Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4320, de 20 de abril de 2009
Nº 4320/2009
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 8.953.369,00 (oito milhões, novecentos e cinquenta e três mil e trezentos e sessenta e nove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos do artigo nº 57 da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008), para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional, no valor de 8.953.369,00 (oito milhões, novecentos e cinqüenta e três mil e trezentos e sessenta e nove reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 2.963.369,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil e trezentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V;
IIcrédito especial, no valor de R$ 5.990.000,00 (cinco milhões, novecentos e noventa mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VII.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do(a):
Iexcesso de arrecadação oriundo de Outras Restituições (seguro contra incêndio) do TCDF, da Comercialização de Produtos das Cantinas administradas pelo FUNPDF e da Remuneração de Depósitos Bancários do FUNPDF, no valor de R$ 3.043.369,00 (três milhões, quarenta e três mil e trezentos e sessenta e nove reais);
IIanulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, no valor de R$ 5.910.000,00 (cinco milhões, novecentos e dez mil reais), conforme Anexos II e III.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação orçamentária na forma do art. 8º da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, em favor do Fundo Penitenciário do Distrito Federal - FUNPDF, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 4.
Em função do disposto no artigo 2º, inciso I, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 2009
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF.
Citada por 221 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45987, de 8 de julho de 2024
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22616, de 13 de dezembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22548, de 20 de novembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22500, de 23 de outubro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22469, de 15 de outubro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22431, de 1 de outubro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22352, de 30 de agosto de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21957, de 15 de fevereiro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21880, de 29 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21878, de 28 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21879, de 28 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21877, de 28 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21875, de 27 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21868, de 26 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21869, de 26 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21867, de 25 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21845, de 21 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21843, de 21 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21847, de 21 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21857, de 21 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21822, de 14 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21807, de 8 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21810, de 8 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21795, de 6 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21801, de 6 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21794, de 6 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21796, de 6 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21761, de 29 de novembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21728, de 16 de novembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21725, de 16 de novembro de 2000