Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995

EC 6

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Art. 1. Art. 170. Art. 176. Art. 2. Art. 246. Art. 3.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

O inciso IX do art. 170 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 170.

..................

..................................

IXtratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Art. 176.

....................

§ 1ºA pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas."

Art. 2.

Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais":

Art. 246.

É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."

Art. 3.

Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal.

Brasília, 15 de agosto de 1995

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado LUÍS EDUARDO Presidente	Senador JOSÉ SARNEY Presidente
Deputado RONALDO PERIM 1° Vice-Presidente	Senador TEOTONIO VILELA FILHO 1º Vice-Presidente
Deputado BETO MANSUR 2° Vice-Presidente	Senador JÚLIO CAMPOS 2° Vice-Presidente
Deputado WILSON CAMPOS 1° Secretário	Senador ODACIR SOARES 1º Secretário
Deputado LEOPOLDO BESSONE 2° Secretário	Senador RENAM CALHEIROS 2° Secretário
Deputado BENEDITO DOMINGOS 3° Secretário	Senador LEVY DIAS 3° Secretário
Deputado JOÃO HENRIQUE 4° Secretário	Senador ERNANDES AMORIM 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.1995

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