Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11733, de 21 de dezembro de 2022
Nº 11733/2022
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS, CONSUMIDORES E CIDADÃOS - IDUC, localizado no Município de Vitória/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS, CONSUMIDORES E CIDADÃOS - IDUC, localizado no Município de Vitória/ES."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22/12/2022.