Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12478, de 10 de julho de 1990

Nº 12478/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combina do com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.012214/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03844922.031-0001 – Formação do Patrimônio do Servidor Público

00 — 3280.00 — Contribuição Para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP....................180.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor que se refere o Presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.

Brasília, 10 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12478, de 10 de julho de 1990

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