Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 23, de 8 de agosto de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 24, de 8 de agosto de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 25, de 8 de agosto de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 26, de 8 de agosto de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 22, de 25 de julho de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 21, de 23 de julho de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 19, de 22 de julho de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 20, de 22 de julho de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 27, de 18 de julho de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 18, de 8 de julho de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 17, de 28 de janeiro de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 16, de 2 de janeiro de 1997Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 15, de 30 de dezembro de 1996Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 14, de 19 de dezembro de 1996Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 13, de 3 de setembro de 1996Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 12, de 22 de julho de 1996Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 11, de 12 de julho de 1996Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 10, de 11 de julho de 1996Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 9, de 1 de abril de 1996Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 8, de 19 de dezembro de 1995Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 6, de 18 de dezembro de 1995Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 7, de 18 de dezembro de 1995Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 5, de 14 de agosto de 1995Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 4, de 30 de dezembro de 1994Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 3, de 22 de novembro de 1994Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 2, de 28 de julho de 1994Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1, de 9 de maio de 1994