Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 7, de 15 de agosto de 1995
EC 7
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 178.
A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Parágrafo únicoNa ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras."
Art. 2.
Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais":
"
Art. 246.
É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."
Brasília, 15 de agosto de 1995
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado LUÍS EDUARDO Presidente | Senador JOSÉ SARNEY Presidente |
| Deputado RONALDO PERIM 1° Vice-Presidente | Senador TEOTONIO VILELA FILHO 1º Vice-Presidente |
| Deputado BETO MANSUR 2° Vice-Presidente | Senador JÚLIO CAMPOS 2° Vice-Presidente |
| Deputado WILSON CAMPOS 1° Secretário | Senador ODACIR SOARES 1º Secretário |
| Deputado LEOPOLDO BESSONE 2° Secretário | Senador RENAM CALHEIROS 2° Secretário |
| Deputado BENEDITO DOMINGOS 3° Secretário | Senador LEVY DIAS 3° Secretário |
| Deputado JOÃO HENRIQUE 4° Secretário | Senador ERNANDES AMORIM 4º Secretário |
Este tesxto não substitui o publicado no DOU de 16.8.1995
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