Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12498, de 17 de julho de 1990

Nº 12498/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões seiscentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028-0002 – Manutenção dos Transportes Internos

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..............4.000.000,00

14001.03070242.171—0006 – Manutenção dos Sistemas de Processamento de Dados

00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos............600.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria unidade:

14001.03070212.028—0003 — Manutenção de Próprios

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...........4.000.000,00

14001.03070242.171-0005 – Produção de Programas Aplicativos

00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos..............600.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12498, de 17 de julho de 1990

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