Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11731, de 21 de dezembro de 2022
Nº 11731/2022
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária.
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Iturismo de base comunitária: aquele que incorpora valores do bem viver, do bem comum, da economia solidária e do comércio justo, orientando um processo sustentável de organização do turismo no âmbito dos territórios de povos e comunidades tradicionais do campo, da cidade, da floresta e das águas, em consonância com o desenvolvimento em escala local e regional e de modo a favorecer a atividade socioeconômica e política e promover a emancipação comunitária, por meio da valorização cultural, conservação ambiental e geração de emprego, renda e inclusão social;
IIagricultor familiar: aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e
IIIpovos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e que utilizam conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
Parágrafo únicoO turismo de base comunitária poderá ser realizado nas áreas em que existam:
Icomunidades e terras indígenas;
IIcomunidades quilombolas;
IIIcomunidades de pescadores artesanais;
IVunidades de conservação;
Vfavelas e comunidades populares urbanas;
VIcomunidades de assentamentos rurais de reforma agrária e do crédito fundiário e similares reconhecidas pelos órgãos oficiais de reforma agrária e de desenvolvimento agrário;
VIIcomunidades de agricultores familiares reconhecidas pela legislação específica;
VIIIcomunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro; e
IXoutros grupos sociais que possam ser caracterizados como povos e comunidades tradicionais, nos termos do inciso III do caput deste artigo.
Art. 3.
São princípios da Política Estadual de Turismo de Base Comunitária:
Ipromoção de alternativas de turismo ambientalmente correto e socialmente justo e responsável;
IIincentivo à diversificação da produção e à comercialização direta de produtos de origem local;
IIIvalorização e resgate do artesanato e da culinária regional e da cultura das populações tradicionais;
IVpromoção da regularização fundiária, garantia do direito ao território tradicional e revitalização do território rural, para o resgate e a melhoria da autoestima dos povos e das comunidades tradicionais;
Vdesenvolvimento do turismo de forma associativa, cooperativa e organizada coletivamente no território;
VIpromoção do desenvolvimento local por meio do estímulo de uma atividade complementar às demais práticas da unidade de produção familiar, quando for o caso;
VIIestímulo à convivência e às trocas respeitosas entre os visitantes e os grupos comunitários receptores; e
VIIIestímulo às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico e na economia solidária.
Art. 4.
São objetivos da Política de que trata esta Lei:
Iincentivar o turismo de base comunitária, por meio da promoção de empreendimentos econômicos solidários geridos pelos grupos familiares e comunitários, do planejamento participativo, do manejo sustentável dos recursos naturais e da valorização cultural, a fim de lhes permitir melhores condições de vida;
IIaprimorar a utilização dos recursos ambientais e manter os processos ecológicos essenciais, contribuindo para a valorização e conservação da sociobiodiversidade capixaba;
IIIrespeitar a autenticidade sociocultural das comunidades anfitriãs, conservar os seus bens culturais materiais e imateriais, assim como seus valores tradicionais, bem como contribuir para a compreensão e a tolerância interculturais;
IVassegurar atividades econômicas de longo prazo viáveis que ofereçam benefícios socioeconômicos distribuídos de modo equitativo, incluindo oportunidades estáveis de emprego e geração de renda, bem como serviços sociais para comunidades anfitriãs que contribuam para a redução da pobreza;
Vpromover apoio, assessoria e fomento às comunidades anfitriãs, de modo a possibilitar uma experiência dialógica, satisfatória e significativa para os turistas, tornando-os mais conscientes dos problemas da sustentabilidade e promovendo práticas comprometidas com o turismo sustentável;
VIdisponibilizar instrumentos creditícios de apoio à Política;
VIIapoiar a realização de parcerias com a União e os Municípios para o desenvolvimento de ações da Política de que trata esta Lei;
VIIIapoiar a realização de parcerias com organizações internacionais de fomento para a captação de recursos por parte dos empreendedores do turismo de base comunitária;
IXpromover a fiscalização e o controle social da Política de que trata esta Lei, com participação dos conselhos estaduais relacionados ao turismo, ao desenvolvimento rural sustentável e aos povos e às comunidades tradicionais; e
Xproporcionar segurança e condições sanitárias adequadas aos turistas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22/12/2022.