Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 1, de 31 de março de 1992
EC 1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
3
Art. 1.
O
§ 2ºº do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27.
..............................................
..........................................................
§ 2ºº A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, º, I , na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.
Art. 2.
São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, renumerando-se os demais:
Art. 29.
.............................................
..........................................................
VIa remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;
VIIo total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 1992.
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado ILBSEN PINHEIRO Presidente | Senador MAURO BENEVIDES Presidente |
| Deputado WALDIR PIRES 2º Vice-Presidente | Senador ALEXANDRE COSTA 1º Vice-Presidente |
| Deputado CUNHA BUENO 3º Secretário | Senador CARLOS DECARLI 2º Vice-Presidente |
| Deputado MAX ROSENMANN 4º Secretário | Senador DIRCEU CARNEIRO Primeiro Secretário |
Senador MÁRCIO LACERDA
2º Secretário
Senador IRAM SARAIVA
4º Secretári
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1992
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