Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4747, de 29 de janeiro de 2012
Nº 4747/2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a redação do art. 7º, § 5º, da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, que reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 7º, § 5º, da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.
.............................
§ 5ºOs ocupantes do cargo Técnico em Saúde, nas especialidades de Técnico em Nutrição e de Técnico em Higiene Dental, ficam submetidos à jornada de vinte e quatro horas semanais de trabalho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 2012
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.