Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11728, de 21 de dezembro de 2022
Nº 11728/2022
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro 2020, instituindo a Semana Estadual de Sensibilização e de Combate ao Desaparecimento de Crianças e de Adolescentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei.
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
| DIA | ABRIL |
Semana Estadual de Sensibilização e de Combate ao Desaparecimento de Crianças e de Adolescentes, que ocorrerá, anualmente, na semana em que recair o dia 25 do mês de maio.
(...)." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22/12/2022.