Lei Complementar Estadual de Goiás nº 133, de 1 de novembro de 2017

Nº 133/2017

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 5-A. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

11 artigos

Art. 1.

O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro, no âmbito de todos os Poderes do Estado de Goiás, deverá observar os preceitos constantes desta Lei, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2° da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.

§ 1ºNo início do exercício financeiro subsequente, após a publicação do respectivo orçamento, deverão ser realizados os empenhos dos valores das parcelas remanescentes, cujo fato gerador ocorra até o término do referido exercício financeiro.

§ 2ºAs unidades orçamentárias deverão verificar, até 15 de dezembro de cada ano, a existência de saldos de empenho não liquidados ou sem previsão de liquidação até 31 de dezembro, referentes aos ajustes especificados no caput deste artigo, procedendo à anulação daqueles cujas despesas não forem de competência do exercício financeiro corrente.

Art. 3.

Compete à Unidade Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda inscrever as despesas na conta Restos a Pagar, obedecidas as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários, e orientar as unidades orçamentárias acerca do que, sobre a matéria, dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso.

Art. 4.

No encerramento do exercício financeiro, as despesas serão inscritas em Restos a Pagar como:

Iprocessados: as empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade com o art. 63 da Lei federal nº 4.320/1964;

IInão processados: aquelas empenhadas cujo serviço esteja sendo prestado ou material contratado esteja em fase de recebimento, condicionado à verificação do direito adquirido pelo credor.

Parágrafo únicoOs saldos de empenho provenientes de despesas que não serão concretizadas, por quaisquer motivos, deverão ser anulados antes do término do respectivo exercício financeiro.

Art. 5.

As despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, deverão ser liquidadas até o último dia útil de março do exercício financeiro subsequente.

§ 1ºNa hipótese da não liquidação dos Restos a Pagar não processados, até a data disposta no caput deste artigo, o respectivo empenho será cancelado.

§ 2ºPoderão ser excetuados do disposto no § 1° os empenhos relacionados:

Ia despesas providas por fonte de receita de convênios;

II - ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, saúde, cultura e ciência e tecnologia;

- Revogado pela Lei Complementar nº 173, de 28-04-2022, art. 3º.

IIIa despesas custeadas com recursos de operações de créditos;

IVàs contratações de obras, que terão suas liquidações à medida em que forem executadas as parcelas previstas no cronograma físico-financeiro.

- Promulgado pela Assembléia Legislativa, no D.O. de 27-12-2017.

Vàs emendas impositivas individuais previstas no § 8º do art. 111 da Constituição do Estado de Goiás;