 30,24 | - | - | -6 | -30,24 |
| DAS-4 | 3,84 | 46 | 176,64 | - | - | -46 | -176,64 |
| DAS-3 | 2,10 | 54 | 113,40 | - | - | -54 | -113,40 |
| DAS-2 | 1,27 | 33 | 41,91 | - | - | -33 | -41,91 |
| DAS-1 | 1,00 | 25 | 25,00 | - | - | -25 | -25,00 |
| FCE-15 | 3,03 | - | - | 1 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE-13 | 2,30 | - | - | 25 | 57,50 | 25 | 57,50 |
| FCE-12 | 1,86 | - | - | 5 | 9,30 | 5 | 9,30 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 64 | 81,28 | 64 | 81,28 |
| FCE-7 | 0,83 | - | - | 89 | 73,87 | 89 | 73,87 |
| FCE-6 | 0,70 | - | - | 43 | 30,10 | 43 | 30,10 |
| FCE-5 | 0,60 | - | - | 58 | 34,80 | 58 | 34,80 |
| FCE-1 | 0,12 | - | - | 245 | 29,40 | 245 | 29,40 |
| FCPE-2 | 0,76 | 67 | 50,92 | - | - | -67 | -50,92 |
| FCPE-1 | 0,60 | 44 | 26,40 | - | - | -44 | -26,40 |
| TOTAL | 276 | 470,78 | 568 | 470,19 | 292 | -0,59 | |
*