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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32266, de 17 de novembro de 2026

Decreto nº 32266

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220

Disponibilização: 17/11/2026 Publicação: 17/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.266, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Revoga o Decreto n° 5.197, de 29 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

Considerando o disposto nos art. 22, inciso XII, art. 24, inciso VI, art. 174, § 3°, art. 176 e

art. 225 da Constituição Federal, relativos às competências em matéria de recursos minerais, à organização da atividade garimpeira e à proteção do meio ambiente,

Considerando que a Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de prevenção e controle das atividades potencialmente poluidoras,

Considerando que a Lei Federal n° 7.805, de 18 de julho de 1989, disciplina o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, observadas as exigências de proteção ambiental,

Considerando a Lei Complementar Federal n° 140, de 8 de dezembro de 2011, que estabelece normas de cooperação e de repartição das atribuições administrativas ambientais entre os entes federativos,

Considerando a Lei Estadual n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do estado de Rondônia,

Considerando a Lei Federal n° 15.190, de 8 de agosto de 2025, que estabelece normas gerais de licenciamento ambiental,

Considerando que a revogação de ato normativo estadual não afasta as exigências da legislação federal e estadual, nem dispensa as autorizações minerárias e ambientais legalmente exigíveis,

Considerando a necessidade de observar os fundamentos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 0800253-97.2022.8.22.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO,

Considerando o Parecer da Advocacia-Geral da União - AGU n° 00137/2024/PFEANM/AGU, proferido nos autos administrativo, Número Único de Protocolo - NUP n° 48075.000130/2024-81, observa que o Decreto Estadual n° 5.197, de 29 de julho de 1991, claramente invadiu a competência federal para legislar a atividade minerária, na medida em que, a pretexto de suspender a concessão de novas licenças ambientais em trecho do Rio Madeira determinou a suspensão de Decreto N° 32.266, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. (78833458) SEI 0014.003428/2026-01 / pg. 1

todas e quaisquer atividades de extração de minério e garimpagem no segmento de determinada área do rio,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica revogado o Decreto n° 5.197, de 29 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a extração de minério ou garimpagem na área que especifica.".
Art. 2.
A revogação prevista no art. 1° não constitui autorização para o exercício de atividade de extração mineral ou garimpagem no Rio Madeira, permanecendo obrigatória a observância integral da legislação ambiental e minerária vigente.
Parágrafo únicoO exercício de qualquer atividade minerária dependerá da regularidade do respectivo título minerário, do licenciamento ambiental pela autoridade competente e das demais autorizações e condições legalmente exigíveis, respeitadas as restrições incidentes sobre a área.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 17/11/2026, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78833458 e o código CRC A267ED4F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.003428/2026-01 SEI nº 78833458

Decreto N° 32.266, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. (78833458) SEI 0014.003428/2026-01 / pg. 2

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