Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995
EC 9
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O § 1º do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 177.
.........................................................
§ 1ºA União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei."
Art. 2.
Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 2º com a redação seguinte, passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal:
"
Art. 177.
..........................................................
............................................................................
§ 2ºA lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
Ia garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;
IIas condições de contratação;
IIIa estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União".
Art. 3.
É vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incisos I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da Constituição Federal.
Brasília, 9 de novembro de 1995
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado LUÍS EDUARDO Presidente | Senador JOSÉ SARNEY Presidente |
| Deputado RONALDO PERIM 1° Vice-Presidente | Senador TEOTONIO VILELA FILHO 1º Vice-Presidente |
| Deputado BETO MANSUR 2° Vice-Presidente | Senador JÚLIO CAMPOS 2° Vice-Presidente |
| Deputado WILSON CAMPOS 1° Secretário | Senador ODACIR SOARES 1º Secretário |
| Deputado LEOPOLDO BESSONE 2° Secretário | Senador RENAM CALHEIROS 2° Secretário |
| Deputado BENEDITO DOMINGOS 3° Secretário | Senador LEVY DIAS 3° Secretário |
| Deputado JOÃO HENRIQUE 4° Secretário | Senador ERNANDES AMORIM 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1995
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