Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 18, de 5 de fevereiro de 1998
EC 18
3
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
Art. 1.
O art. 37, inciso XV, da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 37.
........................................................................................
XVos vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I;
........................................................................................................"
Art. 2.
A seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição passa a denominar-se "DOS SERVIDORES PÚBLICOS" e a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal passa a denominar-se "DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS", dando-se ao art. 42 a seguinte redação:
"Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1ºAplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §. 8º; do art. 40, §. 3º; e do art. 142, §
§ 2ºe 3º., cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §
§ 4ºe 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º ".
Art. 3.
O inciso II do
§ 1ºdo art. 61 da Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 61.
......................................................................
§ 1º...............................................................................
II.................................................................................
c)servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
......................................................................................
f)militares das Forcas Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferencia para a reserva".
Art. 4.
Acrescente-se o
§ 3ºao art. 142 da Constituição:
"
Art. 142.
........................................................................
§ 3ºOs membros das Forcas Armadas são denominados militares, aplicando-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
Ias patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes da Forcas Armadas;
IIo militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;
IIIo militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não transferidos para a reserva, nos termos da lei;
IVao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
Vo militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
VIo oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
VIIo oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
VIIIaplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;
IXaplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º;
Xa lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forca de compromissos internacionais e de guerra."
Art. 5.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 1998
| Mesa da Câmara dos Deputados: | Mesa do Senado Federal: |
| Deputado MICHEL TEMER Presidente | Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente |
| Deputado HERÁCLITO FORTES 1o Vice-Presidente | Senador GERALDO MELO 1o Vice-Presidente |
| Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-Presidente | Senadora JÚNIA MARISE 2º Vice-Presidente |
| Deputado UBIRATAN AGUIAR 1o Secretário | Senador RONALDO CUNHA LIMA 1o Secretário |
| Deputado NELSON TRAD 2o Secretário | Senador CARLOS PATROCÍNIO 2o Secretário |
| Deputado PAULO PAIM 3º Secretário | Senador FLÁVIANO MELO 3o Secretário |
| Deputado EFRAIM MORAIS 4o Secretário | Senador LUCÍDIO PORTELLA 4o Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.1998
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