Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12499, de 17 de julho de 1990

Nº 12499/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.648.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do processo n° 030.012599/90,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa I — Plano Piloto, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.648.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária: 13003.03070252.198—0010 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos

00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos..............3.648.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que segue da própria Unidade:

13003.03070252.198—0010 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos

00 — 3120.00 – Material de Consumo...........3.648.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12499, de 17 de julho de 1990

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